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		<title>GNR, TROPA DE OCUPAÇÃO DA MADEIRA?</title>
		<description>Comente GNR, TROPA DE OCUPAÇÃO DA MADEIRA?</description>
		<link>https://lutapopularonline.org/index.php/pais/96-local/1190-gnr-tropa-de-ocupacao-da-madeira</link>
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			<title>Jorge Spínola diz:</title>
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			<description><![CDATA[A minha mulher, em viatura ligeira de passageiros, foi autuada, por falta de inspecção periódica do veículo, pelo Comando Territorial da Madeira da GNR. Pretendo efetuar recurso de impugnação para o Tribunal da Comarca da Madeira pois, no meu entendimento, extravasa as suas atribuições previstas no art. 37.º, n.º 2 da Orgânica da GNR. No fundo é o alargamento ilegal de competências na Região a que alude o vosso brilhante artigo. Será que me pode ajudar de alguma forma ou dar contributo técnico-jurídic o ou sugestão para o recurso de impugnação que vou elaborar. Antecipadamente grato. Jorge Spínola]]></description>
			<dc:creator>Jorge Spínola</dc:creator>
			<pubDate>Sat, 31 Jan 2015 23:53:02 +0000</pubDate>
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