PAÍS

A luta pela semana das 35 horas para todos os trabalhadores

Enfermeiros Portugueses:
Não se Deixem Enganar pelo Costa!

A Direcção do Sindicato dos Enfermeiros Portugueses (SEP) realizou no passado dia 3 deste mês uma conferência de imprensa para divulgar a sua posição sobre a Lei, aprovada recentemente no Parlamento, que repõe a semana das 35 horas para os enfermeiros e restantes trabalhadores da função pública.

No entender deste Sindicato, o diploma legal em causa, cuja entrada em vigor está fixada para o próximo dia 1 de Julho de 2016, não permite uma reposição faseada da semana das 35 horas em qualquer sector ou serviço.

Ou seja, no dia 1 de Julho, os enfermeiros portugueses deverão (deveriam) passar a cumprir de novo 35 horas semanais de trabalho, depois de terem sido roubados em 5 horas por semana desde 2013 pelo governo de traição nacional Coelho/Portas.

Sucede, contudo, que a Lei agora aprovada contém uma norma transitória, o seu artº 3º, na qual se prevê, a respeito precisamente da aplicação desta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, que as despesas resultantes da reposição da semana das 35 horas não poderão exceder os montantes relativos à execução orçamental de 2015 e que com vista a assegurar a continuidade e qualidade dos serviços prestados, as soluções adequadas serão negociadas entre o respectivo Ministério e sindicatos do sector.

O que esta norma transitória quer dizer é que, até ao final do ano de 2016, se os encargos resultantes da reposição da semana das 35 horas excederem os montantes relativos à execução orçamental de 2015, essa reposição não terá lugar imediatamente ou se, em consequência da reposição imediata em 1 de Julho, advierem dificuldades de garantia de continuidade e qualidade dos serviços prestados – no caso serviços de saúde prestados pelos enfermeiros -, terão de ser encontradas soluções adequadas, negociadas entre o Ministério da Saúde e o Sindicato dos Enfermeiros.

Para o SEP, estas soluções só podem passar pela contratação de pessoal, pela gestão de horários e pelo trabalho extraordinário e nunca pela aplicação faseada da semana das 35 horas.

Convém aqui lembrar que, quando em 2013, o governo de traição nacional Coelho/Portas obrigou estes trabalhadores da saúde a trabalhar mais cinco horas por semana não pagas, resolveu também, sempre a mando da Tróica, despedir centenas de enfermeiros nos hospitais e centros de saúde, forçando depois os restantes a ultrapassar as 40 horas semanais, sem receberem essas horas extraordinárias, para assegurar o funcionamento básico dos serviços de saúde.

Assim, o único problema que agora se coloca com a reposição das 35 horas para os enfermeiros é apenas o de readmitir os que o governo fascista PSD/CDS despediu, visto que os enfermeiros até aqui roubados em 5 horas semanais continuarão a ganhar o mesmo, deixando é de trabalhar 40 horas para passarem a trabalhar 35.

Ao contrário do que o ministro da saúde observou - isto da aplicação da semana das 35 horas aos enfermeiros tem muito que se lhe diga – repor este direito espoliado aos enfermeiros não tem nada de complicado, visto que até 2013 era esse o seu período e horário de trabalho que estava em vigor.

Em suma: não existe nenhum obstáculo de natureza prática que impeça que os enfermeiros – e, aliás, todos os restantes trabalhadores do sector da saúde e da função pública – passem imediatamente a cumprir a semana das 35 horas de trabalho.

Agora, ao repor as 35 horas semanais – para não ser corrido mais depressa -, o novo governo de direita não pode, para justificar o protelamento da aplicação dessa medida, invocar o aumento excessivo da despesa, visto que o salário dos enfermeiros não sofrerá alterações, deixando apenas de continuarem a ser roubados em cinco horas.

O que o governo já devia ter feito era assegurar imediatamente o regresso dos enfermeiros despedidos e contratar os que forem necessários para garantir uma correcta prestação de serviços de saúde.

Finalmente, a alteração legislativa em causa deixou de fora todos os enfermeiros com Contrato Individual de Trabalho (CIT) celebrado com o Estado, a quem não se aplicava a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei 35/2014), mas que se encontram a realizar exactamente as mesmas funções do que os restantes a quem agora é reposta a semana das 35 horas..

E isto sucedeu, refira-se, por oposição do PS, do PSD e do CDS.

A este respeito, a Direcção do SEP , não aceitando esta discriminação e entendendo que a alternativa para contornar a via da alteração legislativa é a da negociação de um Acordo Colectivo de Trabalho que estatua a fixação da semana das 35 horas para aqueles enfermeiros, acertou com o Ministério da Saúde a realização de duas reuniões – a 8 e 20 de Junho – a fim de que esse Acordo entre em vigor também no dia 1 de Julho próximo.

É preciso aqui salientar que nada está adquirido relativamente à aplicação imediata das 35 horas a 1 de Julho, no sentido de, sem quaisquer constrangimentos de ordem financeira – que não fazem, aliás, qualquer sentido, porque, a existirem, já deviam ter sido tomados em consideração no momento da aprovação da reposição das 35 horas em 1 de Julho – os enfermeiros, todos os enfermeiros do sector público, independentemente da natureza do seu vínculo, poderem começar naquela data a cumprir as 35 horas semanais de trabalho.

E a pressão para condicionar a aplicação desta semana de trabalho às disponibilidades financeiras vem agora também do lado do presidente da República que, na declaração que produziu no acto de promulgação da Lei da reposição da semana das 35 horas, ameaça com a fiscalização sucessiva da respectiva constitucionalidade daquele diploma: porque se dá o benefício da dúvida quanto ao efeito de aumento de despesa do novo regime legal, não é pedida a fiscalização preventiva da respectiva constitucionalidade, ficando, no entanto, claro que será solicitada fiscalização sucessiva, se for evidente, na aplicação do diploma, que aquele acréscimo é uma realidade.

Mas a luta pela semana das 35 horas de trabalho ganhou já uma dimensão nacional, contra tudo e contra todos, incluindo, o presidente da República.

Ela não abrange apenas os trabalhadores da função pública, mas estendeu-se já a todos os operários e trabalhadores do sector privado.

E essa luta, porque é uma luta eminentemente política, tem de ser assumida na prática por todos os partidos políticos que, no seguimento da campanha iniciada pelo PCTP/MRPP, mostrem defender o alargamento desta reivindicação a todos os trabalhadores portugueses.

O que não quer dizer que as organizações sindicais, como o SEP, não se empenhem em mobilizar os trabalhadores de todos os sectores para a imposição da semana das 35 horas.

09.06.2016