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PAÍS

Contra a aplicação do novo código do trabalho!

Depois de terem sido aprovadas na generalidade as medidas terroristas do novo código do trabalho – com os votos favoráveis do PSD e CDS e a abstenção cúmplice do PS, e os votos contra do PCP, BE e dos deputados do PS Isabel Moreira e do CDS Ribeiro e Castro -, o plenário da assembleia da República voltou a votar aquelas medidas, agora na especialidade, tendo aprovado novamente o texto inicial, depois da maioria de traição nacional que integra o governo ter rejeitado todas as propostas de alteração.

Desta feita, para além dos votos favoráveis do PSD e CDS, e os votos contra do PCP e BE, à deputada do PS Isabel Moreira juntaram-se mais oito da mesma bancada no repúdio ao diploma do governo, contra a decisão de abstenção imposta pelo revoltado e insubmisso Seguro.

E àqueles deputados do PS ouviu-se mesmo denunciar a propósito das medidas em causa que nem Salazar no seu apogeu se atreveu a ir tão longe (Isabel Santos) e que se trata de um ajuste de contas com o mundo do trabalho (Sérgio Sousa Pinto).

Na verdade, tal como já desmascarámos nestas páginas, estas alterações ao código do trabalho instituem um descarado roubo do salário e do trabalho e, para além de afastarem as já de si ténues barreiras ao despedimento existentes, representam a consagração de um regime legal de inaudita exploração e humilhação dos trabalhadores, sempre com o objectivo de os obrigarem a pagar um dívida que eles não contraíram nem foi contraída em seu benefício.

Importa aqui recordar que este ataque terrorista à classe operária foi subscrito e defendido por um traidor de nome João Proença, deputado socialista da confiança de Seguro e secretário-geral da UGT que, sem qualquer legitimidade para representar ninguém senão a si próprio, forneceu ao governo de traição nacional o pretexto para invocar um falso consenso tripartido na câmara corporativa que actualmente dá pelo nome de conselho permanente de concertação social.

Muitas das normas desta alteração legislativa são claramente inconstitucionais e, por isso, deviam merecer uma reacção do Tribunal Constitucional, já que de Cavaco, nada há a esperar, a não ser a posição de que ainda é pouco.

Só que está-se a assistir a uma manobra, da parte dos partidos da maioria e do PS, relativamente àquele tribunal – sobre cuja natureza já anteriormente nos pronunciámos - que consiste em atrasar ao máximo a eleição dos juízes em falta para que ele não se pronuncie a tempo sobre a instituição do confisco dos salários (subsídio de férias e de Natal) e, agora, o novo código do trabalho e, assim, fugir ao seu total desmascaramento.

A partir de agora, contando com uma base de apoio mais alargada na oposição ao novo código de trabalho, os operários e trabalhadores devem exigir dos seus delegados e direcções sindicais e, caso, estes não o façam, organizar-se para impor, por todos os meios, a não aplicação das medidas terroristas laborais agora aprovadas.

Esta é também, além do mais, uma das formas para os trabalhadores recusarem o pagamento da dívida pública.

A luta é dura, mas os trabalhadores vencerão!


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