Partido

PROGRAMA POLÍTICO ELEITORAL

O Resgate da Autonomia, o Reforço da Democracia
O Desenvolvimento Económico e o Progresso Social

Eleições de 29 de Março de 2015
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

INTRODUÇÃO

Realizam-se no Domingo, dia 29 de Março de 2015, as eleições antecipadas para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

Estas eleições têm uma missão histórica: pôr definitivamente cobro ao longo regime político autoritário, prepotente, opressivo e cripto-fascista do Dr. Alberto João Jardim, que terminou o seu consulado completamente isolado do povo da Madeira e do Porto Santo, e de tal forma desprezado de toda a gente que se viu mesmo escorraçado pelos companheiros e sabujos que alimentou durante trinta e sete anos dentro do seu próprio partido, o inefável PSD.

Contudo, não nos deixemos iludir: foi unicamente o povo madeirense e porto-santense quem desmascarou, derrotou, esmagou e finalmente expulsou do Poder o apalhaçado Dr. Jardim; não foram o Miguel Albuquerque e a sua corte quem correu com ele. Albuquerque e respectiva camarilha limitaram-se a empurrar para a cova um Alberto João já politicamente morto pelo povo, no intuito de lhe açambarcarem a herança e de continuarem a poder explorar e oprimir esse mesmo povo da nossa região autónoma, em benefício da nova classe capitalista que Jardim, Albuquerque, Sousa e Jaime Ramos criaram nestas últimas quatro décadas.

Ora, no sufrágio do próximo dia 29 de Março, cumpre-nos votar para escolher os representantes do povo da Madeira e do Porto Santo numa assembleia legislativa democrática e livre, em tudo oposta àquela latrina de palhaços onde durante anos e anos pontificaram energúmenos como Alberto João Jardim, Jaime Ramos, Miguel de Sousa, José Manuel Coelho e alguns mais, que não só nos roubaram como nos encheram de vergonha perante o mundo civilizado.

E queremos que dessa assembleia legislativa nova saia um governo novo, democrático, respeitador do povo e dos seus direitos, que ponha imediata e definitivamente termo à política reaccionária de austeridade, desemprego e pobreza, e troque tudo isso por uma política de emprego, solidariedade social e desenvolvimento económico, que é justamente a política que nos falta.

Com a vossa permissão, passaremos então a expor sumariamente os pontos concretos fundamentais do programa político com base no qual reclamamos o vosso voto, o voto do povo da Madeira e do Porto Santo, e nos comprometemos a cumprir a partir do primeiro dia da nossa eleição.

I. A Luta Contra a Ameaça Espanhola ao Território da Região
 

O território da Região Autónoma da Madeira vem definido no art.º 3.º do seu Estatuto Político-Administrativo e reza assim:

“O arquipélago da Madeira é composto pelas ilhas da Madeira, do Porto Santo, Desertas, Selvagens e seus ilhéus. A Região Autónoma da Madeira abrange ainda o mar circundante e seus fundos, designadamente as águas territoriais e zona económica exclusiva, nos termos da lei”

A soberania portuguesa sobre as Selvagens e a pertença destas ilhas ao arquipélago da Madeira nunca foram postas em causa por ninguém ao longo dos últimos sete séculos. Todavia, a Espanha, Estado inimigo histórico do povo português e ameaça permanente à soberania e independência de Portugal, tem vindo a contestar recentemente, nomeadamente nos seus órgãos de comunicação social, com destaque especial para a histérica campanha conduzida pelo jornal diário El País, a soberania portuguesa sobre as águas e os fundos marinhos da zona económica exclusiva e a plataforma continental do sub-arquipélago das Selvagens.

A questão foi suscitada pela Espanha, quando este país encontrou vestígios de petróleo e de gás natural num canhão submarino que atravessa simultaneamente o arquipélago espanhol das Canárias e o sub-arquipélago português e madeirense das selvagens.

Como é habitual em todos os conflitos com a Espanha, as classes dominantes em Portugal e respectivos governos de vende-pátrias ajoelham sempre, e a quatro patas, perante toda a casta de reivindicações espanholas.

Ora, o governo de traição nacional Coelho/Portas, assim como todos os anos permite a redução pela Espanha dos volumes mínimos das águas dos rios ibéricos, a tal ponto que, qualquer dia, deixará de ser possível entrar navios nas fozes do Douro e do Tejo, prepara-se também para entregar à Espanha uma vasta área da zona económica exclusiva e da plataforma continental do sub-arquipélago das Selvagens, ou seja, prepara-se para entregar aos espanhóis uma parcela importante do território da Região Autónoma da Madeira, com todas as suas riquezas intrínsecas, incluindo gás e petróleo.

Recentemente jornadeou no Funchal o lacaio castelhano que é ministro da defesa em Portugal - um tal de Aguiar-Branco – que precisamente aproveitou a estadia na nossa região autónoma para persuadir o moribundo governo do Alberto João que a questão das Selvagens nada tem a ver com a autonomia da Madeira, já que se trata de uma questão a resolver pela diplomacia portuguesa no local próprio, que nem sequer disse qual era.

Ora, nós, PCTP/MRPP, e com certeza todo o povo português, incluindo o povo da Madeira e do Porto Santo, repudiamos as manobras de Aguiar-Branco e do governo de traição nacional Coelho/Portas e proclamamos, alto e bom som, que os madeirenses e porto-santenses não abandonarão nunca nem um centímetro quadrado do seu território, incluindo a zona económica exclusiva, os fundos marinhos e a plataforma continental.

Assim, e desde já, declaramos nulos e de nenhum efeito todos os encontros e conversações do governo português com o governo de Madrid, que tenham por objecto as Selvagens, se neles não participar uma delegação do governo e da assembleia legislativa da Região Autónoma da Madeira, delegação que tem por obrigação rejeitar e não aceitar nenhuma cedência do território da Região.

E, desde já, a Região Autónoma da Madeira exige ao governo central da República:

- O cancelamento imediato de toda e qualquer negociação, seja com quem for, centrada sobre as Selvagens; - A deslocação para as águas da zona económica exclusiva das Selvagens dos meios navais apropriados da Marinha Portuguesa, para dissuasão das provocações espanholas; - A recuperação imediata da pista do aeroporto do Porto Santo, para o fim de receber e de conferir a devida operacionalidade aos meios aéreos da aviação portuguesa na protecção ao sub-arquipélago das Selvagens; - A substituição do radar, de fabrico espanhol, aliás permanentemente avariado, no Pico do Areeiro; - O cancelamento dos acordos de pesca, aliás totalmente inúteis para a Madeira, celebrados entre o governo do Alberto João Jardim e o governo das Canárias, através do analfabeto secretário regional Manuel António.

II. A Defesa Militar da Zona Económica Exclusiva da Região Autónoma da Madeira

As forças armadas portuguesas não dispõem dos meios aeronavais que permitam manter adequada vigilância sobre a zona económica exclusiva portuguesa e correspondente espaço aéreo.

A Região Autónoma da Madeira deve exigir ao governo central a aquisição dos meios necessários ao cumprimento dessa missão específica em todo o território nacional, e, por outro lado, deve exigir a deslocação para a zona económica exclusiva da Madeira dos meios que, em permanência, possam garantir a segurança de toda a zona e a apropriada fiscalização das suas riquezas, impedindo o saque a que japoneses, espanhóis e franceses aí se dedicam às ocultas.

 III. O Resgate da Autonomia

Até agora, e ao longo dos últimos quarenta anos, a autonomia foi sempre entendida e praticada como uma mera transferência de poderes políticos e administrativos do governo central da República para o governo próprio da Região.

Assim, através do governo da Região, para onde os poderes centrais eram sistematicamente transferidos, a classe dominante local – os Berardos, os Roques, os Pestanas, os Sousas, os Blandys, os Farinha e Agrelas, etc. – usurpava ao povo madeirense e porto-santense a autonomia: eles eram cada vez mais autónomos e donos de tudo, e o povo era cada vez mais escravo e senhor de nada.

Quanto mais poderes eram transferidos para os capitalistas locais e seu governo, mais oprimidas ficavam as populações do arquipélago.

A Assembleia Legislativa era e foi sempre um órgão privativo do Alberto João e do Jaime Ramos, onde o povo nunca se achou representado, onde as minorias nunca gozaram de direitos políticos e até as deputadas da oposição eram insultadas por energúmenos cobardes e sem escrúpulos, como os Coito Pitas, os Tranquadas, os Manuel Antónios, os Cunha e Silvas.

Assim, a autonomia político-administrativa que a revolução de Abril generosamente reconheceu ao povo da Madeira e do Porto Santo, e por que este povo lutou durante seis séculos, foi usurpada pela classe dominante e seus lacaios.

É agora a ocasião de o povo da nossa Região resgatar a autonomia, indevidamente usurpada.

A autonomia deve passar a ser, antes de tudo, um vasto movimento de emancipação política e cultural do povo da nossa Região, um amplo movimento pela defesa dos direitos cívicos, constitucionais e humanos do nosso povo, finalmente respeitado perante todas as instituições públicas onde pretenda dirigir-se, atendido com a dignidade que lhe é devida e vivendo sem medo de perder o emprego, a casa, a saúde e a custódia dos filhos.

Aos cinquenta anos de fascismo salazarista e marcelista, o povo da Madeira e do Porto Santo somou mais quarenta anos de cripto-fascismo, de fascismo escondido e disfarçado de jardinismo.

É pois uma luta imediata pela liberdade pessoal e política, pela emancipação e respeito humanos, pelos direitos constitucionais, pela dignidade e pela cultura aquilo que deve ser a face e o conteúdo actuais do movimento autonómico no arquipélago da Madeira.

Autonomia é, antes de tudo e sobretudo, acabar com os ditadores, com os ladrões e os canalhas que, sob a orientação de Alberto João Jardim, têm atraiçoado e oprimido os anseios seculares do nosso povo.

Agora é a hora!

É nesse movimento político e cultural cada vez mais amplo e mais poderoso, susceptível de pôr em marcha uma autêntica madeiranidade, que deve introduzir-se as transferências dos poderes políticos e administrativos que ainda não foram transferidos, com excepção das Forças Armadas, da Defesa Nacional, do Supremo Tribunal de Justiça, da representação externa, da diplomacia, da moeda e do orçamento nacional.

A Região Autónoma da Madeira deve poder ter tribunais de primeira instância e um tribunal da relação, com funcionários e magistrados oriundos da própria Região ou nela residentes.

A Região deve também poder dispor da completa autonomia fiscal dentro do orçamento regional, mas será sujeita ao controlo central da dívida pública regional.

Deve ser eliminado o cargo de representante da República para a Região Autónoma da Madeira.

O programa político autonómico do PCTP/MRPP é, em resumo, o seguinte:

• A Região Autónoma da Madeira goza de autonomia política, administrativa, financeira, económica, fiscal, judiciária, policial e orçamental; • É abolido o cargo de representante da República para a Região Autónoma da Madeira; • A Região Autónoma da Madeira terá tribunais de primeira instância e tribunal da relação, com magistrados e funcionários oriundos ou residentes na Região; • A Região Autónoma da Madeira terá uma guarda autonómica, sem armas de fogo, até um efectivo de 250 homens e mulheres, para exercerem todas as tarefas de segurança policial da Região; • Serão transferidos para o povo e órgãos democráticos da Região Autónoma da Madeira todo o poder político, técnico e administrativo respeitante a todas as matérias precedentemente indicadas; • Não serão transferidos para a Região Autónoma da Madeira os poderes constitucionais, políticos, administrativos e de representação respeitantes à Defesa Nacional, às Forças Armadas, à Diplomacia e Representação Externa do Estado Português, à moeda e ao orçamento nacional; • A dívida pública da Região Autónoma e das suas instituições será globalmente controlada pelo orçamento geral do Estado; • A autonomia é o movimento político, económico, cultural e social susceptível de criar entre as massas populares da Madeira e do Porto Santo um processo identitário que se poderá designar de madeiranidade.

IV. O Reforço da Democracia

A corja jardinista não nos deixou viver em autonomia, mas também não nos deixou viver em democracia. A democracia, conquistada em Abril, também foi objecto de usurpação.

A assembleia legislativa da Madeira, que havemos de eleger de novo no próximo dia 29 de Março, jamais deverá repetir a sua faceta de assembleia nacional fascista, que sempre revelou nos trinta e sete anos do jardinismo.

Nesses trinta e sete anos, não foi a assembleia legislativa o órgão político-constitucional que escolhia, aprovava e vigiava o governo, mas, ao invés, era o governo quem controlava e dirigia a assembleia legislativa.

Os sucessivos governos do mentecapto Alberto João nunca prestaram contas à assembleia, nem compareceram perante ela, regularmente, para responder às questões que os deputados pretendiam ver discutidas e tratadas.

Os deputados e partidos da oposição não tinham nenhuma espécie de direitos constitucionais e políticos. Alguns deputados chegaram a ser agredidos na própria assembleia e expulsos dela, por ordem de um presidente analfabeto, possesso e bêbado com a ajuda de pessoal menor e da polícia.

A Região Autónoma da Madeira viveu quase quarenta anos sob uma ditadura fascista, com a constituição e os direitos fundamentais da República suspensos, como se os madeirenses e porto-santenses vivessem sob permanente estado de sítio.
Os cidadãos também não tinham direitos, quando se dirigiam às repartições governamentais, à segurança social, ao serviço de saúde ou às repartições administrativas e concelhias.
Não tinham nem autonomia, nem democracia.

