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Estaleiros Navais de Viana do Castelo: O povo tem de desembaraçar as malhas que a lei tece para proteger os traidores!

Foi com uma calma a raiar a arrogância que Aguiar Branco, o ministro da defesa do governo de traição nacional Coelho/Portas, anunciou esta 6ª feira, 13 de Dezembro, que o seu gabinete havia entregue no DCIAP e no Tribunal de Contas toda a documentação que, segundo ele, comprova a transparência do processo que levou à sub-concessão de parte dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo ENVC) e ao despedimento de 609 operários e trabalhadores daquela empresa.

Esta aparente calma e arrogância só podem significar que décadas de poder do bloco central e de dança de cadeiras entre os partidos do arco da governação – PS e PSD – armadilharam todo o edifício legislativo, de forma a que a traição nacional, o compadrio e a corrupção ganhassem estatuto institucional e se tornassem intocáveis.

Isto leva a que um qualquer Miguel de Vasconcelos, face à legislação produzida por um batalhão de escritórios de advogados, com delegação fixa no parlamento, através da figura de alguns deputados de proa pagos a peso de ouro pelos contribuintes que o estado rouba sem travão, e na maior das legalidades, pense sempre estar a salvo de ver criminalizada a sua condenável actividade.

O mesmo se passa em relação a uma empresa como a Martifer que, mesmo à beira da falência, com um passivo que ultrapassa em muito os 300 milhões de euros e é alvo de processos a reclamar créditos de dezenas de fornecedores (alguns deles em risco de falência por causa disso), desde que tenham sido cumpridos os trilhos sinuosos da transparência legislativa, pode candidatar-se e ganhar o concurso internacional para a sub-concessão dos terrenos e equipamentos dos ENVC.

Tudo isto sem que se questione quem, no quadro industrial europeu, tem interesse na liquidação dos estaleiros navais portugueses; sem que seja possível inferir qualquer comportamento criminoso do facto de o estado de direito estar a caucionar a capitalização de uma empresa privada à beira da falência; ou sem que nesse mesmo estado de direito ninguém considere no mínimo estranho que o ministo Aguiar Branco e o seu gabinete de advocacia prestem, ou tenham prestado, consultadoria legal à Martifer!

A presente legislação está armadilhada de forma a que, sabendo-se que uma norma comunitária europeia impõe que dentro de, no máximo, dois anos qualquer navio mercante, para se habilitar a navegar em águas deste continente, tenha que equipar os seus navios com duplo casco, ninguém possa acusar de traição nacional, de lesa pátria, a acção de um governo que está empenhado na destruição dos estaleiros navais portugueses onde laboram operários altamente especializados, num sector que se reconhece proporcionar elevadas mais-valias e que estaria habilitado a aceitar este tipo de operação.

É pelo facto de o quadro legal e jurídico estar assim armadilhado que um energúmeno como Aguiar Branco pode ameaçar com processos-crime qualquer democrata ou patriota que se atreva a questionar que interesses está ele, e o governo de traição nacional que integra, a defender e porque é que se escuda atrás de uma lei que, pelos vistos, impede que a sua prática seja criminalizável e o seu comportamento anti-patriótico questionável e condenável.

É preciso quebrar este ciclo vicioso em que, na teia legislativa, uma malha serve para encobrir outra, de tal forma que o resultado final é o de que, enquanto o pilha galinhas é sempre condenado, humilhado e constituido como exemplo e bode expiatório de uma justiça que se quer cega e para todos, numa outra qualquer malha da mesma teia se assegura que a grande criminalidade, o crime de colarinho branco, passa sempre impune.

Mesmo assim sendo, há que exigir que, no caso concreto dos ENVC, o Ministério Público investigue a série de actos de corrupção e de pura vigarice e leve a julgamento os seus responsáveis. Não há que ter ilusões quanto ao alcance da acção dos tribunais, mas é a exigência acima formulada que permitirá tornar ainda mais clara a aliança dos governantes com os agentes da corrupção e com os interesses do grande capital e do imperialismo que apostam na liquidação da indústria naval em Portugal, bem como permitirá denunciar a cumplicidade que o Ministério Público tem revelado com este tipo de crimes contra o povo trabalhador e a independência nacional.

Quando em 1640, a 1 de Dezembro, Os Quarenta Conjurados lideraram um processo revolucionário, patriótico, que colocou um ponto final na anulação da independência de Portugal, a legislação vigente servia os interesses dos Filipes de Espanha, tal como presentemente serve os interesses do directório europeu e de quem ele serve, o imperialismo germânico. É por isso que, tal como no passado, tal legislação não pode constituir qualquer travão à revolta popular e à restauração da soberania nacional!

E nem o facto de o governo de traição nacional Coelho/Portas, tutelado por Cavaco, ter tentado apagar da memória colectiva do povo este episódio vital da história de Portugal, eliminando o feriado comemorativo dos acontecimentos que levaram à restauração da soberania e independência nacional, livrará os novos Miguéis de Vasconcelos de terem o mesmo destino do seu antepassado - a defenestração!