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IX. O Desenvolvimento Económico da Região Autónoma da Madeira
Nos últimos quatro anos do governo de traição nacional Coelho/Portas e dos governos de traição regional de Alberto João Jardim, a política que tem vigorado é a política imposta pelo Memorando de Entendimento da Tróica (Comissão Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional) e pelo Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF-RAM) da Região Autónoma da Madeira.
Tanto no território português europeu como nos territórios portugueses regionais, o que tem existido é uma política de crescente austeridade: impostos cada vez mais altos para as massas trabalhadoras e cada vez mais baixos para os capitalistas, jornadas de trabalho cada vez mais longas, salários, pensões e reformas cada vez mais baixos, cortes nos direitos do trabalho, na segurança social, no serviço nacional de saúde e no ensino.
A austeridade leva aos despedimentos, ao desemprego, à emigração, à redução dos rendimentos, ao empobrecimento crescente, à fome, à doença, à miséria.
Nós opomo-nos frontalmente a esta política e pugnamos por uma política anti- -austeritária, de emprego, aumento dos salários, recuperação dos direitos laborais roubados, dos direitos económicos e sociais dos trabalhadores.
Propomo-nos examinar de seguida os diversos sectores de desenvolvimento económico regional, com a indicação da linha geral e das políticas para cada um dos principais sectores económicos.
1. Turismo
O Sector do Turismo desempenha um papel fundamental na economia da Região Autónoma da Madeira e engloba a hotelaria, a restauração, os operadores turísticos, as agências de viagens, o comércio, as companhias aéreas, os portos, os aeroportos, as empresas de transporte e a animação turística.
O impacto global do sector do turismo na economia da Região representa 30% do valor acrescentado bruto, 24% do produto interno bruto e cerca de 15% do total do emprego regional, números constantes do Documento Estratégico para o Turismo na Região Autónoma da Madeira – 2015/2020.
Fornecidos pelo patronato, isto é, pela Associação Comercial e Industrial do Funchal (ACIF), estes números dão muito que pensar: no sector do Turismo, apenas 15% do total dos trabalhadores da Região produz 30% do valor acrescentado bruto gerado na mesma Região, o que dá bem a ideia da enorme produtividade do trabalho e da elevadíssima taxa de exploração do trabalhador nas indústrias dos sectores do Turismo.
Por outro lado, os 15% dos trabalhadores da Madeira e do Porto Santo empregados no sector do Turismo produzem quase ¼ (24%) de toda a riqueza produzida durante um ano na Região.
Apesar destas enormes taxas de exploração da força de trabalho no sector e a despeito de o ano de 2014 ter sido um dos melhores anos de sempre para as indústrias turísticas, a verdade é que há inúmeros hotéis e estabelecimentos comerciais ligados ao turismo que estão com salários e subsídios de férias em atraso.
Isto é totalmente inadmissível!
O Partido Comunista dos Trabalhadores Portugueses (PCTP/MRPP) compreende e aceita que o sector do Turismo é o mais importante sector de toda a actividade económica da Região Autónoma da Madeira e que deve ser apoiado pelo governo regional, mas na base de uma política de turismo completamente nova.
Tal política deve começar por fazer um balanço que ninguém faz, e que é este: quanto é que custa um turista ao cidadão madeirense, e quanto é que custa um turista a um cidadão do Algarve, de Lisboa ou do Porto, para só considerarmos as principais regiões turísticas do país.
Feitas as contas, ver-se-á que um turista custa a um cidadão da Madeira e Porto Santo três vezes mais do que custa ao cidadão do Algarve e quatro vezes mais do que custa ao cidadão de Lisboa.
Nós pagamos um preço muito caro para termos um turista no Funchal, em despesas orçamentais, e aqui não contamos com a taxa de exploração do trabalho no sector.
Os madeirenses e porto-santenses andam literalmente com os turistas e os patrões do turismo às costas.
Para além do dinheiro que o governo regional gasta em publicidade no estrangeiro – e, nesta especial matéria, o gasto até é insuficiente – temos que somar o dinheiro gasto nas iluminações de Natal e no fogo da noite de São Silvestre, nos carnavais regionais, na festa da flor, na festa das vindimas, na festa do pêro, da maçã, da castanha, da anona, etc., etc., etc., e teremos aí uma ideia do que é uma região a trabalhar, o ano inteiro e de borla, para a indústria do turismo.