Pois é uma região autónoma e democrática que vos propomos, a partir das eleições do próximo dia 29 de Março. Autonomia e democracia para vós, cidadãos, e cadeia para os ladrões e corruptos homens-de-mão do jardinismo e seus descendentes.

Ora, o reforço da democracia exige:

• O respeito absoluto dos direitos constitucionais, políticos, humanos e cívicos do povo pelos órgãos do governo e da administração autonómica e respectivas polícias e seus agentes; • O respeito absoluto pelos direitos constitucionais e políticos dos partidos e associações populares; • O respeito pelos poderes da assembleia legislativa regional e pelos direitos dos deputados e minorias políticas parlamentares; • A regular prestação de contas do governo regional perante a assembleia legislativa; • A eleição de vice-presidentes da assembleia legislativa entre os deputados dos partidos da oposição; • O reconhecimento do direito das minorias parlamentares a dirigirem comissões do parlamento; • O direito ao agendamento potestativo de assuntos por qualquer das minorias parlamentares; • O impedimento do exercício de qualquer profissão pelos deputados em funções.

V. Da Segurança Interna da Região

Em matéria de polícia, os sucessivos governos de Alberto João Jardim instauraram na Madeira a suprema barafunda: há uma guarda florestal (CPF), uma guarda nacional republicana (GNR) e uma polícia de segurança pública (PSP), com a particularidade de que o sector regional da GNR, que para cá veio no cumprimento das tarefas de fiscalização tributária da dissolvida Guarda Fiscal, se assume cada vez mais abertamente como uma força de ocupação militar da Região Autónoma da Madeira, que, em simultâneo, procura liquidar a Guarda Florestal, com vista a tomar conta da serras, das florestas e da Laurissilva da Madeira e do Porto Santo, açambarcando mais de metade dos 801km2 de superfície da Região Autónoma da Madeira, e restringindo a acção da PSP à tarefa subalterna de difusão de citações e notificações judiciais, tomando conta de todas as actividades específicas da polícia de segurança pública, desde o controlo do trânsito rodoviário até às funções de órgão de polícia criminal.

As coisas vão de tal modo assanhadas que o Diário de Notícias da Madeira, na sua edição do passado dia 23 de Janeiro, titulava, em grandes caracteres, um quarto de toda a primeira página e as páginas 2 e 3 a toda a largura: “PSP e GNR em Guerra pela Busca e Resgate”.

A PSP e a GNR estão pois em guerra, guerra exclusivamente movida e declarada pela GNR.

A GNR, de resto, tutelada pelo ministro da administração interna do governo central, põe manifestamente em causa a autonomia política e administrativa da Madeira.

A Guarda Nacional Republicana deve ser imediatamente expulsa da Região Autónoma da Madeira.

Os madeirenses e porto-santenses, quando nos confiarem o seu voto no próximo dia 29 de Março, devem estar conscientes de que a nossa representação parlamentar na assembleia legislativa regional apresentará como primeira proposta de lei a expulsão da GNR da Madeira.

O Corpo de Polícia Florestal (CPF) é um serviço de polícia, auxiliar da secretaria regional do ambiente e dos recursos naturais, sob as ordens do director regional de Florestas.

Composto presentemente por 78 elementos, com oito mestres e 70 guardas florestais, o Corpo de Polícia Florestal devia estar distribuído por 20 postos florestais na Madeira e dois postos no Porto Santo.

Acontece que o secretário regional da floresta, um energúmeno que dá pelo nome de Manuel António, desde que a GNR chegou ao arquipélago não tem feito outra coisa que não seja liquidar o Corpo de Polícia Florestal, para entregar as suas tarefas à GNR e restringir assim a despesa da secretaria.

Dos 22 postos florestais – uma verdadeira maravilha da arquitectura de montanha na Madeira e no Porto Santo – o imbecil Manuel António deixou apodrecer quinze postos na Madeira e um no Porto Santo, coarctando ao Corpo de Polícia Florestal a possibilidade de cumprir as suas tarefas de guias das serras, de vigilância das florestas e de guardas da Laurissilva.

O fardamento e calçado dos mestres e guardas florestais atingiu o estado de penúria extrema, e as suas pessoas, em geral estimadas pela população rural, mal suportam o que já foi uma dignidade antiga. Os mestres florestais foram todos despromovidos, só ficando um como coordenador.

O seu armamento – carabina Star, espingarda FN e pistola Walter 7,65 (calibre inferior ao da GNR e da PSP, que é de 9mm) é tão velho que não serve para nada, a não ser para fazer peso e dificultar a marcha.

Tal é o estado de liquidação a que um cretino de um secretário regional (Manuel António) deixou chegar o Corpo de Polícia Florestal da Madeira e do Porto Santo.

Nós, PCTP/MRPP, propomo-nos restaurar a dignidade, a apresentação, o armamento e os vencimentos destes homens, que ganham – cada um deles – menos hoje do que ganhavam há trinta anos…

Um deles disse-nos “eu preferia partir uma perna do que votar no PSD”. E outro disse-nos “eu tenho vergonha de ter esta profissão”.

Nós queremos que estes homens, recuperados e limpos da miséria, voltem a guardar as nossas serras, as nossas florestas, a nossa Laurissilva. E o seu efectivo deve ser aumentado para 100 pessoas e incluir mulheres.

Das polícias nacionais, basta a Polícia de Segurança Pública (PSP), cujos guardas, de uma maneira geral, e respectivos comandos têm sabido adaptar-se à população da Madeira e do Porto Santo e que, também de um modo geral, têm sabido evitar conflitos desnecessários no exercício das suas actividades.

Ainda que dependa de uma direcção nacional e esteja na tutela do ministério da administração interna do governo central da República, a PSP, ao contrário da GNR, não tem conflituado com a autonomia político-administrativa da Região.

Enquanto souber manter-se no respeito pela autonomia e pelos direitos político-constitucionais e fundamentais dos cidadãos da Madeira e do Porto Santo, a PSP poderá continuar na Região.

Porém, e de acordo com a nossa concepção de autonomia político-administrativa, deve ser criada na Região Autónoma da Madeira uma Guarda Autonómica, até ao efectivo máximo de 250 pessoas, incluindo agentes masculinos e femininos, sem armas de fogo, mas equipada com instrumentos de auto-defesa pessoal como o bastão, uma corporação policial autónoma de estatuto civil, responsável pela segurança pública e pela prestação de serviços de polícia na Região Autónoma da Madeira.

Assim, em matéria de policiamento e segurança interna da Região, propomos, em resumo:

• Extinção do sector regional da Guarda Nacional Republicana, com o regresso imediato dos seus efectivos, incluindo os cães, ao Continente; • Permanência da Polícia de Segurança Pública na Região, para a qual devem transitar as missões que pertenciam ao sector regional da Guarda Fiscal, entretanto extinta; • Reorganização do Corpo de Polícia Florestal, com alargamento dos efectivos para 100 pessoas, com agentes masculinos e femininos, renovação do fardamento e calçado, actualização do armamento, aumento de vencimentos com equiparação aos da GNR, e restauração dos postos florestais existentes; • Criação de uma Guarda Autonómica, uma corporação policial autónoma de estatuto civil, sem armas de fogo, dotada de meros instrumentos de auto-defesa como o bastão, responsável pela segurança pública e pela prestação de serviços de polícia na Região.

VI. Onde Pára o Dinheiro das Vítimas do Temporal?

As aluviões provocadas pelo temporal de 20 de Fevereiro de 2010, fez precisamente agora cinco anos, constituíram uma das maiores tragédias sofridas pelo povo madeirense em toda a sua história, catástrofe que se saldou por 43 mortos e seis desaparecidos e por prejuízos materiais estimados em 1 080 milhões de euros, cálculo que se veio a revelar mais tarde manifestamente insuficiente, mas que, mesmo assim, correspondia a cerca de um quarto do produto interno bruto (PIB) da Região Autónoma da Madeira no ano anterior da catástrofe.

A tremenda tragédia sofrida pelos madeirenses suscitou um emocionante movimento de solidariedade de todo o povo português e de muitos povos estrangeiros. O governo central da República, então chefiado por José Sócrates, mostrou-se à altura dos acontecimentos e expressou o imediato apoio solidário e sem reservas do povo português, numa ocasião em que a situação económica e financeira de Portugal era extremamente difícil.

Em Maio de 2010, foi aprovada na Assembleia da República a Lei de Meios para a Reconstrução da Madeira, mediante proposta acordada entre o governo central da República e o governo da Região Autónoma. Nos termos desse acordo, o Estado Português apoiou com 740 milhões de euros a reconstrução da Região, assegurando a transferência imediata de 200 milhões do orçamento geral do Estado para o orçamento da Região e reafectando à Madeira 265 milhões de euros do Fundo de Coesão. O Estado assumiu ainda a responsabilidade do empréstimo do Banco Europeu de Investimento (BEI), no valor de 250 milhões de euros, em condições muitíssimo mais vantajosas do que as que teria a Região.

Sucede, contudo que, até hoje, o governo regional do Alberto João Jardim e respectiva camarilha de Cunha e Silva, Jaime Ramos e Manuel António nunca prestou a ninguém contas públicas da maneira e dos critérios com que gastou os dinheiros que o povo português doou aos madeirenses e à sua Região para reconstrução da Madeira e da vida das populações atingidas.

Nunca prestou contas de nada a ninguém, mas aquilo que vamos conhecendo cobre de vergonha os madeirenses e porto-santenses. Sabe-se, por exemplo, que cerca de metade da doação contida na Lei de Meios foi entupida pela corja jardinista numa obra faraónica e mentecapta, devido à teimosia ignorante de Alberto João, Cunha e Silva, Jaime Ramos e Manuel António, da ligação das fozes das três ribeiras que configuram o anfiteatro do Funchal, da destruição futura da baixa funchalina e da liquidação da Baía do Funchal, tudo a partir da absurda decisão de empilhar em frente da Avenida do Mar, a marginal da baía, os 20 000 metros cúbicos de inertes carregados pelas três ribeiras naquela fatídica cheia de 20 de Fevereiro de 2010.

Assim, o dinheiro doado pelo povo português e algumas instituições internacionais, destinado a reconstruir a Madeira, foi usado pela jagunçada jardinista para destruir a cidade e a baía do Funchal, e roubado às populações atingidas (Funchal, Santa Cruz, Câmara de Lobos, Curral das Freiras, Ribeira Brava e Tabua) o dinheiro com que elas haviam de recuperar as suas casas, os seus caminhos, as suas levadas, os seus poios, as suas terras e a sua economia.

O dinheiro doado aos madeirenses passou directamente do orçamento do Estado para as algibeiras da Batifer, da Farinha e Agrela e de outras construtoras civis e de obras públicas, ficando o povo sem um cêntimo.

O PCTP/MRPP exige desde já, e exigi-lo-á na assembleia legislativa e ao novo governo dela saído, o seguinte:

• Auditoria sobre a aplicação dos dinheiros disponibilizados pela Lei de Meios para a reconstrução da Madeira; • Responsabilização política, criminal e civil de Alberto João e secretários regionais do seu governo pela delapidação dos dinheiros da Lei de Meios; • Constituição pela Assembleia Legislativa Regional de uma Comissão independente destinada a avaliar os prejuízos sofridos por cada família na tempestade de 20 de Fevereiro de 2010, a fim de serem indemnizadas pela Lei de Meios; • Suspensão do pagamento do imposto municipal sobre imóveis (IMI) pelas famílias que perderam os terrenos, muros e levadas nas aluviões de 20.04.2010, com devolução do imposto entretanto indevidamente cobrado.

VII. Não É Possível Pagar a Dívida Pública da Madeira

A Região Autónoma da Madeira acumulou uma dívida pública colossal. No tempo em que era ministro das finanças um ladrão chamado Vitor Gaspar, do mesmo partido do governo regional do flibusteiro Alberto João Jardim, calcularam os dois, entre amigos, que a dívida pública regional atingia, em 2011, a verba astronómica de 6,3 mil milhões de euros, ou seja, 128% do produto interno bruto regional de 2009, o mais recente valor do PIB então conhecido.

Nessa verba de 6,3 mil milhões de euros estava incluída a quantia de 1,2 mil milhões de euros de dívida escondida por Alberto João Jardim e seus capangas desde 2003.

Os madeirenses e porto-santenses foram então submetidos a um plano de resgate dessa dívida descomunal, chamado Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira ou PAEF-RAM.

O valor da dívida pública então calculado por Gaspar e Alberto João não levou em linha de conta as responsabilidades acrescidas com as parcerias público-privadas (PPP’s), nomeadamente das Vialitoral e Viaexpresso, que ascendiam a 1,8 mil milhões de euros, elevando a dívida pública da Região Autónoma da Madeira a 8,1 mil milhões de Euros, equivalente a 154% do PIB da Região.

No âmbito do PAEF-RAM, foi acordado entre a República e a Região um empréstimo de 1,5 mil milhões de euros, pelo que, em Dezembro de 2015, quando os juros começarem a ser pagos e os empréstimos amortizados, a dívida pública da Região Autónoma da Madeira subiria a 9,6 mil milhões de euros, o que ultrapassará 200% do PIB previsto para o ano em curso.

Esta dívida, que ronda os dez mil milhões de euros, é totalmente impagável pela Região.

