PAÍS

Habitação – Um direito ou uma mercadoria?

O n.º 1 do art. 65 da Constituição portuguesa refere: Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.

Em seguida, são enumeradas uma série de garantias que o Estado deve concretizar para cumprir este direito.

Todos os governos, quando tomam posse, juram cumprir a Constituição, logo juram cumprir o artigo n.º 65, como é óbvio.

Mas é isto que tem acontecido? Todos sabemos que não.
A situação dramática que se vive na habitação é o resultado das políticas ultraliberais levadas a cabo pelos sucessivos governos, permitindo e contribuindo para a especulação imobiliária. A continuidade tem sido de tal forma, que podemos afirmar que há, efectivamente, um pacto de regime nas medidas que têm sido traçadas para fazer de conta que se pretende resolver o problema habitacional.

Há anos que o parque habitacional público se mantém nos 2%, ou seja, que nada se constrói neste sector e nem os milhões do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) – 1200 milhões de euros – que já entraram no país vieram alterar esta realidade. Até ao momento, só ficaram prontas 132 unidades das 137mil casas necessárias! Como estão a pensar resolver o problema? Continuando a este ritmo nem daqui a mil anos! O Estado, o IHRU têm de prestar contas da forma como gastaram e estão a gastar os milhões de euros que se recebeu a fundo perdido. E, certamente, não foi a favor do povo trabalhador. Não foi no alargamento do parque habitacional para a população carenciada, nem foi para melhorar a situação das 67 mil famílias que vivem em situação de indignidade habitacional.

As políticas seguidas puseram, sistematicamente, no centro os interesses imobiliários especulativos e rentistas, com atribuição de benefícios fiscais aos privados nacionais e sobretudo aos estrangeiros que, de uma forma fácil, viram valorizados os seus investimentos, provocando aumentos astronómicos ao nível do arrendamento. No segundo trimestre deste ano, o preço das casas em Portugal subiu 3,9%, relativamente ao primeiro trimestre, o que torna este mercado cada vez mais apetecível. E com mais procura.

Simultaneamente, tenta-se esconder o problema atrás de programas e programinhas habitacionais que apenas servem para o enriquecimento dos privados.

Estes programas, incluindo o último – Mais Habitação – embora com algumas variações, têm todos uma base comum: o engodo de uma renda a preços acessíveis, apesar de os critérios de atribuição levarem logo a excluir os sectores mais desfavorecidos, com salários muito baixos, ou seja, são programas direccionados para uma classe média, como, aliás, não se esconde. E a classe baixa? Pode “viver” de forma indigna?

Por outro lado, há que perceber como se chega aos preços acessíveis. O mecanismo é sempre mesmo – o proprietário é um investidor imobiliário, pelo que as rendas são sempre altas, ao preço do mercado, com o Estado a subsidiar, a partir do orçamento, esses valores excessivos. Na realidade, continuamos a assistir a um não investimento no alargamento do parque habitacional, optando por políticas de subsídios ao privado, tal como se faz na saúde.

Este governo prometeu que, até 2030 – e são seis anos – teria prontas 59 mil casas. Também Costa tinha prometido 26 mil e não cumpriu…

O problema da habitação foi criado pelo sistema capitalista que não o consegue solucionar. Contudo, há medidas que podem e devem ser tomadas de imediato e que passam, desde logo, pela municipalização dos terrenos – em Lisboa, metade dos terrenos pertencem ao Estado –, proibição de venda de terrenos camarários a investidores privados para os transformarem em habitações de luxo, pelo combate à especulação imobiliária, pela expropriação das casas aos especuladores, pela utilização dos edifícios desocupados e abandonados que, a nível nacional, são quase 70 000! – em Lisboa existem 2850 edifícios devolutos, cerca de 2000 são propriedade municipal, ou seja, são propriedade do Povo. Pois se assim é, um primeiro passo pode e deve ser dado.

AS CASAS SÃO DO POVO, O POVO OCUPA AS CASAS!

Mas para se resolver o problema da especulação imobiliária é preciso ir muito mais além, o Estado tem de deter uma parte significativa do parque habitacional nacional pelo que deve construir ou adquirir uma quantidade muito significativa de habitações de todos os tipos até atingir esse objectivo. O PCTP/MRPP, olhando às condições materiais actuais e à urgência do problema, propõe a construção ou aquisição pelo Estado de 100 000 habitações por ano, o suficiente para assestar, logo no primeiro ano, um forte golpe na especulação imobiliária e em ano e meio resolver a carência oficial de habitações. Prolongando esta prática o Estado passará a dominar totalmente o mercado do arrendamento ficando na posse dos instrumentos necessários à resolução do problema da habitação. Estará um governo burguês, qualquer que ele seja, disposto a isso, disposto a dar passos no cumprimento ao artigo n.º 65 da sua própria Constituição?

Sabemos a resposta.

É altura de o povo trabalhador, encabeçado pela classe operária, resolver o problema que a burguesia não só não consegue resolver como diariamente alimenta.

VIVA A REVOLUÇÃO OPERÁRIA COMUNISTA!

Nota: imagem editada a 4/10/2024