Acrescentemos a isso a entrega praticamente gratuita e em exclusividade da frente mar das ilhas da Madeira e do Porto Santo aos grupos hoteleiros (de tal modo que os madeirenses não terão, dentro em breve, um único sítio onde possam molhar os pés no mar), a entrega das levadas, dos caminhos e da Laurissilva às indústrias turísticas, sem nenhuma espécie de pagamento das devidas taxas de utilização, e teremos uma ideia de quanto é que todos nós pagamos para ter cá um turista.
E some-se, ainda, o aumento do preço dos bens de primeira necessidade, imposto pelo consumo dos mesmos bens por turistas necessariamente mais ricos do que nós.
Tudo isto tem de ser revisto, de modo a que o Turismo passe a ser um sector sustentável, e deixe de ser um sector da produção com uma parte substancial dos seus custos regionalizados, que é o que tem acontecido até agora. Os madeirenses empobrecem na razão inversa daquela em que o Pestana, o Berardo e o socialista Trindade enriquecem.
Ora, o Turismo da Região Autónoma da Madeira assenta em quatro factores: a paisagem, o mar, o clima e o homem. Os investimentos do governo regional com vista à preservação e ao desenvolvimento do sector do Turismo devem, por isso, assentar essencialmente na defesa da paisagem, no acesso e utilização do mar e respectiva segurança, no controlo do ambiente e na formação, actualização e promoção do homem.
Ao investir nesses factores, o governo regional estará a promover toda a Região e a sustentar todos os investimentos industriais, agrícolas e económicos compatíveis, e não apenas um dos sectores da actividade económica.
Claro está que o Turismo também tem alguns interesses sectoriais peculiares, que devem merecer a atenção especial das entidades governamentais e administrativas da Região. É o caso da sazonalidade, que marca o ritmo de toda a actividade turística na Madeira e no Porto Santo, com baixas significativas no Inverno. A tentativa de romper com esta sazonalidade mediante incaracterísticos festejos carnavalescos saldou-se por um desastre total.
Como mostra a prática da actividade turística em países de extrema sazonalidade como a Suíça e a Escócia, a sazonalidade combate-se com o reforço ou a originalidade da oferta cultural aos turistas. Nesta matéria, a Madeira ainda está na oferta do bailinho.
Assim, para o pleno desenvolvimento das indústrias do sector do Turismo, a Região precisa de apresentar como objectivo os três milhões de turistas por ano, em lugar do escasso milhão e duzentos mil que tem agora. E apostar no Turismo de qualidade.
Para tanto, há que tomar as seguintes medidas:
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• Projecto de defesa e recuperação da Laurissilva, com suas levadas e caminhos, até aos 900 metros de altitude; • Parar imediatamente com a destruição da paisagem da Madeira e do Porto Santo, eliminando, mediante a respectiva indemnização, os abortos mais significativos na destruição dessa paisagem; • Novos planos de ordenamento do território do mar à serra, com a definição de reservas intocáveis da natureza e do espaço agrícola, mediante compensações económicas aos proprietários dessas reservas; • Recuperação da rede de levadas e de caminhos para uso turístico, mediante pagamento de taxas adequadas ao suporte dos necessários investimentos; • Actualização e recuperação do Corpo de Guardas Florestais, para os fins de vigilância, segurança e resgate na Laurissilva e na montanha; • Submissão dos projectos de construção ao parecer obrigatório da Secretaria Regional do Turismo; • Definição do conceito e das áreas de paisagem protegida; • Proibição absoluta de gado na serra acima dos 800 metros de altitude; • Meios de socorro e de segurança marítima nas zonas destinadas ao turismo de Mar, com taxas a cobrar aos usuários; • Reforço da oferta cultural aos turistas, estudando-se a hipótese da abertura de um grande museu de arte moderna no Funchal e de um acontecimento cultural de Inverno (teatral, musical ou multi-artes), anual ou bienal, auto-sustentável, também no Funchal; • Abertura de carreiras marítimas entre as duas regiões Autónomas e o continente português; • Escolas de formação hoteleira e restauracional; • Redução das taxas portuárias e aeroportuárias; • Luta contra a privatização da TAP. |
2. Indústria
Sendo embora um sector importante, a Região Autónoma da Madeira não pode nem deve viver exclusivamente do Turismo e das indústrias a ele associadas.
Tem também de industrializar-se noutros sectores, tanto mais que o Turismo é um sector altamente dependente das crises políticas, militares, económicas, financeiras e sociais internacionais.