Em números redondos, a Região previu cobrar, no corrente ano de 2015 e no orçamento regional, 800 milhões de euros de impostos. Dos impostos cobrados, metade – ou seja, 400 milhões de euros – destina-se ao serviço da dívida. Assim, pago o serviço da dívida, sobrarão do montante de impostos arrecadados 400 milhões de euros. Acontece que, considerando apenas os custos com a educação e o serviço de saúde, no total de 650 milhões de euros, ficam a faltar 250 milhões de euros, depois de esgotada a fatia sobrante dos impostos.

Para não fechar as escolas nem encerrar o serviço regional de saúde, o governo da Região terá de obter do Estado central, directa ou indirectamente, a garantia de 250 milhões de euros. E não poderá fazer durante o ano inteiro mais despesas de nenhuma espécie. Porém, só para as despesas com as parcerias público-privadas das vias rápidas, a Região terá de inventar 150 milhões de euros.

Não é possível pagar a dívida criada e escondida durante anos pela quadrilha do Alberto João Jardim e seus quadrilheiros, desde Cunha e Silva a Miguel Albuquerque.

Foi esta gigantesca dívida pública que enriqueceu a nova classe dos capitalistas madeirenses: Berardo, Roque, Pestana, Farinha e Agrela, etc.

Relativamente à dívida pública da Região Autónoma da Madeira, o Partido Comunista dos Trabalhadores Portugueses (PCTP/MRPP) propõe-se:

• Suspender imediatamente a execução do Projecto de Ajustamento Eco-nómico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira (PAEF-RAM);  • Pedir ao Tribunal de Contas uma audição rigorosa e minuciosa das contas da Região Autónoma da Madeira, desde o perdão da dívida regional pelo governo do Guterres e a 1.ª Lei das Finanças Regionais; • Submeter à apreciação da comissão de economia e finanças a sair da nova Assembleia Regional da Madeira todos os contratos de parcerias público-privadas e todos os contratos swaps (contratos de troca espe-culativos) celebrados pelos governos regionais de Alberto João Jardim, pela administração pública da Região e pelas empresas públicas e municipais regionais; • Cancelamento imediato das parcerias público-privadas; • Denunciar ao Ministério Público, para fins de procedimento criminal, todos os agentes governamentais e administrativos que celebraram esses contratos regionais; • Denunciar o PAEF-RAM, por ter sido celebrado entre um governo central e um governo regional do mesmo partido – PSD –, sem ter sido discutido na Assembleia da República e na Assembleia Regional; • Encontrados, denunciados e julgados os gatunos do governo central, do governo regional e da administração pública e privada intervenien-tes nesses negócios fraudulentos, negociar, em condições de igualdade e respeito mútuo, um novo acordo com vista ao pagamento da dívida regional; • Entretanto, devem o governo regional da Madeira e o governo central da República negociar um acordo transitório para uma nova Lei de Meios e de Pagamentos da Região Autónoma da Madeira, enquanto não puder ser negociado um acordo definitivo.

 

VIII. Madeira: Uma Região de Desemprego e de Fome

Em Dezembro passado, estavam registados no Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) da Madeira 22 603 desempregados.

Comparado com o mês de Novembro do ano transacto, o desemprego na Madeira, no mês de Dezembro, subiu cerca de 2%.

Quando Alberto João Jardim assumiu a presidência do governo regional, há trinta e seis anos, havia 9 465 madeirenses e porto-santenses sem trabalho. Com os investimentos públicos financiados pelo orçamento do Estado e pelos subsídios da União Europeia, o desemprego regional diminuiu levemente até Dezembro de 2008, quando voltou a atingir o número de 9 302 inscritos no centro regional do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP).

Nos seis anos que se seguiram, de Dezembro de 2008 até Dezembro de 2014, o desemprego destruiu em média 3 000 postos de trabalho por ano.

O Alberto João entrou com 9 465 desempregados e deixou 22 603 desempregados à saída, ou seja, deixa três vezes mais desempregados, em números redondos, do que aqueles que encontrou à entrada.

Este último número, verdadeiramente astronómico, de 22 603 desempregados é a causa principal da emigração, da fome, da doença, do desespero e da miséria em que vive – melhor seria dizer em que morre – um terço das famílias da Madeira e do Porto Santo.

Segundo o censo demográfico de 2011, a população activa na região autónoma da Madeira era de 127 484 pessoas naquele ano, pelo que a taxa de desemprego actual na região é de 18% da população activa.

Esta é a maior taxa de desemprego registada em Portugal.

Mais de um terço dos madeirenses e porto-santenses vive – se é que vive! – abaixo do nível de pobreza.

Vinte mil famílias da nossa Região Autónoma não têm dinheiro para pagar a água e a electricidade ou para mandar os filhos à escola. E também não têm dinheiro para comer.

Mesmo um largo sector da classe média da Madeira e do Porto Santo vive – se é que se pode chamar a isso viver – num estado de pobreza envergonhada, pois está na situação de falida, por causa do desemprego e dos cortes nos salários e nas pensões, tendo já perdido as casas onde viviam e que haviam comprado com empréstimos bancários que agora não conseguem pagar.

A Madeira e o Porto Santo são hoje uma das regiões mais pobres do país.

Os nossos velhos morrem como tordos nas urgências hospitalares, porque ficaram sem pensões ou com pensões de tal modo exíguas que não dá nem para comer nem para comprar os medicamentos.

É preciso que nos levantemos como um só homem contra esta política do governo central e do governo regional. O PCTP/MRPP vai concorrer às próximas eleições regionais para desmascarar o governo de traição nacional Coelho/Portas e o governo de traição regional PSD, seja do Alberto João seja do Albuquerque.

Nós, camaradas, propomos uma política de não pagamento da dívida pública da Região e do País, nos termos indicados no capítulo precedente, usando, quanto à Região Autónoma da Madeira, o dinheiro da dívida, no valor de 8,1 mil milhões de euros, para financiar o desenvolvimento económico da Região.

Nós, madeirenses e porto-santenses, não aceitamos mais a política de austeridade, imposta pelo governo central e pelo governo regional, e exigimos uma política de emprego, para o desenvolvimento económico da nossa Região.

As famílias que estão desempregadas devem receber subsídio de desemprego, enquanto o desemprego durar.

As famílias com rendimentos inferiores ao salário mínimo nacional devem receber da segurança social da Região um subsídio para o pagamento da água e da electricidade e devem ficar isentas do pagamento das taxas moderadoras no serviço de saúde e dos medicamentos.

A segurança social da Região deve assegurar uma refeição diária, servida nas escolas, às crianças cujas famílias estão desempregadas.

A Região deve negociar com os bancos uma moratória para aqueles funcionários públicos e trabalhadores que contraíram empréstimos para a compra de casa própria, e que ficaram sem ela, por causa da situação do desemprego ou do corte salarial de que foram vítimas.

IX. O Desenvolvimento Económico da Região Autónoma da Madeira

Nos últimos quatro anos do governo de traição nacional Coelho/Portas e dos governos de traição regional de Alberto João Jardim, a política que tem vigorado é a política imposta pelo Memorando de Entendimento da Tróica (Comissão Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional) e pelo Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF-RAM) da Região Autónoma da Madeira.

Tanto no território português europeu como nos territórios portugueses regionais, o que tem existido é uma política de crescente austeridade: impostos cada vez mais altos para as massas trabalhadoras e cada vez mais baixos para os capitalistas, jornadas de trabalho cada vez mais longas, salários, pensões e reformas cada vez mais baixos, cortes nos direitos do trabalho, na segurança social, no serviço nacional de saúde e no ensino.

A austeridade leva aos despedimentos, ao desemprego, à emigração, à redução dos rendimentos, ao empobrecimento crescente, à fome, à doença, à miséria.

Nós opomo-nos frontalmente a esta política e pugnamos por uma política anti- -austeritária, de emprego, aumento dos salários, recuperação dos direitos laborais roubados, dos direitos económicos e sociais dos trabalhadores.

Propomo-nos examinar de seguida os diversos sectores de desenvolvimento económico regional, com a indicação da linha geral e das políticas para cada um dos principais sectores económicos.
 

1. Turismo

O Sector do Turismo desempenha um papel fundamental na economia da Região Autónoma da Madeira e engloba a hotelaria, a restauração, os operadores turísticos, as agências de viagens, o comércio, as companhias aéreas, os portos, os aeroportos, as empresas de transporte e a animação turística.

O impacto global do sector do turismo na economia da Região representa 30% do valor acrescentado bruto, 24% do produto interno bruto e cerca de 15% do total do emprego regional, números constantes do Documento Estratégico para o Turismo na Região Autónoma da Madeira – 2015/2020.

Fornecidos pelo patronato, isto é, pela Associação Comercial e Industrial do Funchal (ACIF), estes números dão muito que pensar: no sector do Turismo, apenas 15% do total dos trabalhadores da Região produz 30% do valor acrescentado bruto gerado na mesma Região, o que dá bem a ideia da enorme produtividade do trabalho e da elevadíssima taxa de exploração do trabalhador nas indústrias dos sectores do Turismo.

Por outro lado, os 15% dos trabalhadores da Madeira e do Porto Santo empregados no sector do Turismo produzem quase ¼ (24%) de toda a riqueza produzida durante um ano na Região.

Apesar destas enormes taxas de exploração da força de trabalho no sector e a despeito de o ano de 2014 ter sido um dos melhores anos de sempre para as indústrias turísticas, a verdade é que há inúmeros hotéis e estabelecimentos comerciais ligados ao turismo que estão com salários e subsídios de férias em atraso.

Isto é totalmente inadmissível!

O Partido Comunista dos Trabalhadores Portugueses (PCTP/MRPP) compreende e aceita que o sector do Turismo é o mais importante sector de toda a actividade económica da Região Autónoma da Madeira e que deve ser apoiado pelo governo regional, mas na base de uma política de turismo completamente nova.

Tal política deve começar por fazer um balanço que ninguém faz, e que é este: quanto é que custa um turista ao cidadão madeirense, e quanto é que custa um turista a um cidadão do Algarve, de Lisboa ou do Porto, para só considerarmos as principais regiões turísticas do país.

Feitas as contas, ver-se-á que um turista custa a um cidadão da Madeira e Porto Santo três vezes mais do que custa ao cidadão do Algarve e quatro vezes mais do que custa ao cidadão de Lisboa.

Nós pagamos um preço muito caro para termos um turista no Funchal, em despesas orçamentais, e aqui não contamos com a taxa de exploração do trabalho no sector.

Os madeirenses e porto-santenses andam literalmente com os turistas e os patrões do turismo às costas.

Para além do dinheiro que o governo regional gasta em publicidade no estrangeiro – e, nesta especial matéria, o gasto até é insuficiente – temos que somar o dinheiro gasto nas iluminações de Natal e no fogo da noite de São Silvestre, nos carnavais regionais, na festa da flor, na festa das vindimas, na festa do pêro, da maçã, da castanha, da anona, etc., etc., etc., e teremos aí uma ideia do que é uma região a trabalhar, o ano inteiro e de borla, para a indústria do turismo.

Acrescentemos a isso a entrega praticamente gratuita e em exclusividade da frente mar das ilhas da Madeira e do Porto Santo aos grupos hoteleiros (de tal modo que os madeirenses não terão, dentro em breve, um único sítio onde possam molhar os pés no mar), a entrega das levadas, dos caminhos e da Laurissilva às indústrias turísticas, sem nenhuma espécie de pagamento das devidas taxas de utilização, e teremos uma ideia de quanto é que todos nós pagamos para ter cá um turista.

E some-se, ainda, o aumento do preço dos bens de primeira necessidade, imposto pelo consumo dos mesmos bens por turistas necessariamente mais ricos do que nós.

Tudo isto tem de ser revisto, de modo a que o Turismo passe a ser um sector sustentável, e deixe de ser um sector da produção com uma parte substancial dos seus custos regionalizados, que é o que tem acontecido até agora. Os madeirenses empobrecem na razão inversa daquela em que o Pestana, o Berardo e o socialista Trindade enriquecem.

Ora, o Turismo da Região Autónoma da Madeira assenta em quatro factores: a paisagem, o mar, o clima e o homem. Os investimentos do governo regional com vista à preservação e ao desenvolvimento do sector do Turismo devem, por isso, assentar essencialmente na defesa da paisagem, no acesso e utilização do mar e respectiva segurança, no controlo do ambiente e na formação, actualização e promoção do homem.

Ao investir nesses factores, o governo regional estará a promover toda a Região e a sustentar todos os investimentos industriais, agrícolas e económicos compatíveis, e não apenas um dos sectores da actividade económica.

Claro está que o Turismo também tem alguns interesses sectoriais peculiares, que devem merecer a atenção especial das entidades governamentais e administrativas da Região. É o caso da sazonalidade, que marca o ritmo de toda a actividade turística na Madeira e no Porto Santo, com baixas significativas no Inverno. A tentativa de romper com esta sazonalidade mediante incaracterísticos festejos carnavalescos saldou-se por um desastre total.

Como mostra a prática da actividade turística em países de extrema sazonalidade como a Suíça e a Escócia, a sazonalidade combate-se com o reforço ou a originalidade da oferta cultural aos turistas. Nesta matéria, a Madeira ainda está na oferta do bailinho.

Assim, para o pleno desenvolvimento das indústrias do sector do Turismo, a Região precisa de apresentar como objectivo os três milhões de turistas por ano, em lugar do escasso milhão e duzentos mil que tem agora. E apostar no Turismo de qualidade.

