PAÍS

Lei do Orçamento de Estado 2021 – um beco sem saída! (início)

É evidente que este clima de “união nacional” tem por propósito assegurar que as medidas que agravam as condições de vida de operários e trabalhadores não sofrem qualquer tipo de contestação, revolta ou levantamento popular. E, quem melhor do que a CGTP para assegurar o clima de “paz social” que se pretende?!
Depois de eutanasiado o keynesianismo, é agora necessário que os lacaios como Costa – com a ajuda das prestimosas muletas do PCP, BE, Verdes e PAN – se disponham a sacrificar-se ao monetarismo, liquidar os acordos de Maastritch e de Lisboa que eram, até ontem, venerados. E, nestas lutas intestinas, há já quem queira liquidar os liquidadores!
Foi Christine Lagarde, a actual presidente do BCE, na época em que ainda era ministra das Finanças de França que afirmou, a 17 de Dezembro de 2010, ao Wall Street Journal, que: “violamos todas as regras dos tratados porque queríamos salvar a zona euro”. Consequência? O Banco Central Europeu vai assumir o controlo e monetizar a dívida usando a máquina de produção Quantitavie Easing, já que as medidas não-convencionais apenas conseguiram mascarar parcialmente a recessão global e a deflacção. Toda a economia capitalista está agora sem dinheiro, não se podendo esperar senão uma real monetarização da dívida como o revela a injecção de biliões de euros nas economias dos diferentes países da União Europeia, entre os quais Portugal.
Caso para nos questionarmos como é que o capitalismo pode resistir a uma paralisia da extracção de mais-valia e permitir-se libertar biliões de euros para financiar empresas e trabalhadores em autêntico ... pousio?! O trio Macron, Lagarde, Merkel não tem outra escolha para se opor aos soberanistas senão proceder a um golpe de força no seio da própria UE.
Fá-lo arregimentando, por um lado, lacaios como Costa para o seu plano de “recuperação e “resiliência” e, por outro, anunciando um Plano de Recuperação de 750 biliões de euros. Este plano de resgaste – que é do que se trata – desencadeou uma mini-crise dentro da UE entre aqueles na Alemanha e alguns países do norte da Europa apelidados de “mesquinhos” ou “Estados frugais”, que querem ater-se aos critérios dos acordos de Maastricht e Lisboa, ou seja, para não saldar as dívidas dos “países do sul” do continente europeu. Tal mini-crise, para já, parece ter sido ultrapassada. Mas é só aparência!
Basta atender ao facto de o BCE ter aumentado a sua capacidade de “fogo” para um nível sem precedentes, na tentativa, dizem, de “limitar os danos económicos do coronavírus”, decidindo injectar 1.05 triliões de euros no sistema até ao final do ano com a compra de dívidas de estados e empresas. Um limite calculado “por baixo” como o revela a presidente do BCE, Christine Lagarde, que afirmou que “não há limites para o nosso compromisso com o euro”, para depois rematar, na rede Twitter, que “tempos extraordinários exigem uma acção extraordinária”.
E, a que “tempos extraordinários” se refere Lagarde? A tempos em que a burguesia, para voltar a assegurar a acumulação de capital, necessita de se aproveitar de uma crise pandémica que tem agravado a crise económica e financeira que há muito se vive, para “reconfigurar” o sistema e o modo de produção capitalistas. Nesta luta entre o sector da burguesia industrial tradicional e conservador e a burguesia “tecnológica”, nesta luta entre blocos imperialistas, cada qual conta as armas de que dispõe para ganhar a guerra que já está em curso.
Este é um quadro em que a “comunicação social” não se atreve a dizer que o BCE acaba de permitir que 742 bancos europeus obtenham empréstimos de longo prazo LTRO (Long Term Refinancing Operations), a taxas negativas de -1 %, colocando em destaque que a dívida se torna um produto financeiro de grande escala. Do que se trata é de assegurar, através das taxas de desvalorização financeira, a monetarização da dívida.