À Região convêm unicamente indústrias não poluentes, dada a prioridade fixada ao Turismo: indústrias informáticas, electrónicas, de design, de vestuário, nomeadamente. O governo deve ter um plano de captação desse tipo de empresas, oferecendo-lhes contrapartidas, designadamente fiscais, que encorajem a respectiva fixação na Madeira e no Porto Santo.
As vantagens concedidas às novas empresas industriais devem manter-se por todo o tempo necessário à fixação e estabilização dessas empresas no território do arquipélago.
A Zona Franca (offshore) da Madeira deverá manter-se por todo o tempo em que se mantiverem os offshores de Gibraltar, Reino Unido ou Suíça. E deve é ser melhorada na captação de indústrias e empresas.
Em suma:
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• Mantêm-se a Zona Franca (offshore) da Madeira e o Registo Internacional de Navios; • Deverão captar-se novas empresas industriais não poluentes, mediante vantagens fiscais a serem concedidas pelo governo regional, durante o tempo que for negociado e com contrapartidas contratualmente asseguradas. |
3. Agricultura
A agricultura madeirense foi, quase até meados do século passado, uma agricultura de escravos e de servos, que nunca chegaram a ser donos das terras que sempre trabalharam. Durante seis séculos, servos e escravos inventaram uma nova arquitectura de contenção do solo arável, um fabuloso sistema de rega com mais de mil e quatrocentos quilómetros de comprimento, que daria para chegar, em linha recta, do Funchal a Madrid, uma originalíssima selecção das espécies botânicas produtivas, um paradigma de poliprodução simultânea, susceptível de aproveitar a riqueza dos elementos constitutivos da terra vulcânica sem a conduzir ao esgotamento ou à necessidade de pousio, e, por fim, uma engenhosa articulação entre a pequena pecuária e a pequena propriedade, que garantiu a fertilidade perpétua do solo durante todos estes séculos.
O génio do povo madeirense está justamente nessa agricultura artística produtiva que só ele conseguiu criar, lutando contra a monocultura do latifundiário (primeiro cereais, depois cana sacarina, mais tarde vinha, a seguir banana e hoje turismo) e impondo-lhe uma autêntica agricultura de jardim, poliprodutiva e de primores, com que foi capaz de resistir ao isolamento e à fome durante duas guerras mundiais.
Ora, foi essa agricultura de génio que criou a bela paisagem humanizada da Madeira, hoje em vias de liquidação, sobretudo na baía do Funchal.
Há três factores que levaram à destruição do paradigma cultural agrícola dos madeirenses: a emigração, o governo cripto-fascista de Alberto João Jardim e a política económica capitalista da União Europeia.
O modelo agrícola da União Europeia é o modelo do grande capitalismo industrial agro-pecuário, que conduz em linha recta à liquidação implacável de todos os outros modelos de agricultura e de pecuária.
Atendendo ao custo de um litro de leite na Áustria, na França, na Alemanha ou mesmo até nos Açores, nunca haverá na Madeira um único produtor que possa vender um litro de leite da sua produção, reduzida a uma ou duas vacas.
Todavia, a pequena pecuária é imprescindível, tanto para sustentar a produção de uma carne bovina de sabor inigualável, como para manter a fertilidade dos solos e o paradigma da poliprodução agrícola simultânea (couves, feijão, abóbora, vinha, milho, tudo ao mesmo tempo).
O governo do Alberto João Jardim, sobretudo quando passou a ter à frente da secretaria regional do Ambiente e dos Recursos Naturais um energúmeno analfabeto elipticamente conhecido por Manuel António, só soube lamber os sapatos dos comissários europeus e aceitou todas as exigências dessa ralé tecnocrática de Bruxelas, desde a proibição da pesca da gata até à imposição da construção de estábulos mais higienizados do que a cozinha do pai dele. Em conclusão, com a política do Manuel António perdeu-se o adubo das vacas, ingrediente indispensável à produção de uma pequena agricultura polivalente de primores, entre outras coisas.
Ora, o desenvolvimento da agricultura e da pecuária madeirenses é imprescindível para o equilíbrio orçamental da Região, mas é também, e sobretudo, um elemento da sua autonomia económica e financeira.
A Madeira importa mais de 70% do que come. É urgente adoptar uma política agro- -pecuária que acabe definitivamente com este autêntico pesadelo. Tanto mais que reside na importação de alimentos em percentagens incomportáveis a razão de ser do muito alto custo de vida da Madeira, sobretudo do Funchal, onde a vida é mais cara do que em Lisboa.