Para tanto, há que tomar as seguintes medidas:

• Projecto de defesa e recuperação da Laurissilva, com suas levadas e caminhos, até aos 900 metros de altitude; • Parar imediatamente com a destruição da paisagem da Madeira e do Porto Santo, eliminando, mediante a respectiva indemnização, os abortos mais significativos na destruição dessa paisagem; • Novos planos de ordenamento do território do mar à serra, com a definição de reservas intocáveis da natureza e do espaço agrícola, mediante compensações económicas aos proprietários dessas reservas; • Recuperação da rede de levadas e de caminhos para uso turístico, mediante pagamento de taxas adequadas ao suporte dos necessários investimentos; • Actualização e recuperação do Corpo de Guardas Florestais, para os fins de vigilância, segurança e resgate na Laurissilva e na montanha; • Submissão dos projectos de construção ao parecer obrigatório da Secretaria Regional do Turismo; • Definição do conceito e das áreas de paisagem protegida; • Proibição absoluta de gado na serra acima dos 800 metros de altitude; • Meios de socorro e de segurança marítima nas zonas destinadas ao turismo de Mar, com taxas a cobrar aos usuários; • Reforço da oferta cultural aos turistas, estudando-se a hipótese da abertura de um grande museu de arte moderna no Funchal e de um acontecimento cultural de Inverno (teatral, musical ou multi-artes), anual ou bienal, auto-sustentável, também no Funchal; • Abertura de carreiras marítimas entre as duas regiões Autónomas e o continente português; • Escolas de formação hoteleira e restauracional; • Redução das taxas portuárias e aeroportuárias; • Luta contra a privatização da TAP.

 

2. Indústria

Sendo embora um sector importante, a Região Autónoma da Madeira não pode nem deve viver exclusivamente do Turismo e das indústrias a ele associadas.

Tem também de industrializar-se noutros sectores, tanto mais que o Turismo é um sector altamente dependente das crises políticas, militares, económicas, financeiras e sociais internacionais.

À Região convêm unicamente indústrias não poluentes, dada a prioridade fixada ao Turismo: indústrias informáticas, electrónicas, de design, de vestuário, nomeadamente. O governo deve ter um plano de captação desse tipo de empresas, oferecendo-lhes contrapartidas, designadamente fiscais, que encorajem a respectiva fixação na Madeira e no Porto Santo.

As vantagens concedidas às novas empresas industriais devem manter-se por todo o tempo necessário à fixação e estabilização dessas empresas no território do arquipélago.

A Zona Franca (offshore) da Madeira deverá manter-se por todo o tempo em que se mantiverem os offshores de Gibraltar, Reino Unido ou Suíça. E deve é ser melhorada na captação de indústrias e empresas.

Em suma:

• Mantêm-se a Zona Franca (offshore) da Madeira e o Registo Internacional de Navios; • Deverão captar-se novas empresas industriais não poluentes, mediante vantagens fiscais a serem concedidas pelo governo regional, durante o tempo que for negociado e com contrapartidas contratualmente asseguradas.

3. Agricultura

A agricultura madeirense foi, quase até meados do século passado, uma agricultura de escravos e de servos, que nunca chegaram a ser donos das terras que sempre trabalharam. Durante seis séculos, servos e escravos inventaram uma nova arquitectura de contenção do solo arável, um fabuloso sistema de rega com mais de mil e quatrocentos quilómetros de comprimento, que daria para chegar, em linha recta, do Funchal a Madrid, uma originalíssima selecção das espécies botânicas produtivas, um paradigma de poliprodução simultânea, susceptível de aproveitar a riqueza dos elementos constitutivos da terra vulcânica sem a conduzir ao esgotamento ou à necessidade de pousio, e, por fim, uma engenhosa articulação entre a pequena pecuária e a pequena propriedade, que garantiu a fertilidade perpétua do solo durante todos estes séculos.

O génio do povo madeirense está justamente nessa agricultura artística produtiva que só ele conseguiu criar, lutando contra a monocultura do latifundiário (primeiro cereais, depois cana sacarina, mais tarde vinha, a seguir banana e hoje turismo) e impondo-lhe uma autêntica agricultura de jardim, poliprodutiva e de primores, com que foi capaz de resistir ao isolamento e à fome durante duas guerras mundiais.

Ora, foi essa agricultura de génio que criou a bela paisagem humanizada da Madeira, hoje em vias de liquidação, sobretudo na baía do Funchal.

Há três factores que levaram à destruição do paradigma cultural agrícola dos madeirenses: a emigração, o governo cripto-fascista de Alberto João Jardim e a política económica capitalista da União Europeia.

O modelo agrícola da União Europeia é o modelo do grande capitalismo industrial agro-pecuário, que conduz em linha recta à liquidação implacável de todos os outros modelos de agricultura e de pecuária.

Atendendo ao custo de um litro de leite na Áustria, na França, na Alemanha ou mesmo até nos Açores, nunca haverá na Madeira um único produtor que possa vender um litro de leite da sua produção, reduzida a uma ou duas vacas.

Todavia, a pequena pecuária é imprescindível, tanto para sustentar a produção de uma carne bovina de sabor inigualável, como para manter a fertilidade dos solos e o paradigma da poliprodução agrícola simultânea (couves, feijão, abóbora, vinha, milho, tudo ao mesmo tempo).

O governo do Alberto João Jardim, sobretudo quando passou a ter à frente da secretaria regional do Ambiente e dos Recursos Naturais um energúmeno analfabeto elipticamente conhecido por Manuel António, só soube lamber os sapatos dos comissários europeus e aceitou todas as exigências dessa ralé tecnocrática de Bruxelas, desde a proibição da pesca da gata até à imposição da construção de estábulos mais higienizados do que a cozinha do pai dele. Em conclusão, com a política do Manuel António perdeu-se o adubo das vacas, ingrediente indispensável à produção de uma pequena agricultura polivalente de primores, entre outras coisas.

Ora, o desenvolvimento da agricultura e da pecuária madeirenses é imprescindível para o equilíbrio orçamental da Região, mas é também, e sobretudo, um elemento da sua autonomia económica e financeira.

A Madeira importa mais de 70% do que come. É urgente adoptar uma política agro- -pecuária que acabe definitivamente com este autêntico pesadelo. Tanto mais que reside na importação de alimentos em percentagens incomportáveis a razão de ser do muito alto custo de vida da Madeira, sobretudo do Funchal, onde a vida é mais cara do que em Lisboa.

É pois necessário adoptar as seguintes políticas:

• Rejeitar sem hesitações as directivas europeias que obstem ao desenvolvimento da agro-indústria e da agro-pecuária madeirenses; • Exigir junto das instituições europeias os apoios necessários à manutenção de uma economia agrícola ecológica e ambiental, em regiões periféricas, como é a madeirense; • Elaborar uma lei de reforma agrária para a Madeira e Porto Santo, definindo a cooperação para o uso das terras abandonadas, sempre sem prejuízo da respectiva propriedade; • Renegociação da directiva sobre preços da banana, a praticar dentro e fora da Madeira, já que as regiões periféricas têm de usufruir de apoios e subsídios em matéria de preços; • Garantir a protecção dos recursos genéticos da agricultura madeirense, sobretudo em tubérculos e frutos, alguns dos quais correm sério risco de desaparecimento, por não obedecerem aos gostos transitórios do mercado; • Reforma dos sistema de abastecimento de água de rega, com recuperação das estruturas de distribuição arruinadas, redução do preço da água para uso agro-pecuário e aumento do preço da água para jardins e piscinas de hotéis, os quais devem ser aconselhados a usarem água dessalinizada; • Redução das taxas portuárias e aero-portuárias para produtos agrícolas, tanto de importação como de exportação; • Revisão, imposta por lei, dos processos e métodos de fabrico do vinho madeira, o qual é, nos tempos actuais, uma verdadeira fraude, fabricado com base na casta única de negra-mole, devendo-se regressar aos processos tradicionais; • Criação na Universidade da Madeira de uma faculdade e de um laboratório de apoio à produção agrícola; • Linha de crédito, a fundo perdido, a estabelecer pelo governo regional, para a constituição de empresas agro-pecuárias por jovens universitários.

 

4. Pescas

A Região Autónoma da Madeira importa mais de metade do peixe que consome. Mas o que quase ninguém sabe é que uma parte do peixe importado pelos madeirenses e porto- -santenses é comprado a países, nomeadamente à Espanha, que pescam esse mesmo peixe nas águas da zona económica exclusiva da nossa própria Região…

Esta verdadeira desgraça económica provocatória é a consequência directa da adesão de Portugal à União Europeia e da política de traição nacional e regional praticada pelos governos do bloco central, no continente, e pelos governos do Alberto João Jardim, no nosso arquipélago.

A zona económica exclusiva portuguesa ocupa, em números redondos, 2/3 da zona económica exclusiva de toda a União Europeia. Com a nossa adesão, a zona económica exclusiva portuguesa passou a constituir parte integrante da zona económica exclusiva da União Europeia. Foi porque sempre rejeitaram esta integração dos seus mares nos mares da União que países como a Islândia e a Noruega nunca aderiram à comunidade europeia.

A Espanha, invocando a posse da maior frota pesqueira da Europa, açambarcou todos os cargos de decisão sobre pescas nas instituições europeias: Comissário, Comissão Parlamentar, directores gerais…. Nunca ocorreu aos governos de traição nacional com sede em Lisboa e no Funchal que, tendo Portugal quase dois terços da zona económica exclusiva comum, deveria ser o nosso país a encabeçar todas as estruturas de pesca da União…

Entregue aos espanhóis a gestão das pescas na União Europeia, logo estabeleceram e aprovaram na Comissão Europeia e no Parlamento Europeu um regulamento que ficou conhecido como Política Comum das Pescas, regulamento que se aplica à gestão das pescas europeias e que se destina a garantir “a todas as frotas de pesca da União Europeia igualdade de acesso às águas e aos pesqueiros da união.” Muito gosta esta gente da igualdade, quando o petisco é roubado aos outros…

Assim, sem que os governos de Lisboa e do Funchal tugissem ou mugissem, deixámos de ser donos e senhores dos nossos recursos marítimos e marinhos, enquanto que ainda ninguém se lembrou, com excepção do PCTP/MRPP, de lembrar à Comissão Europeia e ao Banco Central Europeu se não se importariam de incorporar, na da Europa, a nossa dívida, da mesma maneira que incorporam as nossas águas…

Para que os eleitores madeirenses e porto-santenses possam ter uma ideia aproximada de como é que estas coisas da pesca, com o apoio escandaloso dos governos de traição nacional e regional, funcionam em Bruxelas, chamaremos aqui à colação o Protocolo de Pescas com Marrocos, aprovado pela Comissão Parlamentar das Pescas no Parlamento Europeu em 10 de Dezembro de 2013 e válido por quatro anos, o qual prevê a faina em águas marroquinas e do Saara Ocidental de 126 barcos europeus, cem dos quais são espanhóis. O protocolo autoriza a pesca nessas águas apenas a 14 barcos portugueses, isto numa altura em que Portugal, segundo consumidor mundial de peixe per capita, já não tinha livre acesso à pesca nas águas da sua própria zona económica exclusiva…

Ora, uma parte da dívida externa da Madeira, mas também do país, resulta do facto de que nós, portugueses (incluindo os madeirenses), estamos a importar, principalmente de Espanha – que o pesca sobretudo nas nossas próprias águas – 2/3 do peixe que actualmente consumimos (metade, quanto à Madeira).

Ora, quanto à pesca nas águas da Madeira têm que ser tomadas medidas drásticas, visto que são cada vez mais exíguas as quotas de pesca permitidas aos pescadores nacionais e, por consequência, teremos de importar cada vez mais peixe e, consequentemente, crescerá todos os anos o nosso défice orçamental, e vai aumentar continuamente uma dívida pública que já não conseguimos pagar.

A política de pescas do PCTP/MRPP para a Região Autónoma da Madeira é a seguinte:

• O governo regional deve proibir imediatamente – já hoje – a faina dos barcos de pesca estrangeiros na zona económica exclusiva da Madeira; • O governo regional deve exigir ao governo da República que, fazendo uso do seu direito de veto nas instituições europeias, suspenda imediatamente a aplicação de todos os regulamentos de pesca da União Europeia relativamente às águas da zona económica exclusiva portuguesa; • Deve ser imediatamente criado na Universidade da Madeira um Departamento de Pescas e Ciências e Economia do Mar, onde os nossos cientistas, em colaboração com outros organismos científicos congéneres regionais, nacionais e estrangeiros, procedam aos estudos necessários para, nomeadamente, definir os parâmetros de uma pesca sustentável; • Fomentar o desenvolvimento da produção de peixe em aquacultura marinha; • Fornecer os apoios e créditos necessários à reconstrução e renovação da frota de pesca artesanal, como o fez o Estado espanhol (ao mesmo tempo que aconselhava os outros países da união a abaterem essa frota…); • Não aprovar nenhum regulamento ou medida política sobre a pesca, sem consultar e respeitar obrigatoriamente os sindicatos e associações de pescadores madeirenses; • Obter das instituições europeias os subsídios, a fundo perdido, para se manterem os processos e métodos tradicionais da pesca madeirense, o que é, em si mesmo, a defesa de uma pesca ecológica e sustentável; • Promover o desenvolvimento da frota de pesca atuneira, dotando-a do tipo de navios apropriados para a navegação em toda a zona económica exclusiva portuguesa e nas águas dos países com os quais tínhamos tradicionalmente, antes de sermos expropriados, acordos de pesca (Marrocos, Saara Ocidental, Cabo Verde e Guiné); • Garantir legalmente o direito tradicional conferido ao pescador madeirense e porto-santense de poder levar parte ou a totalidade do seu quinhão de pesca para alimentar a família sem passar pela lota; • Enquanto não for expulsa, a GNR deve ser proibida de entrar a bordo dos barcos de pesca da Região, já que as unidades, os órgãos e os agentes da Armada Portuguesa e da Polícia Marítima podem cumprir essa missão, sem conflituarem com a autonomia regional; • Redução dos impostos e taxas sobre o pescado e sobre a actividade dos comerciantes de peixe nos mercados; • Apoio à retoma da produção das conservas de peixe de alta qualidade; • Fundação de uma Escola de Pesca regional para jovens madeirenses e porto-santenses, homens e mulheres, a partir do 9.º ano de escolaridade, para ensino de todas as especificidades da pesca madeirense, desde a captura do pescado até à gestão e comando das embarcações; • Os pescadores da Madeira e do Porto Santo, em especial os de Câmara da Lobos, devem continuar a pescar os peixes-gata, ignorando o regulamento de Bruxelas que proíbe aquela pesca. O PCTP/MRPP fará aprovar na próxima assembleia legislativa da Região um diploma que autorizará essa pesca.

