PAÍS

Só o derrube deste governo assegura a revogação da Lei dos Despejos!

Foi forte, grande e mobilizadora a participação popular em resposta à convocatória de uma Concentração por parte da Associação Lisbonense de Inquilinos, secundada por outras associações e comissões de moradores, em frente ao Ministério da Agricultura, em Lisboa, que terminou com a aprovação de uma moção aprovada por unanimidade e aclamação contra a actual Lei dos Despejos.

Nesta concentração estiveram inquilinos de varios extractos sociais, muitos pensionistas e reformados a viverem de já de si magras reformas, comerciantes e trabalhadores por conta própria, todos eles unidos contra uma íniqua Lei dos Despejos que coloca em causa o direito à habitação e põe em risco de falência pequenas e micro empresas, aumentando o desemprego e a miséria, todos eles demonstrando, de forma inequívoca, à ministra Assunção Cristas e ao governo de traição nacional que ela integra, que estão dispostos a lutar, até ao fim, pela revogação desta lei e dos efeitos que ela, eventualmente, vier a produzir antes de ser revogada.

Tal como afirmou o presidente da AIL, Romão Lavadinho, não há que alimentar ilusões. Só o derrube deste governo poderá garantir que esta lei é definitivamente atirada, juntamente com outras leis igualmente terroristas e fascistas que têm levado ao empobrecimento, desemprego e miséria dos trabalhadores e do povo português, para o caixote do lixo da história.

Tal como estamos de acordo quando o mesmo Romão Lavadinho, na sua intervenção desta tarde, fez questão de denunciar que, não tendo a “esquerda parlamentar” sequer suscitado a fiscalização sucessiva da lei ao Tribunal constitucional, a luta, apesar de mais dificultada, teria de passar pela rua, pela grande mobilização daqueles que se nada for feito serão irremediavelmente atirados para a rua ou para o “assistencialismo”, isto é, para a miséria total.

Isto porque, como ficou claro, quer na convocatória para esta concentração, quer na intervenção do presidente da AIL e de representantes e de outras associações (de pequenas e micro empresas, de moradores de vários bairros de Lisboa), se nada for feito, se uma luta sem quartel não for travada de imediato, os milhares de inquilinos que neste momento estão a receber cartas dos gananciosos e oportunistas senhorios, verão comprometido, irremediávelmente, o seu direito à habitação ou ao espaço onde desenvolvem a sua actividade comercial ou profissional.

Impressionante foi verificar que, apesar desta denúncia - que nós subscrevemos -, os oradores dos partidos da “esquerda parlamentar” – PS, PCP e BE – terem fugido da questão como o “diabo da cruz”, escamoteando as suas responsabilidades e oportunismo político pelo facto de os partidos que representam não terem incluido no “lote” de leis a submeter à fiscalização sucessiva do TC esta Lei dos Despejos e, em vez disso, para deitar areia nos olhos dos inquilinos pobres, se terem limitado a apresentar na assembleia da república projectos de lei – dizem eles que para reverter ou aliviar os efeitos danosos da presente lei – sabendo que, à partida, nenhum desses projectos verá a luz do dia, pois a maioria de deputados que habita aquele parlamento é ,precisamente, afecto aos partidos – PSD e CDS – que aprovaram a lei que agora se exige ser revogada.

Caso para dizer que de boas intenções está o inferno cheio. Basta! Clamou-se muito por unidade ao longo desta concentração. Mas, a unidade só pode ser forjada na luta, na acção e com base em princípios. E eles ficaram claros: só o derrube deste governo de traição, só a constituição de um governo democrático patriótico, poderá levar à revogação desta de outras lei iníquas.