É pois necessário adoptar as seguintes políticas:
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• Rejeitar sem hesitações as directivas europeias que obstem ao desenvolvimento da agro-indústria e da agro-pecuária madeirenses; • Exigir junto das instituições europeias os apoios necessários à manutenção de uma economia agrícola ecológica e ambiental, em regiões periféricas, como é a madeirense; • Elaborar uma lei de reforma agrária para a Madeira e Porto Santo, definindo a cooperação para o uso das terras abandonadas, sempre sem prejuízo da respectiva propriedade; • Renegociação da directiva sobre preços da banana, a praticar dentro e fora da Madeira, já que as regiões periféricas têm de usufruir de apoios e subsídios em matéria de preços; • Garantir a protecção dos recursos genéticos da agricultura madeirense, sobretudo em tubérculos e frutos, alguns dos quais correm sério risco de desaparecimento, por não obedecerem aos gostos transitórios do mercado; • Reforma dos sistema de abastecimento de água de rega, com recuperação das estruturas de distribuição arruinadas, redução do preço da água para uso agro-pecuário e aumento do preço da água para jardins e piscinas de hotéis, os quais devem ser aconselhados a usarem água dessalinizada; • Redução das taxas portuárias e aero-portuárias para produtos agrícolas, tanto de importação como de exportação; • Revisão, imposta por lei, dos processos e métodos de fabrico do vinho madeira, o qual é, nos tempos actuais, uma verdadeira fraude, fabricado com base na casta única de negra-mole, devendo-se regressar aos processos tradicionais; • Criação na Universidade da Madeira de uma faculdade e de um laboratório de apoio à produção agrícola; • Linha de crédito, a fundo perdido, a estabelecer pelo governo regional, para a constituição de empresas agro-pecuárias por jovens universitários. |
4. Pescas
A Região Autónoma da Madeira importa mais de metade do peixe que consome. Mas o que quase ninguém sabe é que uma parte do peixe importado pelos madeirenses e porto- -santenses é comprado a países, nomeadamente à Espanha, que pescam esse mesmo peixe nas águas da zona económica exclusiva da nossa própria Região…
Esta verdadeira desgraça económica provocatória é a consequência directa da adesão de Portugal à União Europeia e da política de traição nacional e regional praticada pelos governos do bloco central, no continente, e pelos governos do Alberto João Jardim, no nosso arquipélago.
A zona económica exclusiva portuguesa ocupa, em números redondos, 2/3 da zona económica exclusiva de toda a União Europeia. Com a nossa adesão, a zona económica exclusiva portuguesa passou a constituir parte integrante da zona económica exclusiva da União Europeia. Foi porque sempre rejeitaram esta integração dos seus mares nos mares da União que países como a Islândia e a Noruega nunca aderiram à comunidade europeia.
A Espanha, invocando a posse da maior frota pesqueira da Europa, açambarcou todos os cargos de decisão sobre pescas nas instituições europeias: Comissário, Comissão Parlamentar, directores gerais…. Nunca ocorreu aos governos de traição nacional com sede em Lisboa e no Funchal que, tendo Portugal quase dois terços da zona económica exclusiva comum, deveria ser o nosso país a encabeçar todas as estruturas de pesca da União…
Entregue aos espanhóis a gestão das pescas na União Europeia, logo estabeleceram e aprovaram na Comissão Europeia e no Parlamento Europeu um regulamento que ficou conhecido como Política Comum das Pescas, regulamento que se aplica à gestão das pescas europeias e que se destina a garantir “a todas as frotas de pesca da União Europeia igualdade de acesso às águas e aos pesqueiros da união.” Muito gosta esta gente da igualdade, quando o petisco é roubado aos outros…
Assim, sem que os governos de Lisboa e do Funchal tugissem ou mugissem, deixámos de ser donos e senhores dos nossos recursos marítimos e marinhos, enquanto que ainda ninguém se lembrou, com excepção do PCTP/MRPP, de lembrar à Comissão Europeia e ao Banco Central Europeu se não se importariam de incorporar, na da Europa, a nossa dívida, da mesma maneira que incorporam as nossas águas…
Para que os eleitores madeirenses e porto-santenses possam ter uma ideia aproximada de como é que estas coisas da pesca, com o apoio escandaloso dos governos de traição nacional e regional, funcionam em Bruxelas, chamaremos aqui à colação o Protocolo de Pescas com Marrocos, aprovado pela Comissão Parlamentar das Pescas no Parlamento Europeu em 10 de Dezembro de 2013 e válido por quatro anos, o qual prevê a faina em águas marroquinas e do Saara Ocidental de 126 barcos europeus, cem dos quais são espanhóis. O protocolo autoriza a pesca nessas águas apenas a 14 barcos portugueses, isto numa altura em que Portugal, segundo consumidor mundial de peixe per capita, já não tinha livre acesso à pesca nas águas da sua própria zona económica exclusiva…
Ora, uma parte da dívida externa da Madeira, mas também do país, resulta do facto de que nós, portugueses (incluindo os madeirenses), estamos a importar, principalmente de Espanha – que o pesca sobretudo nas nossas próprias águas – 2/3 do peixe que actualmente consumimos (metade, quanto à Madeira).