5. Mar

Dentro de algumas dezenas de anos, o Atlântico Central (Região Autónoma da Madeira, Região Autónoma dos Açores, Canárias e Cabo Verde) será a nova centralidade estratégica, militar e económica de cinco continentes: a Eurásia, a África, e as três Américas. Nunca mais ninguém escreverá, dirá ou pensará que a Madeira é uma região periférica da Europa. A Madeira fará parte de um dos centros de toda a economia mundial: o Atlântico Central.

Para ser viável e promissora, a Madeira deve desde já tomar como rumo essa estratégia fundamental de desenvolvimento, investindo nas ciências e tecnologias da comunicação e na economia do mar.

Claro, a pesca é um dos elementos fundamentais da economia do Mar, mas a pesca nunca fará de nós um povo rico, ainda que possa ajudar a fazer de nós um povo sem fome.

Para além das pescas, a economia do Mar visa uma nova fileira de indústrias produtoras de bens e serviços que têm na própria coluna de água e nos fundos das plataformas continentais e das placas tectónicas as suas matérias-primas e meios de produção.

A Universidade da Madeira, através do Departamento cuja criação propusemos no número anterior, deve pôr-se imediatamente em campo no estudo das possibilidades fornecidas pelas águas e fundos marinhos sob a nossa jurisdição, sem esperar que os estrangeiros, designadamente a Espanha, acabem a roubar as nossas riquezas, da mesma maneira que a Austrália roubou parte do petróleo e gás de Timor Leste.

O PCTP/MRPP apresentará na próxima assembleia legislativa da Madeira um projecto de diploma legislativo sobre a criação, objectivos e direcção desse Departamento.

A Região Autónoma da Madeira deve exigir a presença da sua Universidade e do governo da Região nas comissões já em funcionamento neste campo, especialmente, e com a máxima urgência, na Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental, já a trabalhar no âmbito da Organização das Nações Unidas, onde o governo de traição nacional Coelho/Portas, com a colaboração do João Jardim e do lambe-botas Manuel António, se prepara para entregar, com o consentimento mudo de Miguel Albuquerque, (que aqui desde já se denuncia), as Selvagens aos espanhóis.

É justamente em nome dessa concepção estratégica da Madeira, como parte de uma centralidade atlântica, que se tem de condenar a política faraónica e estúpida que levou ao entulhamento da baía do Funchal com 23 000 metros cúbicos de inertes, provenientes das últimas grandes aluviões, pois a Madeira, não faltará muito, precisará de novos cais para acolher um número cada vez maior de navios e não tem outro lugar onde os contruir que não seja na baía do Funchal, devidamente ampliada, mas por agora entulhada.

Claro está que, enquanto não vêm as coisas grandes, poderemos ir já fazendo as pequenas, como, por exemplo um circuito naval turístico, com navios à altura da missão e mediante concessão internacional, a ligar os arquipélagos do Atlântico Central.

E a investigação e conhecimento científico do Mar pelo departamento a criar na universidade da Madeira.

E o estabelecimento das novas reservas marinhas, como as do Garajau e das Desertas, começando pelo ilhéu Chão e Bugio e os ilhéus do Porto Santo.

E a legislação apertada das visitas aos cetáceos, de maneira a evitar toda e qualquer perturbação dos animais em trânsito.

E a regulamentação da pesca grossa desportiva, de modo a assegurar a devolução ao mar, com vida, dos exemplares capturados.

E a definição de uma política imediata que assegure, por lei, a liberdade de acesso dos madeirenses ao mar, mesmo através dos espaços concedidos aos hotéis na costa marítima.

6. Comércio

O PAEF – Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira – negociado entre Alberto João, o governo de traição nacional Coelho/Portas e a Tróica, foi já nestes últimos três anos uma verdadeira calamidade para a Madeira, e ainda será uma calamidade maior no próximo ano de 2016, quando entrarem em vigor as exigências de amortização e pagamento de parte da dívida pública da Região, as quais, se forem aplicadas como estão previstas no PAEF, implicarão o desemprego de mais 30 000 pessoas no Porto Santo e na Madeira.

Como nos cumpre saber, o PAEF significou um aumento do IVA de 16% para 22%, de 15% no imposto sobre produtos petrolíferos, a actualização das taxas de IRS e IRC, a perda do subsídio de insularidade, a redução do número de funcionários públicos e a exigência de pagamento de taxas moderadoras no serviço regional de saúde.

Em Dezembro passado, o número de desempregados era de 22 603. Mais desemprego, mais emigração, mais falência de famílias, tudo isto levou a uma avalancha de insolvências comerciais, sobretudo no domínio da restauração. O aumento do IVA de 12% para 22% afundou o comércio de retalho.

Com a avalancha das falências, a Madeira assistiu a uma verdadeira hecatombe de suicídios de pequenos e médios comerciantes em nome individual.

Em 2015, se não se seguir a política que o PCTP/MRPP irá avançar na próxima Assembleia Legislativa da Região, as falências do comércio vão multiplicar-se, com todas as já tristemente conhecidas consequências.

Nós vamos propor na Assembleia:

• Suspensão do PAEF, programa de ajustamento económico e financeiro; • Suspensão do pagamento das amortizações e juros previstos para o próximo orçamento de 2015; • Elaboração de uma Lei de Meios e de Pagamentos para sustentar a viabilidade do orçamento da Região para o ano de 2016; • Regresso à taxa dos 12 % do IVA da restauração, medida indispensável para reactivar o pequeno comércio e aumentar o emprego neste sector.

 

7. Transportes

Ao cabo de quarenta anos à frente da Região Autónoma da Madeira, os governos do PSD e de Alberto João Jardim, em matéria de transportes, deixaram o arquipélago em pior situação do que aquela em que o encontraram.

Hoje, temos problemas em todos os sectores dos transportes – aéreos, marítimos e terrestres – de uma tal magnitude que a sua resolução impõe, por si só, uma autêntica revolução.

O preço dos transportes, os fretes das mercadorias e as taxas portuárias e aeroportuárias, resultantes de negócios crapulosos da escumalha jardinista com os seus amigos capitalistas, tornaram tão caros os produtos e serviços produzidos ou consumidos na Região que os deixaram inacessíveis à esmagadora maioria da população da Madeira e do Porto Santo.

Preços, fretes e taxas tão excessivos que põem em causa a mobilidade das populações no espaço nacional, a liberdade de circulação e a possibilidade do próprio desenvolvimento económico.

Como é possível que o governo regional da Madeira, aliás sem a oposição de nenhum dos partidos representados na assembleia legislativa regional, tenha aceitado a privatização, por venda aos capitalistas franceses da Vinci, de uma estrutura estratégica tão decisiva e vital para a conservação da autonomia e para o desenvolvimento económico da Região como são os aeroportos da Madeira e do Porto Santo?

Passados menos de dois anos sobre a privatização da ANA e da ANAM, a Vinci aumentou em perto de 50% as taxas aeroportuárias que respeitam à Madeira e liquidou o aeroporto do Porto Santo. Ninguém se opõe a isto? Então privatizam-se empresas estratégicas que detêm o monopólio de um serviço? Não havendo nem sendo possível a concorrência, onde é que parará a subida dos preços de monopólio? Dentro de cinco anos, quanto é que pagará um madeirense e um porto-santense em taxas aeroportuárias? E, com taxas a subir ao ritmo que lhes está a imprimir a Vinci, que mercadorias poderá a Região importar ou exportar por via aérea?

E as mesmas questões se terão que formular quanto às taxas portuárias e aos preços das viagens marítimas entre a Madeira e o Porto Santo, também concedidas em regime de monopólio ao Grupo Sousa. Sem concorrência e fixando preços e taxas como entende, quanto custará, dentro de cinco anos, um quilograma de açúcar num supermercado do Funchal? E quanto custará o bilhete de uma viagem entre a Madeira e o Porto Santo, agora que os Sousas, armados em companhia majestática, até exigem aos porto-santenses, como a Sena Sugar o exigia aos negros moçambicanos, um atestado de residência emitido pela própria companhia?

Como os governos de Jardim sempre foram governos de compadres e de gatunos, o porto do Caniçal, por onde se faz a importação e a exportação das mercadorias por via marítima, está autorizado a cobrar a TUP/carga (taxa de utilização do porto/carga) que entender. O escândalo destas taxas é de tal ordem que o porto do Caniçal é o mais caro de todos os portos portugueses, mesmo mais caro do que os portos açorianos, e é, para glória dos Sousas, um dos portos mais caros de todo o mundo… Para contentores de 20 pés, a TUP/carga no porto do Caniçal é de 62,1802€, três vezes e meia mais caro que o porto de Aveiro (17,6538€), seis vezes mais caro que o porto de Leixões (9,7333€), seis vezes mais caro que o porto de Lisboa (10,0000€) e dez vezes mais caro que os portos de Sesimbra e de Setúbal (6,2976€), a preços de 2008.

Lembrem-se que, à cautela, um dos gatunos da família Sousa – o Miguel – já faz parte da corte do Albuquerque, o sucessor do Alberto João…

Como se sabe, só por via aérea se pode presentemente entrar ou sair da Região Autónoma da Madeira. Mas o crime da privatização dos aeroportos portugueses está em vias de se repetir com o crime da privatização da TAP.

Sucede, contudo, que nem o governo regional, nem a assembleia legislativa, nem os partidos da Madeira com representação parlamentar se opõem àquilo que será a maior tragédia para a unidade e a independência nacional, e que será a privatização da TAP.

Impõe-se pois ao povo da Madeira e do Porto Santo, como aliás a todo o povo português, que se erga como um só homem contra a privatização da nossa companhia de bandeira.

Salvaguardando a nacionalidade portuguesa da TAP, impõem-se desde já três importantes tarefas: destituir imediatamente o estrangeiro Fernando Pinto da presidência da administração da TAP; negociar com a nova administração o mapa das viagens diárias de e para a Região; exigir ao Estado uma política subsidiária para o preço dos bilhetes dos residentes no arquipélago e, em primeiro lugar, para os estudantes. É preciso acabar com esta pouca vergonha provocatória que é a de agravar e roubar os madeirenses e porto-santenses, como aliás todos os portugueses, com o bilhete mais caro da TAP por milha voada. Os madeirenses e porto-santenses estão a ser humilhados e punidos pelo crime de viverem isolados numa ilha, e por um sátrapa brasileiro que há muito se prepara para liquidar a TAP pelo mesmo processo com que ajudou a liquidar a Varig.

Seja como for, a Região Autónoma da Madeira não pode aceitar submeter-se à exclusividade do transporte aéreo, devendo promover o transporte marítimo de pessoas e bens entre o arquipélago, a Região Autónoma do Açores e o continente, abrindo para o efeito um concurso internacional para a concessão desse serviço.

Relativamente aos transportes públicos terrestres, o governo deve manter a regionalização da empresa dos Horários do Funchal, não só afastando totalmente qualquer hipótese de privatização como alargando mesmo a prestação desse serviço de transporte público a todas as freguesias da Madeira onde for manifestamente insuficiente o serviço de empresas privadas.

Por fim, deve ser substancialmente reduzido o preço do passe social, porque, aos preços actuais e atendendo ao salário médio do trabalhador madeirense e porto-santense, o passe chega a consumir um décimo do salário mínimo.

X. Serviço Regional de Saúde

1. Um Novo Hospital para a Região

Não contando com os pequenos e velhos hospitais das vetustas Misericórdias, que tão bons serviços prestaram noutros tempos às populações do nosso arquipélago, a Região Autónoma da Madeira dispõe de três hospitais em funcionamento: o Hospital Doutor João de Almada, o Hospital dos Marmeleiros e o Hospital da Cruz de Carvalho, sucessivamente designado de Centro Hospitalar do Funchal e de Hospital Central do Funchal.

Estes três últimos hospitais, tal como no seu tempo os hospitais das Misericórdias, também prestaram bons serviços ao povo da Madeira e do Porto Santo, mas hoje estão velhos, caducos, inapropriados e irrecuperáveis.

O dinheiro que a região gastaria para torná-los minimamente operacionais daria para construir de raiz um hospital moderno, polivalente, devidamente equipado, a última palavra no domínio das ciências e tecnologias da saúde.

Daí que andemos há mais de um ano a defender a construção imediata de um novo Hospital, no Funchal, para a Região Autónoma da Madeira.

Este novo Hospital polivalente, com todas as valências da ciência médica e da cirurgia, é o pilar estratégico fundamental do referido desenvolvimento futuro da Região Autónoma da Madeira.

