PAÍS
CNE dá razão ao PCTP/MRPP um ano depois - RTP, SIC e TVI acusadas de discriminação nas últimas eleições legislativas em processos remetidos ao Ministério Público
- Publicado em 31.05.2012
No seguimento das queixas e denúncias apresentadas pelo PCTP/MRPP junto da CNE, relativamente à descarada e sempre impune discriminação praticada ostensivamente pelos três canais de televisão nas últimas eleições legislativas de Junho de 2011 – em particular a exclusão do Partido e das restantes candidaturas extra-parlamentares de debates promovidos apenas entre os partidos do arco do poder – a Comissão Nacional de Eleições, sempre impotente para reagir a tempo, veio finalmente dar razão ao PCTP.
Na verdade, de acordo com as deliberações por ela agora tomadas, aquela entidade concluiu que a SIC, TVI e a RTP não deram as mesmas oportunidades de participação em debates a todas as candidaturas concorrentes à eleição para a Assembleia da República e, no que se refere à cobertura noticiosa das candidaturas, destacou, em tempo de emissão, de forma significativa, os partidos com representação parlamentar, referindo ainda que a RTP, enquanto entidade concessionária de serviço público, tem uma responsabilidade acrescida no esclarecimento objetivo do eleitorado, através de uma postura que se pretende neutral e imparcial e cumpridora do princípio da igualdade de tratamento das candidaturas, nos termos do artigo 57º da LEAR, concluindo existirem indícios da violação do DL nº 85-D/75, de 26 de Fevereiro, e dos artigos 57º e 129º da Lei Eleitoral da Assembleia da República, por parte do director e da empresa proprietária da RTP, pelo que se delibera remeter o processo aos Serviços do Ministério Público.
O resultado do levantamento realizado pela CNE sobre a cobertura dada pelos canais de televisão nas últimas eleições é, tal como o PCTP/MRPP na altura insistentemente denunciou e os directores de informação sempre tentaram desmentir, designadamente em tribunal, arrasador do ponto de vista da completa ilegalidade com que aqueles órgãos de informação escandalosamente violaram o princípio constitucional da igualdade de tratamento, tornando o acto eleitoral num arremedo de democracia.
Por outro lado, os factos apurados pela CNE e as conclusões desta Comissão representam ainda o completo desmascaramento do papel e natureza totalmente imprestável e inútil da ERC na suposta defesa de uma liberdade de imprensa inteiramente manietada e ao serviço dos patrões esta entidade reguladora, tal como ficou demonstrado na posição que assumiu a respeito dos debates a cinco.
