PAÍS

Qual a credibilidade das instituições que fiscalizam as contas dos partidos?

Quem fiscaliza os fiscalizadores?

O Estado burguês fabrica leis não para punir os prevaricadores, impedir a corrupção ou fomentar a transparência e a justiça como hipocritamente faz crer, mas para disciplinar os trabalhadores, submetendo-os à sua ordem através de um aparelho coercivo.

Desse sistema coercivo fazem parte as coimas/multas na aplicação das quais nunca existe igualdade de situações, desde logo porque as consequências do montante aplicado ao trabalhador, subtraído a um salário baixo, terá consequências na sua própria sobrevivência, enquanto que para a burguesia não passará de um simples incómodo que, muitas vezes, até compensa pelos lucros ou mais-valias que lhe proporciona a infracção, isto, sem falar, claro está, nos escandalosos e obscenos perdões de milhares e milhões de euros concedidos, directa ou indirectamente, por exemplo, à banca, às multinacionais e a toda a casta de negócios. Por outro lado, a burguesia tem todo um exército de “especialistas” da lei para a contornar e, na maioria das vezes, não as pagar, insistindo nos mesmos abusos, como todos vemos e sabemos.

O Estado monta, então, um sistema administrativo kafkiano que se traduz em custos elevadíssimos para qualquer trabalhador, o qual, por essa via, fica sem meios de defesa.

Vem isto a propósito das declarações da Procuradoria-geral da República, ao jornal Público, de que o montante da dívida dos partidos e outras candidaturas políticas candidatos às autárquicas e presidenciais de 2017 seria de “1.401.893,62€”.

Este é o total das dívidas, mas, como se costuma dizer, o diabo está nos detalhes. Ora, se o total, das dívidas é apresentada até aos cêntimos, tudo parece indicar que teria havido rigor e precisão na sua obtenção; contudo, a ocultação, sem qualquer pejo, fica evidente: chega-se ao total, mas desconhece-se as parcelas!! E não é só a PGR que desconhece, também a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) - criada exactamente para fiscalizar as contas dos partidos- não sabe quem são os devedores, o que implica que também o Tribunal Constitucional não sabe!!!

Ainda há um detalhe que interessa ter em atenção: segundo informação prestada os 28.193,50 € de coimas identificadas correspondem a coimas cujo prazo de pagamento voluntário ainda decorre ou que tiveram autorização de pagamentos em prestações. E o que acontece com os restantes 1.373.700,12€? estão em pagamento coercivo ou à espera de perdão?

Exigimos o esclarecimento desta situação!

Ora, aqui está o engendramento de um dos tais labirintos e nem a criação de uma aplicação informática pelo Ministério Público, no Tribunal Constitucional, para acompanhar e gerir o processo, impediu ou vai impedir a opacidade e ocultação dos procedimentos para benefício dos grandes partidos, daqueles que recebem milhões de euros em donativos, agora, desavergonhadamente, tornados anónimos, e que fazem campanhas de milhões de euros, manipulando com campanhas publicitárias de marketing o voto dos eleitores. E todo este investimento tem retorno com a atribuição de subvenções milionárias e outras sinecuras e acesso a informação privilegiada e negócios milionários.

É claro que o PCTP/MRPP – partido sem subvenções nem património –, é constantemente objecto de coimas, as quais são completamente desproporcionais, tendo em conta as infracções apontadas pelos “fiscalizadores”. O objectivo é claro: impedir o trabalho político do Partido, sancionando-o continuamente, esbulhando-o dos apoios de militantes e simpatizantes.

Por outro lado, ao associar o nome do Partido a coimas, como acontece nestas declarações, também se pretende criar a ideia, na opinião pública, de que o Partido é um infractor, sempre com o objectivo que, no limite, será calar a sua voz incómoda e põe em causa todo o sistema.

Nunca como hoje, os partidos da burguesia, transformados em grandes empresas, são pagos para servirem os interesses dos que os subsidiam!

CG