Uma Região como a nossa, cujo desenvolvimento económico assentará ainda no sector da indústria hoteleira e do turismo durante as próximas décadas, terá nesse hospital polivalente e moderno, - a última palavra no desenvolvimento científico e tecnológico da medicina e da cirurgia -, uma garantia para o apoio do turismo e dos seus novos sectores, desde o turismo da terceira idade ao turismo de doentes, e será a chave mestra da sua sustentabilidade.

Um tal hospital é também um pilar estratégico, porque reduzirá as incomportáveis despesas da Região na manutenção do seu serviço regional de saúde, o qual se tornou insustentavelmente caro e dispendioso por via, em grande parte, dos tratamentos que ainda têm de ser feitos nos hospitais do continente.

Dotado de todas as valências, o novo Hospital não precisará de ser grande, pois estamos a falar de um hospital para servir 280 000 pessoas, incluindo alguns milhares de estrangeiros.

Este hospital, a ser executado com base num concurso internacional de ideias, deve ser pago, em partes adequadas, pelo orçamento geral do Estado, pelo orçamento da Região e pelas dotações indispensáveis a fornecer pela União Europeia, na proporção de metade das despesas.

O Hospital da Região Autónoma da Madeira, cujo nome deve ser votado por todos os estudantes madeirenses, desde a pré-primária até ao último ano da Universidade, será o polo essencial do desenvolvimento económico e social da nossa Região.

Os meios humanos para assegurar o funcionamento do novo Hospital da Região Autónoma da Madeira serão recrutados, mediante concurso internacional de competências, a que poderão responder, além de médicos, cirurgiões, especialistas, enfermeiros e pessoal auxiliar de todo o território nacional, também os do estrangeiro.

2. Organização do Sistema de Saúde

A organização do sistema de saúde na Região Autónoma da Madeira deve ser totalmente remodelada e refundada.

A organização jardinista do sistema de saúde da Região foi inventada para que o partido do poder – o PSD-M – ganhasse sucessivamente as eleições. Gastaram-se quantias fabulosas em centros de saúde e em unidades de segunda linha, que não só não serviam para socorrer os doentes e tratá-los das necessidades básicas de saúde e manutenção da vida, como só serviram para demorar ainda mais o tempo que o doente levava a chegar ao hospital central, morrendo muitas vezes pelo caminho.

Não há hoje um único madeirense, incluindo os porto-santenses, que viva a mais de oitenta quilómetros do Funchal, sendo certo que dois terços da população da Madeira passará a viver a menos de dez quilómetros do novo Hospital, onde quer que ele seja construído: nos concelhos de Câmara de Lobos, do Funchal ou de Santa Cruz.

Não há doente nenhum da Madeira ou do Porto Santo que, por ambulância ou por helicóptero, precise de mais de meia hora para sair de casa e chegar aos serviços de urgência ao novo Hospital.

Todo o sistema de saúde da Região Autónoma da Madeira deve ser organizado tendo por centro e farol o novo Hospital da Região.

Os centros de saúde existentes – praticamente um em cada concelho e freguesia – devem permanecer com um serviço mínimo de atendimento (um médico e um enfermeiro, por turno) para vacinação e pequenos tratamentos rápidos. A sua função actual de encaminhamento hospitalar é manifestamente desnecessária, inútil e perigosa, atendendo ao sistema que futuramente será organizado com centro no novo hospital da Região.

Sucede, porém, que a organização do novo sistema de saúde não é apenas, nem principalmente, uma questão de geografia de organização.

A nova organização do serviço regional de saúde, seu financiamento e subsistência é que é a questão fundamental, e essa não foi objecto de questionamento nem de pronúncia pelos partidos concorrentes às próximas eleições.

Ora, o serviço nacional de saúde já não existe, pois foi liquidado pelo governo de traição nacional Coelho/Portas e pelo contabilista do Opus Dei, o assassino de velhos e doentes nos serviços de urgência, o Paulo Macedo.

Por isso, a Região Autónoma da Madeira deve pôr de pé, integralmente, um serviço regional de saúde, enquanto a República não corre com o governo de ladrões do PSD e do CDS que lá se acha alapado, com o apoio do analfabeto de Boliqueime.

A falência do serviço regional de saúde deve-se, antes de tudo e sobretudo, ao facto de que, quando os poderes de tal serviço foram transferidos para a Região, foram também transferidas todas as suas despesas. É nesse ponto que reside a causa superior e suprema da falência do serviço regional de saúde, o que levou o serviço de saúde regional à falência.

A região, com um rendimento per capita inferior ao rendimento per capita do povo português no seu conjunto, foi obrigada a sustentar todas as despesas do serviço regional de saúde. Com a transferência, cada madeirense ficou a pagar pelo seu serviço regional de saúde 1,5 vezes mais do que os seus irmãos continentais.

Esta situação tem de ser radicalmente alterada, de modo que, em qualquer sítio de Portugal, cada português pague exactamente o mesmo através dos impostos orçamentados, pelo seu serviço nacional de Saúde universal, geral e gratuito.

Os madeirenses e os porto-santenses não podem ser os únicos portugueses para quem o serviço nacional de saúde é mais caro.

Essa discriminação tem de acabar.

E há ainda outro problema actual que não foi até agora equacionado: a relação entre o serviço de saúde público e a medicina privada.

Por agora, adiantemos apenas que os dois subsistemas devem ser tratados em separado. Mas os médicos do serviço de Saúde Pública devem poder atender, nos serviços do novo Hospital, os doentes da sua medicina privada.

XI. Terceira Idade

A política da Tróica, do governo de traição nacional Coelho/Portas e do governo regional do Alberto João para a terceira idade é uma política de completa exclusão dos idosos da vida em sociedade. Sob a Tróica, o governo Coelho/Portas e o governo de Jardim, os idosos têm menos direitos do que os cães.

A primeira medida de inclusão social que nos propomos tomar é a de restituir aos idosos o valor que as suas reformas e pensões tinham antes de a Tróica, o governo central e o governo regional terem imposto os cortes que lhes impuseram.

E mais: nenhuma pensão ou reforma deve ter valor inferior ao valor do salário mínimo nacional. Por si só, esta medida política irá restituir às portuguesas e aos portugueses idosos a liberdade económica, política, social e cultural que a Tróica, o governo central e o governo regional usurparam aos reformados e pensionistas.

As idosas e os idosos, que gozarem, enquanto gozarem e sempre que gozarem de saúde, devem, sem perda da pensão e da reforma a que tiverem direito, ser encorajados a procurar ocupação e trabalho parciais compatíveis, desempenhando, na medida das suas forças, um papel na produção da riqueza nacional.

Por outro lado, o envelhecimento da população portuguesa, proveniente sobretudo da baixa taxa de natalidade e do aumento da esperança média de vida, deve merecer um tratamento político especial, mediante a aplicação de medidas que promovam o crescimento económico do país, o aumento do emprego, a diminuição da emigração e a restrição do desemprego e do trabalho precário.

O que mata o idoso não é a idade mas a pobreza.

As grandes e importantes medidas de inclusão social das pessoas idosas estão no pagamento de pensões e reformas justas e no tratamento médico e medicamentoso gratuito.

Para os idosos e as idosas doentes, que não têm família ou não possam viver em família, devem facultar-se os internamentos em unidade de cuidados médicos continuados, a instalar em locais apropriados na Madeira e no Porto Santo.

Os lares e centros de dia, a cargo do Instituto de Solidariedade Social da Região, devem ser recuperados para auxílio das famílias de idosos necessitadas.

É dever do governo regional saído da próxima assembleia legislativa proporcionar às cidadãs e cidadãos na terceira idade um apoio e dedicação extremas, em total e completo contraste com a política de homicídio selectivo dos velhos que tem estado a ser posta em prática por assassinos como o ministro da saúde Paulo Macedo, um contabilista do Opus Dei que só este ano é responsável pela morte de centenas de homens e mulheres idosos nos corredores das urgências hospitalares.

 

XII. Educação e Ensino

Se não for, como propomos, provisoriamente suspensa, já este ano, mas sobretudo no próximo ano de 2016, a aplicação do PAEF-RAM (Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira) e substituído este provisoriamente por uma Lei de Meios e de Pagamentos, não há dinheiro para pagar as despesas da saúde, da educação e do ensino, conforme já o deixámos demonstrado em capítulos anteriores.

Na verdade, dos 800 milhões de euros de impostos cobrados na Região, 400 milhões seriam levados pela aplicação do PAEF, e os 400 milhões sobrantes não chegam para pagar as despesas com a saúde e a educação (incluindo nesta o ensino), que montam a 650 milhões de euros. Ficarão, assim, a faltar 250 milhões de euros para fazer face às despesas regionais com a saúde educação e ensino. E não falamos das outras despesas orçamentais.

Todos os portugueses têm direito, qualquer que seja o lugar onde residam, a esperar do Estado o acesso livre e gratuito ao ensino, à educação e à cultura, nos termos dos art.os 73.º, n.º 1, e 74.º, n.º 1, da Constituição da República.

Quando os serviços de educação e ensino foram transferidos para a Região, do mesmo modo que os serviços de saúde, não foi transferida nenhuma verba do orçamento geral do estado para ajudar a suportar as despesas com os serviços nacionais então transferidos. De acordo com o princípio da igualdade entre os cidadãos portugueses e os princípios da complementaridade e da continuidade territorial do país, a Região tem de ser financeiramente ajudada a manter os sistemas nacionais de educação e ensino, que serão essencialmente iguais em todo o país.

Ora, a educação e o ensino são o primeiro factor estratégico de desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira. O homem e a mulher são o capital mais precioso, é certo, mas pouco valerão, sem a educação e o ensino.

Apenas 40% da população da Madeira e do Porto Santo em idade escolar chegou à frequência do 12.º ano de escolaridade. Isto é impeditivo do desenvolvimento e do progresso do nosso arquipélago. É preciso investir na educação e no ensino de modo a que, nos próximos vinte anos, todos os madeirenses e porto-santenses em idade escolar estejam habilitados com o 12.º ano. É preciso também que, nos próximos dez anos, 3 em cada 10 madeirenses e porto- -santenses tenham uma licenciatura num curso superior.

É com um investimento dessa natureza, e não com obras de entulhamento e de betão, que a Madeira poderá desafiar o futuro que a espera.

As crianças, os jovens e os adultos do nosso arquipélago devem ter uma formação que abarque o conhecimento das ciências da informática e da comunicação, das ciências fundamentais, dos idiomas essenciais e da cultura, preparando-os devidamente e sem demora para os desafios de um mundo globalizado.

A Região Autónoma da Madeira não pode ficar à espera do governo central, onde até agora tem predominado a imbecilidade analfabeta de ministros como Nuno Crato, para gizar, desenvolver e pôr já em prática um sistema de educação e ensino modernos, democráticos e progressistas.

E deve dar-se uma importância fundamental à Escola, corrigindo, a partir de um plano apropriado e na medida das possibilidades financeiras, a escola herdada do jardinismo, que nunca alcançou ser outra coisa que não um conjunto de armazéns pré-fabricados, impróprios para locais do ensino moderno e do progresso que a Madeira precisa. O parque escolar que herdámos nunca teve em vista nem a criança, nem o jovem nem o adulto que nela aprendiam e ensinavam, mas apenas os negócios corruptos dos secretários regionais e dos dirigentes municipais com as empresas e os empresários de obras públicas.

Finalmente, mas não em último lugar, é preciso investir amplamente na formação contínua dos professores a todos os níveis do ensino, respeitá-los e reconhecer-lhes o direito a ensinar democraticamente e a participarem na direcção do Ensino e da Escola.

XIII. A Universidade

Numa região autónoma, a universidade tem de ser – só pode ser – autónoma. Mas se, para além disso, a universidade está também destinada a ser, como efectivamente está, o motor da própria autonomia, da democracia, do movimento identitário da madeiranidade, do desenvolvimento económico e do progresso científico, cultural e social, então a sua autonomia tem de ser absoluta e total. Não poderá ser nunca, como o é ainda hoje, uma instituição jardinista destinada a abrigar, salvo raras excepções, um coio de jardinistas.

Autonomia significa independência financeira e liberdade científica, cultural, literária, artística, política e ideológica.

Autonomia significa também uma gestão democrática e independente, compartilhada, nas devidas proporções, pelos três corpos universitários: os professores, os alunos e os funcionários.

A Universidade da Madeira deve ter carácter internacional, admitindo, sempre mediante concursos públicos de admissão abertos e com critérios próprios, professores, alunos e funcionários de qualquer nacionalidade.

Os elementos do corpo docente da Universidade da Madeira não poderão ser impedidos de frequentar, leccionar e investigar em outras universidades e instituições científicas nacionais ou estrangeiras.

A Universidade da Madeira terá uma atitude refundacional em relação à universidade actualmente existente, aproveitando desta o que poder ser aproveitado no âmbito dos princípios próprios, que haverão de nortear a nova Universidade da Madeira.
Ciência, criatividade, inovação, desenvolvimento e progresso são os objectivos norteadores da nova universidade a instituir na Região Autónoma da Madeira.

Apesar da sua natureza universal, comum a todas as autênticas universidades - nihil humani a me alienum puto (“nada do que é humano me é estranho”, na divisa de Terêncio) – a Universidade da Madeira tem por prioridade o rápido desenvolvimento económico da Região Autónoma da Madeira no seu quadro estratégico de futuro, e, por isso, deve concentrar as suas forças iniciais nas ciências e tecnologias do Mar e da informação e comunicação.

