PAÍS

Costa: de “abanador” a abanado

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E, remata Ricardo Lafuente : “É uma quebra de confiança e vai completamente contra a linha seguida em Portugal e na União Europeia de que a app seria sempre voluntária”, para mais adiante se questionar: “Se isto é possível, o que nos garante que a aplicação não seja atualizada para recolher os nossos dados?”.

Do alto da sua evidente senilidade, Jorge Miranda, não vislumbra qualquer inconstitucionalidade na Proposta de Lei do governo. No que é seguido pelo ultra-reaccionário “constitucionalista” Jorge Bacelar Gouveia que se atreve a ir mais longe, afirmando que, para além de não ser inconstitucional, a Proposta se “justifica” pelo facto de estarmos numa situação de emergência e poder ser necessário “restringir alguns direitos e liberdades em prol da segurança”.

Miranda & Bacelar, uma dupla que, com a defesa destes pontos de vista, fazem corar de vergonha a mais reaccionária das figuras de proa do fascismo e da extrema-direita, a nível nacional, europeu e internacional. Como que a dizer “voltem Salazar, Pinochet e Hitler...que estão perdoados!”. Afinal, tal como afirmava o poeta romano Ovídio – e não Maquiavel a quem erradamente se atribui a frase, mas que certamente a subscreveria – os fins “justificam” os meios!

Já o constitucionalista Jorge Reis Novais, que considera a Proposta “inconstitucional e inaceitável” e violadora do direito à “privacidade e à liberdade dos cidadãos”, considera que a “utilização da aplicação por si não constitui uma violação da privacidade” mas que, coisa diversa, é a indicação expressa na Proposta de Lei do governo de que a fiscalização quanto a essa obrigatoriedade ficará a cargo das forças de segurança, o que viola de forma grosseira a privacidade e a liberdade dos cidadãos.

Segundo Reis Novais, “só num país autocrático é que seria possível os polícias pedirem os telemóveis às pessoas para as revistarem”. Insistindo no pressuposto de que estas aplicações digitais são criadas para serem usadas de forma voluntária, conclui que a obrigatoriedade do uso da aplicação Stayaway Covid “exigiria uma actuação de fiscalização do Estado que seria violadora da privacidade e da liberdade”.

José Preto, um eminente advogado português, que se tem destacado na luta pela Liberdade de Opinião e de Expressão, publicou no seu mural de facebook, uma nota assaz reveladora: “ O establishment deixou claro o que é a extrema-direita: são as suas cabeçorras e a gente a que chame sua.Da Liga Lombarda ao Vox e de Le Pen a Trump, nunca por tais cabeças lhes passou, sequer como projecto, esta devastação dos Direitos Fundamentais. Cai a inviolabilidade do domicílio, cai a reserva da vida privada, cai o sigilo das telecomunicações, cai o direito à identidade própria com a obrigatoriedade de ocultação da fisionomia, mas cai também o direito à assistência médica (com tratamentos de oncologia protelados por um ano) cai o direito a crescer em ambiente propício ao desenvolvimento equilibrado... Só gente de índole muito específica pode concretizar tais escândalos. Ninguém com convicções minimamente estruturadas o poderia ter feito. Nenhum militante, nenhum combatente de qualquer ideário faria tais coisas. Só nos chiqueiros de almazinhas servis poderiam conceber-se tais monstruosidades. Ruiu nos chispes soezes de tais criaturas a inteira civilização europeia.”

Também, o que se pode esperar de um escroque político que se congratula com o facto de a Lei do Orçamento para 2021 prever um considerável aumento das receitas com multas?

Desengane-se quem acredita que este foi um “deslize” de Costa e que, eventualmente, o própria reconhecerá o erro e “emendará a mão”. Estamos perante um personagem que, desde o tempo da presidência da Câmara Municipal de Lisboa se comportou como um títere, um manipulador que recorre com frequência à bufaria e à delacção, à mentira, para levar a cabo o seu jogo político, a sua paranóia de apresentar “contas certas” e criar as condições para “acrescentar valor” para os seus patrões do directório europeu e para a toda a sorte de capitalistas – nacionais e estrangeiros – que serve.

16Out2020

LJ