PAÍS
3ª Assembleia de Inquilinos: A luta contra a íniqua lei dos despejos tem de prosseguir até à sua revogação!
- Publicado em 30.04.2013
Com a sala praticamente cheia de inquilinos residenciais e não residenciais realizou-se hoje, no Cinema S. Jorge, em Lisboa, a 3ª Assembleia de Inquilinos onde, para além da Proposta de Bases para a revisão da lei do arrendamento, uma moção a contrariar a tendência recuada de a luta se ficar apenas e tão só, num registo legalista, foi integrada no supracitado documento.
A referida moção, que foi aprovada por unanimidade e aclamação (e que pode ser consulltada no link abaixo identificado) defende e recomenda que as Associações subscritoras (mais de 15), aproveitassem o facto de se ter constituído uma Comissão conjunta para se empenhar, de forma mais enérgica, em fazer toda a pressão necessária para, junto dos partidos da chamada “esquerda parlamentar” e do Provedor de Justiça, suscitarem a fiscalização sucessiva da lei, com base no pressuposto de que a lei dos despejos em causa fere o Artº 65 da Constituição, precisamente o que defende o direito à habitação.