Com a fundação do novo Hospital da Madeira, Universidade e Hospital poderão estabelecer uma parceria de inovação e competitividade no âmbito das ciências e tecnologias da medicina, da cirurgia, da enfermagem e do medicamento.

 

XIV. Cultura

O orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2015 eliminou o capítulo respeitante à cultura. Digamos que Alberto João e Conceição Estudante, armados pela Tróica, ouviram falar de cultura e, como Goebbels no seu tempo, puxaram da pistola e abateram-na.

A verdade porém é que, descontando o tempo inicial de boa vontade em que o secretário regional João Carlos Abreu, seguindo a via italiana, tornou a cultura madeirense uma serva das indústrias turísticas, nunca houve na Região Autónoma da Madeira uma política cultural consequente, boa ou má.

Com mais ou menos castanholas, andámos quarenta anos a vender o bailinho, confundindo-se o folclore, ainda por cima de má qualidade, com a cultura e abandonando-se a pouca, mas verdadeira, cultura à sua sorte.

E ainda que na França, na Suíça e na América se tenha posto de pé uma colossal fileira de indústrias culturais verdadeiramente avassaladoras, a Madeira continuou de bailinho às costas, todas as quintas-feiras, pelos hotéis dentro…

Infelizmente, cultura é coisa que realmente nunca preocupou muito o lusíada na sua versão madeirense, o qual sempre se sentiu mais talhado para apreciar as calhoadas sem nexo do Alberto João e do palhaço de Gaula do que a belíssima poesia de Herberto Hélder, de José Agostinho Baptista ou do padre José Tolentino Mendonça.

Ora, a verdade é que um povo sem cultura nunca sairá da cepa torta.

Fundamental é pois defender uma nova política cultural para a Região Autónoma da Madeira, não só porque isso contribuirá para emancipar espiritualmente as populações da Madeira e do Porto Santo, como porque a cultura é, em si mesma, um poderoso instrumento do desenvolvimento económico e do progresso social.

E a primeira medida indispensável e inadiável é retirar da secretaria regional do turismo a secretaria regional da cultura e autonomizá-la.

A Madeira não tem ainda um grande museu, é certo, mas pode desde já reunir e exigir coisas bem melhores do que aqueles museúnculos de penicos furados e foices desdentadas que têm vindo a ser erguidos, um pouco por toda a parte, nos onze municípios e nas cinquenta e quatro freguesias da Região.

Toda a gente está farta de saber que a Madeira e o Porto Santo reúnem, nas suas igrejas, misericórdias e casas particulares, uma das mais amplas, notáveis e valiosas colecções de arte flamenga, dos séculos XV a XVII, adquirida pelos latifundiários do açúcar no período áureo da indústria sacarina no arquipélago, e do renascimento.

Alguns desses quadros foram levados da Madeira para o continente, dando-se os últimos roubos já nos anos quarenta do século passado, em tempos de Salazar.

Em termos de cultura, a primeira coisa que urge fazer é encarregar a Universidade da Madeira – o Dr. Carita e seus colegas e discípulos historiadores – de fazer com urgência o levantamento de toda a pintura flamenga roubada ou desviada da Madeira para o Continente e para a Região Autónoma dos Açores, e exigir às autoridades competentes, designadamente às do Museu Nacional de Arte Antiga, a sua devolução imediata à Madeira para, conjuntamente com a colecção de pintura flamenga já reunida no Museu de Arte Sacra do Funchal, edificar e instituir na Madeira, num museu adequado, uma das mais importantes colecções de arte flamenga dos séculos XV a XVII em todo o mundo.

Claro que as igrejas, as misericórdias e as casas particulares do arquipélago deveriam ser convidados a depositar nesse museu as peças que legitimamente detêm, podendo até ser estudada a possibilidade de ocupar com cópias condignas os locais de onde fossem desviados os originais, e com uma referência histórica local ao facto do novo depósito.

O madeirense Berardo é dono – será ainda? – de uma importante (não é nada do outro mundo, mas é importante) colecção de arte moderna contemporânea, nacional e internacional, que estancia em Lisboa, no Centro Cultural de Belém, desde 2007.

Não é possível negociar com os interessados, através de um governo regional que preze a cultura, uma sociedade capaz de construir na baía do Funchal, mediante concurso internacional de ideias, um museu moderno, arquitectonicamente marcante, e aí expor a colecção Berardo e promover, com os lucros da empresa, o reforço continuado da colecção, evitando a sua morte anunciada.

A existência dos dois museus aqui referidos, trariam à Madeira e ao Porto Santo o dobro dos turistas que anualmente nos visitam (2,5 milhões de turistas, para os 1,2 milhões de 2014).

Este é o caminho – o caminho da cultura – para pôr termo à praga da sazonalidade do turismo madeirense, de que se queixam os membros da Associação de Comércio e Indústria da Madeira, gente de pouco dinheiro e de pequenas ideias.

Na Suíça, a sazonalidade do turismo de montanha e de neve foi quebrada com o calor da música: Sinfonietta de Basileia, Orquestra de Câmara de Lausane, Sinfónica de Berna, Musikkollegium de Winterthur, etc., etc., com festivais musicais que mobilizam milhares e milhares de turistas de todo o mundo, nas chamadas épocas baixas.

Ora, a Madeira teve, até há pouco tempo, uma orquestra: a Orquestra Clássica da Madeira. Dirigida por um maestro jovem e apropriado para os grandes eventos musicais populares e de massas, o maestro Rui Massena, o primeiro maestro português a dirigir no célebre Carnegie Hall, em

Nova Iorque, onde conduziu a New England Symphonic Ensemble.

A incapacidade total dos responsáveis políticos do Jardinismo na área da cultura fez com que Rui Massena abandonasse a direcção da Orquestra Clássica da Madeira e o Conservatório de Música da Madeira, a que também presidiu.

Tendo os meios mínimos necessários, o governo regional de Jardim não soube fazer da música clássica um evento que preenchesse, com um grande festival anual ou bienal, o período morto da sazonalidade turística do arquipélago.

Com um novo governo pode todavia recuperar-se a Orquestra Clássica da Madeira e colocar o Funchal na agenda dos eventos musicais clássicos dos grandes centros e regiões turísticas da Europa – talvez melhor, como se irá dizer no futuro, do Atlântico.

XV. Desporto

Nas eleições para a assembleia legislativa da Região Autónoma da Madeira, os partidos concorrentes fogem sistematicamente a toda e qualquer discussão sobre a política desportiva regional. E, todavia, a problemática desportiva é uma questão essencial no campo político, cultural, financeiro, económico, social e recreativo para as populações da Madeira e do Porto Santo.

Para nós, a prioridade deve ser dada ao desporto escolar, como componente fundamental do desenvolvimento da cultura e educação físicas do jovem madeirense e porto-santense. Os doze anos de escolaridade devem ser também doze anos de educação física geral e especial. Os investimentos nos espaços escolares desportivos devem corresponder à importância política que tem de se reconhecer ao desporto escolar.

A segunda prioridade irá para o apoio ao desporto amador, e não para o desporto profissional, como sempre aconteceu com a má política desportiva dos governos de João Jardim.

O desporto profissional, designadamente nas modalidades do futebol, basquetebol e andebol, deve ser financeiramente suportado pelas receitas das Sociedades Anónimas Desportivas, restringindo-se os apoios públicos aos agentes do desporto de alta competição e de representação regional e nacional.

Nestas perspectivas, deve ser revisto o Plano Regional de Apoio ao Desporto (PRAD), 2014-2015, publicado na Portaria n.º 184/2014, de 29 de Outubro, e elaborado um novo PRAD, a aprovar já na próxima assembleia legislativa regional.

O governo regional da Madeira atribui anualmente mais de 15 milhões de euros em apoios a clubes e associações desportivas que operam em áreas do desporto profissional e, em conformidade com os últimos números conhecidos, o orçamento regional suportou, em 2013, deslocação de equipas e de atletas desportivos no montante de 736 mil euros. Estas despesas têm tendência para aumentar todos os anos, e devem ser imediatamente travadas.

Por outro lado, os custos com a deslocação dos clubes desportivos e atletas da região autónoma da Madeira para participarem em eventos desportivos de âmbito nacional devem ser suportadas pelo orçamento central do Estado, visto que é esse orçamento que já suporta os custos da deslocação dos clubes e atletas do continente para a disputa dessas provas na região.

Esta discriminação no suporte de pagamento das custas de deslocações entre clubes e atletas sediados no continente e sediados na Madeira tem de acabar imediatamente. Se o governo central, para a deslocação dos clubes e atletas do continente, certamente em nome do factor afastamento territorial e dos princípios constitucionais da continuidade territorial e da igualdade, suporta os custos de deslocação das equipas e atletas do continente, não se vê como possa ignorar essa realidade e esses mesmos princípios, quando está em causa a deslocação de clubes e atletas regionais.

 

XVI. Porto Santo: Enteado da Madeira e Órfão de Lisboa…

É triste, mas a verdade tem de ser dita: o Porto Santo não tem pai nem mãe, e os porto--santenses têm sido, desde sempre e até hoje, os enteados da Madeira e os órfãos de Lisboa; ninguém olha por eles.

O maior drama do Porto Santo é o desemprego. O desemprego atinge no Porto Santo a taxa mais elevada de todo o Portugal. Segundo o censo demográfico de 2011, no Porto Santo viviam 5 483 habitantes e a população activa era, em números redondos, de 2 500 pessoas.

Nos três meses de Verão, a população porto-santense em condições de trabalhar sempre vai encontrando, tão bem que mal, o seu trabalho, mas, Setembro fora, ficam mais de oitocentas pessoas sem emprego, o que representa uma taxa de 32% de desemprego nos restantes nove meses do ano, com alguma melhoria, muito exígua apesar de tudo, mas quadras da Páscoa e do Natal.

É totalmente impossível às famílias porto-santenses, no meio de alterações tão súbitas e tão profundas do emprego e do desemprego, manterem a sua estabilidade interna e, ainda menos, a sua estabilidade económica e social.

Não lhes fica nenhuma alternativa senão emigrar ou morrer de fome. Neste momento, há no Porto Santo uma centena de famílias vivendo num estado de pobreza extrema, sem salário, sem subsídio de desemprego e sem dinheiro para pagar a água, a luz e o gás, a exigir da câmara municipal, mas sobretudo do governo regional, medidas de apoio urgentes.

Esta situação de emprego e desemprego sazonais resulta do facto de que o governo de Alberto João Jardim gizou para a ilha do Porto Santo uma economia totalmente dependente e serventuária da economia do turismo madeirense.

Os donos dos grandes hotéis da Madeira, com o grupo Pestana à cabeça, fizeram da ilha do Porto Santo uma coutada, para dentro da qual despejam o excesso dos seus turistas no Verão. Acabando a vaga de excesso de turistas no fim do Verão, os grandes empresários madeirenses fecham os hotéis que têm lá e, do mesmo passo, fecham também a ilha do Porto Santo.

Ora, a economia do Porto Santo, ilha que constitui uma jóia preciosa e cheia de futuro, tem de pôr imediatamente cobro à situação de serventuária em que o capitalismo madeirense a colocou.

E tanto o povo do Porto Santo como o povo da Madeira têm de exigir do governo regional e do governo central a necessária autonomia económica entre as duas ilhas, cada uma seguindo o seu desenvolvimento separado, porque, de outro modo, os porto-santenses não passarão nunca de servos dos capitalistas do turismo da Madeira.

Ora, todo o investimento que o governo regional fez, e faz, no turismo da Madeira – os carnavais, a festa da flor, a festa do vinho, etc. – é dinheiro de todo o povo do arquipélago, mas que só beneficia o turismo da Madeira, não o do Porto Santo.

Durante nove meses do ano, o turismo do Porto Santo está fechado para obras, fechado para o emprego e fechado para o trabalho.

Quando dizemos fechado, estamos a usar a palavra exacta. Com efeito, até o Lobo Marinho, o único navio da Porto Santo Line (PSL) para o estabelecimento das ligações marítimas entre a Madeira e o Porto Santo, suspende também a ligação entre as duas ilhas, ficando elas entre si isoladas como já estavam no tempo do Infante D. Henrique.

Aliás, a carreira da Porto Santo Line, emergente de um contrato leonino de concessão que confere ao Grupo Sousa toda a espécie de direitos de exploração e praticamente não lhe impõe quaisquer deveres, é um instrumento de humilhação e de opressão do povo do Porto Santo. Ainda que o contrato de concessão da carreira aos Sousas os obrigue a substituir o Lobo Marinho por outro navio adequado sempre que aquele tenha de ser subtraído ao serviço para fins de manutenção, a verdade é que nunca ninguém viu até hoje os Sousas cumprirem aquela cláusula contratual de substituição, assim como nunca ninguém viu até agora o governo regional impor aos Sousas as correspondentes coimas pelo incumprimento contratual.

Os Sousas constituem um grupo empresarial absolutamente parasitário, a quem o governo de Alberto João Jardim entregou as carreiras marítimas e os portos da Madeira e do Porto Santo, autorizando esse grupo de parasitas a aplicarem as taxas que entenderem, o que encarece desmedidamente os preços das mercadorias e bens de que a região autónoma necessita.

Os Sousas constituíram-se, com o apoio de Alberto João Jardim, numa quadrilha de gatunos que explora como entende e como quer o povo da Madeira e do Porto Santo.

