PAÍS

GREVE DOS TRABALHADORES DA AUTORIDADE PARA AS CONDIÇÕES DO TRABALHO
Os Acidentes de Trabalho Não São Fatalidades – São Crimes!
Publicado em 30.04.2015 

Os trabalhadores da Autoridade para as Condições de Trabalho, I.P. (ACT), assinalaram, anteontem dia 28 de Abril, o dia Nacional e Internacional da Prevenção, Segurança e Saúde no Trabalho, com a realização de uma greve de 24 horas, no período compreendido entre as 00H00 horas e as 24H00.

Esta greve, a primeira em 20 anos e que registou grande adesão com serviços encerrados, assume uma grande importância já que coloca a nu a política fascista e criminosa do governo de Coelho/ Portas no que se refere à garantia da segurança no trabalho e à exigência do cumprimento, por parte das entidades patronais, de todas as condições - e não falamos apenas de condições técnicas- que permitam um desempenho seguro e de qualidade nos diferentes sectores de actividade.

Ora, são os trabalhadores da ACT que nos objectivos definidos para a realização da greve, acabam por deixar passar que, nas condições em que o seu trabalho se desenvolve, não é possível fazer-se uma fiscalização atempada, que permita prevenir os acidentes graves e mortais.

Um dos objectivos da greve prende-se com a falta de efectivos, que já foi alvo de uma queixa à Organização Internacional do Trabalho (OIT), quer de inspectores, quer de técnicos superiores, e que leva, nomeadamente à sobrecarga de trabalho administrativo, que consome demasiado tempo, impedindo, por isso, que sejam efectuadas de forma regular as inspecções às condições de trabalho nas empresas de modo a prevenir os chamados acidentes de trabalho.

Estão ainda em causa:

‐ Condições necessárias e adequadas ao desenvolvimento de condições dignas no trabalho e, nas actividades que desenvolvem, com respeito pelos conteúdos funcionais das diversas categorias profissionais e visando um processo negocial que alargue o leque de carreiras especiais da ACT;

‐ A sucessiva diminuição de direitos, com o alargamento do horário de trabalho para 40 horas semanais, sem consequente aumento remuneratório e sem possibilidade de praticar a jornada contínua ou horários flexíveis, com todas as dificuldades que daí resultam para a vida profissional e pessoal dos trabalhadores;

‐ Congelamento de carreiras há vários anos e proibição de valorizações remuneratórias, que contribuem para uma desmotivação crescente e insustentável dos trabalhadores;

‐ A revisão do sistema de avaliação que não atende às especificidades da carreira de inspecção;

Mas, como disse ao nosso jornal o secretário-geral do SINTAP, José Abrãao, esta greve teve também como objectivo chamar a atenção do Governo, da direcção da ACT e da opinião pública em geral para a catástrofe nacional que são os graves acidentes de trabalho que têm resultado em mortes e incapacitados para o resto das suas vidas.

Este governo, na pessoa do ministro Mota Soares, é o responsável por esta política criminosa de falta de condições de trabalho por todo o país. Durante o ano passado morreram 135 trabalhadores em acidentes mortais. Este ano, até Março já ocorreram 32 acidentes de trabalho mortais.!

Quais as causas destas mortes? Não chega apresentar-se números e dados estatísticos relativos aos sectores de actividade onde ocorrem os acidentes mortais. Há que responsabilizar as empresas que, na sua ganância, não investem nas condições de trabalho, nomeadamente na segurança, com a conivência criminosa do governo Coelho/Portas, que permite aos patrões roubar salários, desvalorizar o trabalho com horas de trabalho não pagas, impor horários que levam à exaustão dos trabalhadores, sem a mínima preocupação pela sua saúde, criando um clima de terrorismo, de austeridade e de ladroagem como o que se vive presentemente em Portugal.

Muitos foram os pedidos de esclarecimento que o Luta Popular Online colocou à ACT, em Lisboa, Bragança, Beja , Covilhã, só para referir alguns, e por cujas respostas ainda espera, apresentando-se como justificação a morosidade dos processos pendentes de investigações e inquérito intermináveis.

A título de exemplo, pergunta-se:

Que medidas foram aplicadas à EDP, relativamente aos operários que morreram durante a construção das barragens? E se houve medidas, porque não são divulgadas?

De quem foi a responsabilidade da morte do operário guineense ocorrida numa obra do BES, a 1 de Agosto de 2014?

De quem foi a responsabilidade da morte dos dois operários carbonizados dentro de uma conduta de lavadouro de gases nas instalações da fábrica de pasta de eucalipto para produção de papel CAIMA, em Constância, em Outubro de 2014?

De quem foi a responsabilidade da morte do operário durante a realização das obras do Centro de Artes de Tecnologia da Fundação EDP, a 6 de Novembro de 2014?

De quem foi a responsabilidade da morte do operário Manuel Soares, na pedreira em Santo Tirso, na firma Pedras Cintilantes, S.A, em 15 de Abril de 2015?

Qual foi o resultado da inspecção às minas da Panasqueira em Dezembro de 2014, relativamente às condições de trabalho e aos compromissos assumidos pela administração da mina?

É justa e correcta a posição dos trabalhadores da ACT ao exigirem condições para o desempenho do seu trabalho, demarcando-se da política criminosa deste governo, que é lesto a fazer penhoras para cobrar portagens, mas lento, até à prescrição, na cobrança das multas aos empresários que não cumprem com as condições de segurança no trabalho.

Todos os trabalhadores devem impor, nos seus locais de trabalho, o cumprimento das condições de trabalho, colocando as situações de incumprimento à ACT, exigindo resposta, com a certeza, no entanto, de que só verão as suas vidas começar a ser protegidas quando houver um governo democrático e patriota.