Eleições Legislativas Região Autónoma dos Açores  
Ilha de S. Miguel 
MANIFESTO ELEITORAL
(anterior)
7. O Serviço de Saúde e o Hospital Regional
O serviço nacional de saúde deve ser correctamente aplicado à Região, mediante a instituição de um serviço regional de saúde que faculte aos açorianos e às açorianas os mesmos direitos, regalias e garantias que o serviço nacional de saúde faculta a todos os cidadãos nacionais.
Isso implicará, para além da constituição dos hospitais de ilha, a construção de um ou dois grandes hospitais com competências médicas e cirúrgicas em todas as valências da medicina e da cirurgia.
Um desses hospitais terá obviamente de ficar instalado em São Miguel, não só porque aí atenderá directamente mais de metade da população dos Açores, como porque poderá ser utilizado como hospital de retaguarda para os pequenos hospitais de ilha.
8. A Escola de Pesca em Rabo de Peixe
A actividade pesqueira, pela importância que reveste para a economia açoriana, exige, com extrema urgência, a criação de uma Escola de Pesca, para formação de pescadores, arrais e mestres nos métodos de pesca açoriana e nos princípios técnicos e científicos da direcção das embarcações pesqueiras numa área de pesca atlântica que poderá vir a ocupar um dia mais de dois milhões de quilómetros quadrados.
A Escola de Pesca dos Açores deve ser instalada em Rabo de Peixe.
9. O Turismo e a Indústria hoteleira
Nos últimos anos, turismo e indústria hoteleira desenvolveram-se caoticamente na ilha de São Miguel e um pouco por algumas outras ilhas do arquipélago açoriano.
O governo regional, as associações comerciais e industriais, os sindicatos de operários e outros trabalhadores assalariados, a universidade e as autarquias não se preocupam em discutir que turismo é que pretendem para os Açores, e em especial para a ilha de São Miguel.
Faremos tudo quanto for possível para ajudar a lançar este debate político e a definir os princípios que devem orientar o turismo futuro na ilha de São Miguel e na Capital de Ponta Delgada.
Com a actual crise no turismo provocada pelo Covid-19 é previsível nova traição económica com a tentativa da entrada em força dos grandes grupos económico-financeiros mundiais a operar no sector através da compra das unidades turísticas falidas ou insolventes por via de políticas erradas adoptadas regionalmente. 
Defendemos que se deve combater intransigentemente a alienação de pessoas e bens, que se deve rapidamente proceder ao acerto de rotas da SATA com incremento de ligações direccionadas para ocupação da hotelaria regional e pensar e gerir todos esses serviços e instalações em função tanto dos utilizadores como dos que neles trabalham e lhes garantem continuada prestação.
10. A Faculdade de Medicina dos Açores
Defendemos que a Universidade dos Açores deve ter sede em Angra do Heroísmo, ou, mais genericamente, na ilha Terceira.
Nas outras ilhas, deve a Universidade dos Açores criar pólos universitários, funcionando com relativa autonomia.
Em São Miguel, onde deve ser instalado um grande Hospital Regional, deve também ser instituída a Faculdade de Medicina dos Açores.
11. Defendamos a nossa qualidade ambiental!
O governo regional e os municípios de São Miguel, isto é, PS e PSD, continuam criminosamente apostados em construir a incineradora em São Miguel contra as próprias orientações constantes no PEGRA (Programa Estratégico de Gestão de Resíduos dos Açores) por eles também elaborado, isto é, o princípio dos Três Erres, Redução, Reutilização e Reciclagem! São muitos milhões de euros a serem pagos pelos micaelenses para garantir a empresas europeias, provavelmente alemãs, poderem vender as suas máquinas e serviços, engordar a carteira dos que nos Açores intermediaram o negócio e envenenar com dioxinas os residentes e visitantes da ilha. 
Levantemo-nos contra a instalação da incineradora em São Miguel!
12. A situação dos operários e outros trabalhadores em São Miguel
São muitos milhares os operários e outros trabalhadores em São Miguel lançados na precariedade e no desemprego ou obrigados a trabalhar mais de oito horas por dia, muitos sem receberem as horas extraordinárias, sem férias, sem segurança social, sem descansos semanais, sem contrato de trabalho, e quantas vezes sem salário regular ou mesmo com vários meses por receber. Contactada a Inspecção de trabalho esta toma nota do caso mas não actua para que o empresário ou o próprio Estado cumpra com as suas obrigações!
Assim exigimos:
. Contrato individual ou colectivo de trabalho para todos os trabalhadores.
. Salário nunca inferior ao salário mínimo regional.
. Semana das 35 horas de trabalho.
. Aumento do salário mínimo regional.
. Pagamento de todas as horas extraordinárias.
. Descanso semanal ao sábado e domingo.
. Segurança Social para todos os trabalhadores.
. Férias de 25 dias úteis por ano.
. Proibição do trabalho precário e do pagamento por recibo verde.
. Reforço da actuação da Autoridade para as Condições do Trabalho junto de todas as fábricas, empresas, do comércio, turismo, restauração e hotelaria, e unidades agrícolas, agro-pecuárias e agro-alimentares.
(seguinte)
pctpmrpp
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