Os Sousas aliás comportam-se como se fossem os donos dos homens e mulheres do Porto Santo, como acontecia com os senhores feudais na Idade Média em relação aos então servos, indo ao ponto de exigirem aos porto-santenses um cartão especial de residente para poderem viajar no seu navio, exigência completamente humilhante, ilegal e inconstitucional.

É tempo de pôr cobro a estas humilhações feitas aos porto-santenses por uma canalha reles e sem escrúpulos, como é o grupo dos Sousas.

Os Sousas não servem o Porto Santo. Os Sousas servem-se do Porto Santo e enriquecem à custa da miséria e humilhação que impõem aos porto-santenses.

Andaram mais de dois meses a fingir que reparavam o Lobo Marinho, deixando esgotar, como todos os anos acontece, os géneros de primeira necessidade nas lojas, mercearias e supermercados da ilha.

E, quanto ao preço das viagens, são eles que as fixam como entendem, esfolando os habitantes do Porto Santo, sem que o governo regional lhes acuda.

Todos conseguimos correr com o governo do Alberto João; agora é preciso correr com os Sousas e os parasitas que o apoiaram.

Em matéria de transportes de e para o Porto Santo, todas as empresas exploram e humilham os porto-santenses, sem que a câmara de Vila Baleira, o governo regional ou o governo central debitem em defesa deles uma palavra justa.

A TAP, sem ouvir a opinião de ninguém, resolveu acabar com os vôos directos de Lisboa para o Porto Santo e vice-versa, obrigando os porto-santenses a efectuar dois segmentos de viagem num percurso que antes realizavam num só segmento.

A ilha e os seus habitantes ficaram cada vez mais isolados e ninguém, no Funchal ou em Lisboa, se levantou para meter a TAP e o director Fernando Pinto na ordem.

Mais tarde, a TAP e Fernando Pinto desferiram novo golpe contra os porto-santenses, pondo termo ao chamado bilhete corrido, e obrigando-os a pagar, em vez de um só bilhete do Porto Santo para Lisboa ou de Lisboa para o Porto Santo, dois bilhetes separados: um do Porto Santo para a Madeira e outro da Madeira para Lisboa, e dois bilhetes na viagem de regresso. Isto tornou a viagem de Lisboa para o Porto Santo mais cara do que uma viagem de Lisboa para Cabo Verde.

Tendo a TAP deixado de frequentar o aeroporto do Porto Santo, veio a acontecer que, nos meses em que o Lobo Marinho hibernou para a manutenção, os porto-santenses ficaram com uma única ligação ao exterior, através de um pequeno avião de passageiros. Quando se viu só no mercado, a Aero Vip – imaginem a presunção megalómana do nome da empresazita da avioneta – carregou logo com uma tarifa desmesurada nos lombos do ilhéu isolado: 73€ (catorze contos e seiscentos dos antigos) por um percurso de 40 milhas, ida e volta. A uma tal taxa, uma viagem Porto Santo-Lisboa, ida e volta, ficaria por 2 190 euros… Mas a tarifa de 73€ pode ainda ser sobrecarregada pela Aero Vip com uma coima de 25€ (total: 98 euros) se o porto--santense pretender alterar a reserva inicial. 

É evidente que é preciso pôr cobro a esta exploração que, em matéria de transportes, condena o porto-santense a ficar encarcerado na sua própria ilha. Ilha onde todos os bens de primeira necessidade, designadamente alimentícios, são mais caros do que no Funchal ou em Lisboa, precisamente por serem onerados com custos de transporte e taxas portuárias e aeroportuárias incomportáveis.

O velho Liceu do Porto Santo (actual Escola B+S Dr. Francisco de Freitas Branco), que apesar de tudo tem sido para os porto-santenses um autêntico farol na noite escura, está a desintegrar-se de velhice e podridão, sem o mínimo de condições para poder fornecer às crianças e jovens um ensino seguro, saudável e confortável. É justo que enfatizemos estas qualidades não só porque o edifício ameaça ruina eminente como porque foi construído com amianto, material cancerígeno que está a espalhar-se pela vizinhança da Escola.

O serviço de saúde no Porto Santo, embora já tivesse estado pior, precisa de ser urgentemente melhorado, de modo a que o Centro de Saúde possa responder durante todo o ano às urgências nas especialidades básicas, designadamente em obstetrícia, porque está a chegar o dia em que deixará de haver porto-santenses, pela simples razão de que não há condições para que alguém possa nascer na ilha.

O Porto Santo é uma ilha pequena, com 42,48km2 de superfície, mas não é essa a razão de ser do seu atraso económico, social e cultural. A causa do seu atraso reside apenas na errada política que Lisboa e o Funchal impuseram ao Porto Santo, até aos dias de hoje.

O Porto Santo tem tamanho e gente suficientes para seguir uma linha de desenvolvimento diferente. Não pode é continuar a ser uma coutada privada dos grandes hotéis da Madeira, uma praia de quase nove quilómetros de comprimento, onde os turistas que vão à Madeira podem também dar um salto no barco dos Sousas e aí passar umas tardes de Verão. Porque, no resto do ano, o turista pode bem ficar na Madeira, ignorando a existência do Porto Santo.

Assim não! O que se impõe, para o progresso do Porto Santo e dos porto-santenses é o seguinte:

• A definição de uma política económica que, muito embora tomando o turismo e o mar como bases, siga um caminho autónomo do turismo madeirense; • Que uma parte adequada dos investimentos do governo regional no turismo seja feita em benefício do Porto Santo, de forma autónoma e sustentada; • Que, enquanto não for alterado o regime de sazonalidade imposto pelos grupos turísticos da Madeira ao Porto Santo, a Segurança Social da região autónoma pague aos trabalhadores porto-santenses sazonalmente desempregados o subsídio de desemprego a que tiverem direito; • Que a Segurança Social da região autónoma da Madeira ponha em acção um plano urgente de apoio às famílias desempregadas, assegurando-lhes o pagamento da água, do gás e da electricidade, até recuperarem o posto de trabalho; • O governo central e o governo regional devem estabelecer para a ilha do Porto Santo um regime regular de transportes marítimos e aéreos, que não deixem a ilha do Porto Santo isolada nem dependente apenas dos transportes existentes entre a Madeira e o Porto Santo; • Obrigar a TAP a retomar imediatamente as viagens directas semanais ou bissemanais entre Lisboa e o Porto Santo, demitindo o director Fernando Pinto; • Obrigar a TAP a reabrir a rota Madeira-Porto Santo-Madeira, usando para o efeito aviões da antiga Portugália; • Cancelar a concessão ao Grupo Sousa das viagens marítimas Madeira-Porto Santo-Madeira, depois de abrir concurso internacional para o estabelecimento de viagens desse tipo entre a Madeira e o Porto Santo e entre a Região Autónoma e o Continente; • Definir uma tabela de tarifas reduzidas para os residentes na ilha do Porto Santo e uma tabela de fretes também reduzidos para as mercadorias saídas ou destinadas ao Porto Santo, tanto por via aérea como por via marítima; • Estimular fiscalmente a instalação de indústrias das fileiras do mar, da electrónica e do vestuário na ilha do Porto Santo; • Recuperar urgentemente e ampliar as instalações do conhecido Liceu de Porto Santo; • Melhorar e ampliar o centro de saúde do Porto Santo, com vista ao apoio local do novo plano de desenvolvimento; • Adoptar as medidas necessárias para que as crianças possam voltar a nascer no Porto Santo.

 

XVII. Programa de Emergência

Confiamos no povo da Madeira e do Porto Santo. Confiamos no vosso voto. E confiamos no nosso programa político, como o único programa político susceptível de levar a Região Autónoma da Madeira a um rápido progresso económico e social.

Como atrás dissemos e julgamos ter deixado demonstrado, o governo de traição nacional Coelho/Portas e o governo de João Jardim e seus capangas deixaram Portugal e a Madeira de rastos.

A Região Autónoma da Madeira, como aliás Portugal no seu todo, contraíu uma dívida pública colossal, que é totalmente impossível de pagar. Empurrado pelos credores, um governo regional encabeçado por Miguel Albuquerque, Victor Freitas ou José Manuel Rodrigues fará os madeirenses e porto-santenses mergulhar na mais profunda das misérias.

A dívida pública da Madeira anda perto dos 10 000 milhões de euros. O PAEF obrigará, já no próximo ano, a pagar 400 milhões de euros em juros e amortização. Com o PAEF, qualquer dos três partidos do arco da traição (PSD, PS e CDS), se chegar ao governo regional, irá assinar o desemprego implacável de mais de 30 000 funcionários.

Atendendo à elevada taxa de funcionarização do trabalho na nossa Região – uma manobra do jardinismo para obrigar a classe média a votar no PSD – o despedimento de 30 000 funcionários levará o resto do comércio da Madeira e do Porto Santo a um afundamento total.

Mais pessoas perderão a sua casa, deixando de pagar os seus empréstimos e optarão por retirar os filhos da Escola. Os velhos ficarão sem assistência médica e medicamentosa e milhares de pessoas irão morrer de fome, na Madeira e no Porto Santo.

Assim que chegarem à assembleia legislativa regional, os deputados do PCTP/MRPP submeterão à discussão e votação parlamentar o seguinte Programa Político de Emergência:

PROGRAMA POLÍTICO DE EMERGÊNCIA 1. Suspensão imediata do PAEF-RAM (Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira). 2. Apresentação do projecto de uma Lei de Meios e de Pagamentos, a negociar com o governo central, para sustentar o orçamento regional rectificativo de 2014 e o orçamento regional para 2015. 3. Moratória por um ano da dívida contraída junto dos bancos para aquisição de casa própria, de montante não superior a 60 000 euros. 4. Aumento de todas as pensões e reformas de valor inferior ao salário mínimo nacional para o limite mínimo de 505,00 euros. 5. Pagamento pela segurança social das contas da electricidade, da água, da luz e da renda de casa às famílias em que os dois cônjuges estiverem desempregados e já não recebam subsídio de desemprego. 6. Garantir nas Escolas, todos os dias, o pequeno-almoço e o almoço às crianças e jovens, necessitados ou não. 7. Negociar com as misericórdias, mediante pagamento da segurança social, o fornecimento de uma refeição diária a todos os desempregados que o necessitem. 8. Rejeitar a política de despedimento dos funcionários públicos imposta pela Tróica. 9. Assegurar a medicação gratuita de todos os doentes, desempregados e idosos. 10. Abolir as taxas moderadoras no serviço regional de saúde. 11. Abolir as proibições ou limitações da captura de peixe. 12. Rejeitar a austeridade e o desemprego e fomentar o investimento e o emprego no desenvolvimento da própria economia.

 

XVIII. Um Governo de Unidade, Autonómico, Democrático e Popular

Madeirenses e Porto-Santenses!

O programa político eleitoral que trazemos à vossa consideração é o compromisso jurado dos candidatos do Partido Comunista dos Trabalhadores Portugueses – PCTP/MRPP, perante vós e o vosso voto.

Com a vossa confiança e o vosso voto queremos eleger no próximo domingo, dia 29 de Março de 2015, uma representação parlamentar do povo da Madeira e do Porto Santo na Assembleia Legislativa Regional.

Os nossos candidatos são pessoas do povo, como vós, sérias, honestas e dedicadas. Na lista dos nossos candidatos, 41% são mulheres, 19% são trabalhadores da indústria hoteleira e do turismo, 10% são pescadores – é a única lista em que se candidatam pescadores – 11% são operários da construção civil e de outros sectores, 15% são desempregados – é a lista de candidatos com maior número de desempregados – 15% são donas de casa, 8% são pequenos comerciantes e 4% são pequenos agricultores.

Queremos representar os jovens estudantes e os jovens trabalhadores, as mulheres, os desempregados, os agricultores, os operários, os emigrantes, os professores, os médicos, os engenheiros, os arquitectos, os homens e as mulheres da cultura, os empregados públicos e municipais, os pescadores, os empregados da hotelaria, do comércio e do turismo, os enfermeiros e os homens e mulheres de idade.

Nós nunca vos trairemos!

Na assembleia legislativa da Madeira lutaremos dia a dia, hora a hora, pelo compromisso do programa político que aqui vos apresentámos, porque o nosso objectivo é resgatar a autonomia que o jardinismo roubou ao povo, reforçar a democracia e a cidadania, que nestes últimos anos os ricos roubaram aos pobres, desenvolver a economia e a riqueza da nossa região, que a Tróica, o governo de traição nacional Coelho/Portas e o governo de traição regional do PSD roubaram através da política da austeridade e do corte nos salários e nas pensões.

Iremos lutar, com denodo e sem descanso, pelo progresso social dos pobres e da classe média da nossa Região. E vamos combater os capitalistas ricos e corruptos, os poderosos sem escrúpulos e todos os seus lacaios.

O vosso voto no PCTP/MRPP, o primeiro partido que figura no boletim do vosso voto, nunca será perdido. Nós acreditamos que vamos ganhar, com o vosso voto, uma representação parlamentar. E estamos dispostos a juntar, na assembleia legislativa, o nosso apoio parlamentar a todas as propostas que defendam os interesses do povo da Madeira e do Porto Santo, venham essas propostas de onde vierem.

Estamos mesmo dispostos a viabilizar ou a participar com o nosso voto, o voto que vós nos derdes no dia 29 de Março nas urnas, num governo regional de unidade autonómica, democrática e popular, que se mostre disposto a pôr em prática o programa político de emergência que antecede esta nossa declaração final.

Venceremos!

O povo vencerá!

Vota Partido Comunista dos Trabalhadores Portugueses – PCTP/MRPP!

Vota no 1º!

Comité Regional do PCTP/MRPP