Ora, quanto à pesca nas águas da Madeira têm que ser tomadas medidas drásticas, visto que são cada vez mais exíguas as quotas de pesca permitidas aos pescadores nacionais e, por consequência, teremos de importar cada vez mais peixe e, consequentemente, crescerá todos os anos o nosso défice orçamental, e vai aumentar continuamente uma dívida pública que já não conseguimos pagar.
A política de pescas do PCTP/MRPP para a Região Autónoma da Madeira é a seguinte:
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• O governo regional deve proibir imediatamente – já hoje – a faina dos barcos de pesca estrangeiros na zona económica exclusiva da Madeira; • O governo regional deve exigir ao governo da República que, fazendo uso do seu direito de veto nas instituições europeias, suspenda imediatamente a aplicação de todos os regulamentos de pesca da União Europeia relativamente às águas da zona económica exclusiva portuguesa; • Deve ser imediatamente criado na Universidade da Madeira um Departamento de Pescas e Ciências e Economia do Mar, onde os nossos cientistas, em colaboração com outros organismos científicos congéneres regionais, nacionais e estrangeiros, procedam aos estudos necessários para, nomeadamente, definir os parâmetros de uma pesca sustentável; • Fomentar o desenvolvimento da produção de peixe em aquacultura marinha; • Fornecer os apoios e créditos necessários à reconstrução e renovação da frota de pesca artesanal, como o fez o Estado espanhol (ao mesmo tempo que aconselhava os outros países da união a abaterem essa frota…); • Não aprovar nenhum regulamento ou medida política sobre a pesca, sem consultar e respeitar obrigatoriamente os sindicatos e associações de pescadores madeirenses; • Obter das instituições europeias os subsídios, a fundo perdido, para se manterem os processos e métodos tradicionais da pesca madeirense, o que é, em si mesmo, a defesa de uma pesca ecológica e sustentável; • Promover o desenvolvimento da frota de pesca atuneira, dotando-a do tipo de navios apropriados para a navegação em toda a zona económica exclusiva portuguesa e nas águas dos países com os quais tínhamos tradicionalmente, antes de sermos expropriados, acordos de pesca (Marrocos, Saara Ocidental, Cabo Verde e Guiné); • Garantir legalmente o direito tradicional conferido ao pescador madeirense e porto-santense de poder levar parte ou a totalidade do seu quinhão de pesca para alimentar a família sem passar pela lota; • Enquanto não for expulsa, a GNR deve ser proibida de entrar a bordo dos barcos de pesca da Região, já que as unidades, os órgãos e os agentes da Armada Portuguesa e da Polícia Marítima podem cumprir essa missão, sem conflituarem com a autonomia regional; • Redução dos impostos e taxas sobre o pescado e sobre a actividade dos comerciantes de peixe nos mercados; • Apoio à retoma da produção das conservas de peixe de alta qualidade; • Fundação de uma Escola de Pesca regional para jovens madeirenses e porto-santenses, homens e mulheres, a partir do 9.º ano de escolaridade, para ensino de todas as especificidades da pesca madeirense, desde a captura do pescado até à gestão e comando das embarcações; • Os pescadores da Madeira e do Porto Santo, em especial os de Câmara da Lobos, devem continuar a pescar os peixes-gata, ignorando o regulamento de Bruxelas que proíbe aquela pesca. O PCTP/MRPP fará aprovar na próxima assembleia legislativa da Região um diploma que autorizará essa pesca. |
