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I. A Luta Contra a Ameaça Espanhola ao Território da Região
 

O território da Região Autónoma da Madeira vem definido no art.º 3.º do seu Estatuto Político-Administrativo e reza assim:

A soberania portuguesa sobre as Selvagens e a pertença destas ilhas ao arquipélago da Madeira nunca foram postas em causa por ninguém ao longo dos últimos sete séculos. Todavia, a Espanha, Estado inimigo histórico do povo português e ameaça permanente à soberania e independência de Portugal, tem vindo a contestar recentemente, nomeadamente nos seus órgãos de comunicação social, com destaque especial para a histérica campanha conduzida pelo jornal diário El País, a soberania portuguesa sobre as águas e os fundos marinhos da zona económica exclusiva e a plataforma continental do sub-arquipélago das Selvagens.

A questão foi suscitada pela Espanha, quando este país encontrou vestígios de petróleo e de gás natural num canhão submarino que atravessa simultaneamente o arquipélago espanhol das Canárias e o sub-arquipélago português e madeirense das selvagens.

Como é habitual em todos os conflitos com a Espanha, as classes dominantes em Portugal e respectivos governos de vende-pátrias ajoelham sempre, e a quatro patas, perante toda a casta de reivindicações espanholas.

Ora, o governo de traição nacional Coelho/Portas, assim como todos os anos permite a redução pela Espanha dos volumes mínimos das águas dos rios ibéricos, a tal ponto que, qualquer dia, deixará de ser possível entrar navios nas fozes do Douro e do Tejo, prepara-se também para entregar à Espanha uma vasta área da zona económica exclusiva e da plataforma continental do sub-arquipélago das Selvagens, ou seja, prepara-se para entregar aos espanhóis uma parcela importante do território da Região Autónoma da Madeira, com todas as suas riquezas intrínsecas, incluindo gás e petróleo.

Recentemente jornadeou no Funchal o lacaio castelhano que é ministro da defesa em Portugal - um tal de Aguiar-Branco – que precisamente aproveitou a estadia na nossa região autónoma para persuadir o moribundo governo do Alberto João que a questão das Selvagens nada tem a ver com a autonomia da Madeira, já que se trata de uma questão a resolver pela diplomacia portuguesa no local próprio, que nem sequer disse qual era.

Ora, nós, PCTP/MRPP, e com certeza todo o povo português, incluindo o povo da Madeira e do Porto Santo, repudiamos as manobras de Aguiar-Branco e do governo de traição nacional Coelho/Portas e proclamamos, alto e bom som, que os madeirenses e porto-santenses não abandonarão nunca nem um centímetro quadrado do seu território, incluindo a zona económica exclusiva, os fundos marinhos e a plataforma continental.

Assim, e desde já, declaramos nulos e de nenhum efeito todos os encontros e conversações do governo português com o governo de Madrid, que tenham por objecto as Selvagens, se neles não participar uma delegação do governo e da assembleia legislativa da Região Autónoma da Madeira, delegação que tem por obrigação rejeitar e não aceitar nenhuma cedência do território da Região.

E, desde já, a Região Autónoma da Madeira exige ao governo central da República:

II. A Defesa Militar da Zona Económica Exclusiva da Região Autónoma da Madeira

As forças armadas portuguesas não dispõem dos meios aeronavais que permitam manter adequada vigilância sobre a zona económica exclusiva portuguesa e correspondente espaço aéreo.

A Região Autónoma da Madeira deve exigir ao governo central a aquisição dos meios necessários ao cumprimento dessa missão específica em todo o território nacional, e, por outro lado, deve exigir a deslocação para a zona económica exclusiva da Madeira dos meios que, em permanência, possam garantir a segurança de toda a zona e a apropriada fiscalização das suas riquezas, impedindo o saque a que japoneses, espanhóis e franceses aí se dedicam às ocultas.

 III. O Resgate da Autonomia

Até agora, e ao longo dos últimos quarenta anos, a autonomia foi sempre entendida e praticada como uma mera transferência de poderes políticos e administrativos do governo central da República para o governo próprio da Região.

Assim, através do governo da Região, para onde os poderes centrais eram sistematicamente transferidos, a classe dominante local – os Berardos, os Roques, os Pestanas, os Sousas, os Blandys, os Farinha e Agrelas, etc. – usurpava ao povo madeirense e porto-santense a autonomia: eles eram cada vez mais autónomos e donos de tudo, e o povo era cada vez mais escravo e senhor de nada.

Quanto mais poderes eram transferidos para os capitalistas locais e seu governo, mais oprimidas ficavam as populações do arquipélago.

A Assembleia Legislativa era e foi sempre um órgão privativo do Alberto João e do Jaime Ramos, onde o povo nunca se achou representado, onde as minorias nunca gozaram de direitos políticos e até as deputadas da oposição eram insultadas por energúmenos cobardes e sem escrúpulos, como os Coito Pitas, os Tranquadas, os Manuel Antónios, os Cunha e Silvas.

Assim, a autonomia político-administrativa que a revolução de Abril generosamente reconheceu ao povo da Madeira e do Porto Santo, e por que este povo lutou durante seis séculos, foi usurpada pela classe dominante e seus lacaios.

É agora a ocasião de o povo da nossa Região resgatar a autonomia, indevidamente usurpada.

A autonomia deve passar a ser, antes de tudo, um vasto movimento de emancipação política e cultural do povo da nossa Região, um amplo movimento pela defesa dos direitos cívicos, constitucionais e humanos do nosso povo, finalmente respeitado perante todas as instituições públicas onde pretenda dirigir-se, atendido com a dignidade que lhe é devida e vivendo sem medo de perder o emprego, a casa, a saúde e a custódia dos filhos.

Aos cinquenta anos de fascismo salazarista e marcelista, o povo da Madeira e do Porto Santo somou mais quarenta anos de cripto-fascismo, de fascismo escondido e disfarçado de jardinismo.

É pois uma luta imediata pela liberdade pessoal e política, pela emancipação e respeito humanos, pelos direitos constitucionais, pela dignidade e pela cultura aquilo que deve ser a face e o conteúdo actuais do movimento autonómico no arquipélago da Madeira.

Autonomia é, antes de tudo e sobretudo, acabar com os ditadores, com os ladrões e os canalhas que, sob a orientação de Alberto João Jardim, têm atraiçoado e oprimido os anseios seculares do nosso povo.

Agora é a hora!

É nesse movimento político e cultural cada vez mais amplo e mais poderoso, susceptível de pôr em marcha uma autêntica madeiranidade, que deve introduzir-se as transferências dos poderes políticos e administrativos que ainda não foram transferidos, com excepção das Forças Armadas, da Defesa Nacional, do Supremo Tribunal de Justiça, da representação externa, da diplomacia, da moeda e do orçamento nacional.

A Região Autónoma da Madeira deve poder ter tribunais de primeira instância e um tribunal da relação, com funcionários e magistrados oriundos da própria Região ou nela residentes.

A Região deve também poder dispor da completa autonomia fiscal dentro do orçamento regional, mas será sujeita ao controlo central da dívida pública regional.

Deve ser eliminado o cargo de representante da República para a Região Autónoma da Madeira.

O programa político autonómico do PCTP/MRPP é, em resumo, o seguinte: