PAÍS

Guiar a luta do proletariado contra a 
pioria das condições de venda da sua 
força de trabalho para o fim do salariato

Segundo o governo imperialista de Montenegro um dos “dez eixos prioritários que orientam a ação” do governo “é tornar Portugal um país mais justo e solidário, que combate as desigualdades sociais e territoriais, que protege os mais vulneráveis, que garante a qualidade dos serviços públicos, que promove a coesão social e a participação cívica mas também promove a criação de riqueza, o aumento do rendimento dos trabalhadores, o crescimento da produtividade e da competitividade dos empregadores. A prossecução destes objetivos passa pela revisão da legislação laboral, que mantendo-se ancorada nos modelos tradicionais de trabalho, experimenta dificuldades perante os desafios do trabalho na era digital.” (in Exposição de Motivos do Trabalho XXI - Anteprojeto de Lei da reforma da legislação laboral, negritos e sublinhados nossos, a seguir EMT). No fim da conversa fiada lá temos enunciado que Portugal será um país mais justo e solidário posto que promove a competitividade dos empregadores.

Temos, portanto, que o governo quer rever a legislação laboral por causa “dos desafios do trabalho na era digital”, embora que empurrado pela (ou melhor dizendo em consonância com a) comissão europeia, que obriga à inclusão na legislação nacional das suas directivas 2022/2041 (sobre o salário mínimo) e 2024/2831 (sobre o trabalho em plataformas digitais). Claro está que guiado pela prioridade axial que acima sublinhámos. A plumagem é deslumbrante, mas o verdadeiro objectivo, como sempre acontece, aparece em último lugar e, no caso concreto, em formato eufemístico (não iam dizer: que promove o crescimento dos lucros dos empregadores e, consequentemente, o crescimento da exploração da força de trabalho). Para alguma coisa servirão assessores de imprensa… e especialistas na comunicação, aliás hoje imprescindíveis na propaganda capitalista/imperialista.

A seguir, a EMT enuncia uma longa relação de alterações à legislação, nomeadamente ao Código do Trabalho (90 alterações), ao regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, ao regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, à regulação da arbitragem sobre serviços mínimos durante a greve e os meios necessários para os assegurar, ao Código de Processo do Trabalho, ao Estatuto da Inspeção-Geral do Trabalho, ao sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, ao regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade, e, também, ao regime geral das infrações tributárias. Uma revisão completa da legislação laboral para agrado e benefício dos seus mentores.

Além das elucubrações inócuas consonantes com a linda plumagem da EMT (dizem sempre que é para melhorar alguma coisa), essas alterações, sem prejuízo de análise posterior mais aprofundada, na prática

- facilitam os despedimentos, quebrando o único elemento da actual legislação dissuasor dos mesmos: o impedimento temporário, que deixa de existir, de contratação de serviços externos para fazer o trabalho de quem foi despedido.

- agravam a precariedade dos vínculos laborais: tudo agora justifica contratos a termo (é empresa nova, sendo velha inicia nova actividade, o novo empregado veio do desemprego de longa duração ou andou à procura do primeiro emprego ou se é reformado), a duração dos contratos a termo certo passa de 2 para 3 anos, a dos contratos a termo incerto de 4 para 5 anos e a dos reformados mantem-se eterna (são renováveis de 6 em 6 meses enquanto o capitalista quiser e se quiser) sem compensação quando é mandado embora.

- “liberalizam” os horários de trabalho aumentando o poder dos capitalistas nessa matéria:

- atacam os direitos de maternidade e paternidade,

- limitam a liberdade sindical,

- promovem a caducidade da contratação colectiva e, como não poderia deixar de ser,

- limitam ainda mais o direito à greve.

E servem às mil-maravilhas às centrais sindicais e aos partidos oportunistas: ficaram com um motivo de luta, mas pelo que se vê, da luta impossível para tornar o sistema capitalista “melhor”, mais “humano” e aceitável ao proletariado, ou se quiserem para o impedir de se tornar “pior”.

Mas colocam também ao proletariado revolucionário e ao seu Partido o dever de guiar a luta da classe contra a pioria das condições de venda da sua força de trabalho para o fim do salariato ou seja para a revolução comunista.

Contra o Pacote Laboral!

Greve Geral!

Morte ao Capitalismo!

Viva a Revolução Comunista!

JP