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Governo dos Açores acusado de ter imposto normas anti-constitucionais

São às dezenas as leis, os decretos, os despachos e as normas que contrariam os preceitos constitucionais. Ainda assim, porque as entidades que, supostamente, teriam a capacidade legal de suscitarem a fiscalização sucessiva dos mesmos por parte do Tribunal Constitucional, se demitem de o fazer, elas são acolhidas como sendo legal e legitimamente aceitáveis.

Mas, não são! Veja-se o caso da famigerada Lei das Rendas – ou, mais adequadamente, lei dos despejos – elaborada pela fascista Assunção Cristas e proposta e aprovada pelo governo de coligação entre a direita e a extrema-direita – do PSD e do CDS-PP. Foi aprovada e está a ser executada por um governo “socialista”, apesar de ser manifestamente inconstitucional.

Foi aprovada e está a ser executada porque, apesar de uma aparente oposição da “esquerda parlamentar”, esta “não conseguiu” – ou não quis – congregar as vontades de 25 deputados para suscitar a fiscalização sucessiva da mesma junto do Tribunal Constitucional. E, os efeitos estão à vista de todos. A massiva expulsão de moradores de Lisboa, em nome de um “acrescentar de valor” que só tem favorecido os interesses dos especuladores imobiliários.

Quem não se lembra das sucessivas Leis Gerais do Orçamento, elaboradas, propostas e aprovadas pelo Parlamento, pela mão da dupla fascista Passos/Portas?

Não nos deve surpreender, pois, que o Tribunal Constitucional (TC) viesse, no passado dia 31 de Julho, dar razão à decisão da 1ª Instância – o Tribunal Judicial de Ponta Delgada – quanto ao caso de um cidadão que se queixou da quarentena que lhe foi imposta pelo governo açoriano e que o obrigava, para além de um confinamento forçado numa unidade hoteleira designada pelas autoridades regionais, a pagar do seu próprio bolso as despesas inerentes.

Ainda assim, esta decisão do TC só foi possível porque, face ao recurso interposto pelo Ministério Público – totalmente a favor da constitucionalidade, e demonstrando uma canina observância dos ditames do governo regional açoriano –, o processo acabou por ser submetido àquele tribunal superior que determinou que “todas as normas disciplinadoras de um direito liberdade ou garantia carecem de uma autorização prévia da Assembleia da República”, uma exigência que “ganha particular relevância quando estão em causa compressões ou condicionamentos a um direito”.

O cidadão em causa foi sujeito a uma quarentena obrigatória de 14 dias, à pala da pandemia de Covid-19 e, para além de ter ficado sem rendimentos do trabalho que desempenha para uma companhia aérea internacional, para além de ter de alancar com as despesas deste internamento forçado numa unidade hoteleira, viu-se impedido do convívio com a família, colegas e amigos, danos morais que deverão ser igualmente ressarcidos.

Mas, o que este caso demonstra, uma vez mais, é que as autoridades – sejam nacionais, sejam regionais – se aproveitam da impunidade que lhes é sistematicamente concedida para aplicar leis e normas anti-constitucionais. É que nem sequer quando o TC reconhece uma inconstitucionalidade grosseira de uma dada lei, é aplicada qualquer sanção ao responsável do órgão prevaricador.

Sabemos que a burguesia nem as suas próprias leis respeita. Mal vislumbra que elas já não correspondem aos seus interesses de classe, rasga sem pudor normas constitucionais às quais, momentos antes, jurava o seu fervor e a sua fidelidade. Basta ouvir as declarações desse pináculo da democracia que dá pelo nome de Vasco Alves Cordeiro, presidente do Governo Regional dos Açores.

Numa declaração aos jornalistas sobre a decisão do TC, começa por garantir que o seu governo, mal o Tribunal da 1ª instância decidiu pela ilegalidade da imposição da quarentena obrigatória, decidiu revogar a sua decisão, para, em seguida, afirmar que o que esta decisão do TC vem provar é que “o actual quadro legal é insuficiente”, devendo a lei ser alterada!!!

O povo açoriano nada mais pode esperar deste trauliteiro fascista, senão vagas sucessivas de arrogância e repressão. Tem um bom mestre – o primeiro-ministro do país, António Costa e a sua corte de ministros que, sempre que abrem a boca é para ameaçarem as populações, sobretudo os operários e os trabalhadores em geral, criar o medo que leva à obediência cega e à intimidação.

A arrogância fascista que esta realidade promove, está patente em inúmeros casos e não só naqueles que se referem à presente pandemia de Covid-19. Quem não se recorda do que o governo de Costa fez para contrariar a luta dos enfermeiros, dos camionistas de matérias perigosas, dos professores, dos estivadores, etc. Em todos esses casos, ao que assistimos foi a uma “estranha” recriação da fascista “união nacional” que, na verdade, explica o verdadeiro significado das normas constitucionais burguesas quando aparentam conferir alguns direitos aos trabalhadores.

Este episódio revela bem a natureza de classe do poder e, mais do que isso, a natureza política reaccionária de todos os partidos do “arco parlamentar” que se mostraram completamente indiferentes a este caso em concreto e a todos os que, tendo idêntica relevância e significado político, mereceram igual desprezo, sobretudo por parte dos partidos que, no parlamento, se reclamam da esquerda... e democratas!

07Ago2020

LJ

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