Claro que, para mascarar esta realidade, governos europeus e seus especialistas, devidamente instruídos pelos órgãos de comando da UE, querem assegurar-se que os GAFAMs vão pagar-lhes uma quota-parte da mais-valia que extorquem aos operários, mesmo sabendo que os GAFAMs que eles apoiam no desenvolvimento digital para o controlo tipo “big brother” que pretendem impor aos operários e aos trabalhadores, são intocáveis.
O orçamento de Estado para 2021 – e aqueles que se seguirem nos próximos anos – incorporam, portanto, a veemente exigência que a UE faz para que cada país membro desenvolva os seus próprios recursos, o que significa encontrar as finanças para pagar “o empréstimo comunitário que supostamente desencadeou a recuparação”. Começa-se a perceber cada vez melhor porque é que o mestre da manipulação e do engano, António Costa, trabalhou tão diligentemente para assegurar que o aparelho que irá controlar todo o fluxo de subvenções a “fundo perdido” que a UE se dispõe a “emprestar” e a determinar que recursos, e em que montantes, deverão ser afectados para os pagar no futuro próximo está povoado de homens e mulheres da sua estrita confiança.
Pois é! Temos de ser nós a dar a má notícia. O sistema da dívida perpétua que este plano incorpora mais não fará do que protelar a dívida. É cada vez mais claro que os países da OCDE adoptaram a Teoria Monetária Moderna. Esta teoria que vem dos Estados Unidos está a ganhar cada vez mais adeptos junto de partidos e organizações que se reclamam de esquerda e que se colocam em bicos dos pés para terem direito a alguma migalha no bolo do orçamento capitalista, construído à custa da mais desenfreada exploração dos assalariados.
Assim vemos a defender o MMT – criação monetária – figuras como Mélenchon ou economistas afectos ao PCP e ao BE, que acreditam que o dinheiro é um monopólio público que pode ser utilizado a seu belo prazer, defendendo que a criação monetária não é um factor de hiperinflação.
É preciso explicar a esta gente obtusa e oportunista que uma dívida é monetizada quando é comprada pelo Banco Central, que a paga criando dinheiro. Deve ser entendido que esta operação não altera nem a poupança, nem a riqueza. Apenas substitui, na riqueza dos agentes privados – famílias, empresas, intermediários financeiros – a dívida pública por dinheiro.
Portanto, essa política só é eficaz se a detenção de dinheiro levar a um comportamento diferente daquele que resulta da detenção de títulos. Talvez que ter mais dinheiro possa levar as famílias a consumir mais, a empurrar os bancos para distribuir mais crédito. Essa é a condição para a eficácia das políticas de flexibilização quantitativa – Quantitative Easing – dos bancos centrais, tão do agrado de PCP, BE, Verdes e PAN.
Para os adeptos da Teoria Monetária Moderna (MMT), a monetização da dívida pública pode evitar a evasão da despesa privada. Segundo esta teoria, o Estado traz a economia de volta ao “pleno emprego”, ao colocar em prática o défice público necessário, seja qual for a sua dimensão, e o Banco Central monetiza as dívidas públicas correspondentes para evitar o aumento das taxas de juros a longo prazo que reduziriam o investimento das empresas e os gastos das famílias. É por isso que os países da OCDE, na crise do coronavírus, adoptaram a Teoria Monetária Moderna: défice público massivo, compra pelo Banco Central contra criação monetária de títulos públicos emitidos. E é precisamente isto que podemos observar no Projecto de Lei do Orçamento para 2021, bem como nas diferentes propostas de alteração que o PCP e o BE, sobretudo, estão a negociar com Costa e o seu executivo.
O “sucesso” da luta contra o desemprego deve-se assim, unica e exclusivamente, à hipermaquinaria que expulsa os indivíduos do mundo do trabalho através de um oceano de supra-numerários que terão de ser alimentados ... ou mortos! É por isso que o MMT é um beco sem saída, apesar de tão aplaudido pelo PS e pelas suas muletas de estimação. Um beco sem saída que nem sequer poderá conduzir a um capitalismo de Estado – as ditas nacionalizações.

13Out2020

LJ