CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DOS TRANSPORTES PÚBLICOS E
POR UMA NOVA ESTRATÉGIA NA POLÍTICA DE TRANSPORTES NA REGIÃO DE LISBOA
Considerando que o governo de traição nacional PSD/CDS desde o início que, em obediência aos ditames da Tróica, tem defendido e aplicado uma política da máxima privatização da prestação de serviços públicos, com efeitos intoleráveis na qualidade, acesso e custos desses serviços para os trabalhadores e contribuintes em geral;
Considerando que, em matéria de transportes, o mesmo governo, pela mão do sinistro e provocador secretário de estado Sérgio Monteiro, começou por aprovar um plano terrorista dos transportes, designado por Plano Estratégico dos Transportes (PET), aprovado em 2011, e, posteriormente, Plano Estratégico de Transportes e Infra-estruturas (PETI3+), com vista a levar a cabo a privatização deste sector, desde os transportes terrestres (rodoviários – urbanos, como o Metro, Carris e STCP - e ferroviários – CP,) aos aéreos (TAP).
Considerando que, para tentar livrar-se de quaisquer compromissos orçamentais no campo do serviço público de transportes de passageiros por modo rodoviário, fluvial e ferroviário – sempre em obediência canina às imposições da senhora Merkel e da Tróica – o governo de traição nacional PSD/CDS pretende agora desferir uma machadada final neste serviço público, com a aprovação da Proposta de Lei nº 287/XII, pelo qual visa proceder generosamente à transferência das competências nesta área para os municípios, transferência essa contudo desacompanhada de quaisquer dotações do orçamento geral do Estado.
Considerando ainda que a mesma proposta de lei consagra a extinção das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto, cujo regime fora estabelecido pela Lei n.º 1/2009, de 5 de Janeiro, transferindo para as respectivas Áreas Metropolitanas o exercício dessas competências, sem no entanto alterar a forma de constituição e funcionamento destas áreas, preocupando-se apenas em, previamente, proceder à privatização – pela via da chamada subconcesssão – das actuais empresas de transporte rodoviário, fluvial e ferroviário.
Considerando, por outro lado, que os trabalhadores e o povo da Região de Lisboa têm assistido a uma grave e intolerável degradação do serviço de transportes, à manifesta falta de segurança, ao agravamento das condições de acesso, à falta das condições de comodidade, a uma insuportável redução de horários, eliminação de carreiras e supressão de autocarros aos fins de semana e espaçamento intolerável dos intervalos de circulação, e diminuição do número de carruagens seja no metro seja nos comboios suburbano e, tudo isto, acompanhado de um provocatório aumento do preço dos bilhetes.
A Assembleia Municipal de Loures, na sua 2ª sessão ordinária de 11 de Abril de 2015, delibera:
1. Opor-se frontal e firmemente à aprovação da Proposta de Lei nº 287/XII do governo de traição nacional sobre O Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, visto que ela encerra, em aplicação do Plano terrorista dos Transportes aprovado em 2011, a tentativa de, por um lado, alijar para cima dos municípios, em nome de uma pretensa descentralização, o custeamento integral da exploração dos transportes públicos e, por outro, o objectivo de abrir caminho à privatização deste serviço público, à custa do roubo dos salários e dos complementos de pensõe dos trabalhadores das empresas de transportes e do sacrifício dos trabalhadores utentes dos mesmos, a par de uma progressiva degradação da qualidade da oferta do serviço, em nome da sua rentabilidade.
2. Rejeitar totalmente qualquer concessão a privados das empresas públicas de transportes, designadamente, na área metropolitana de Lisboa.
3. Exigir a demissão imediata da Administração conjunta, criada com a designação de Transportes de Lisboa, das empresas Metro, Carris, Soflusa e Transtejo, visto que tem como único objectivo e tarefa a privatização destas empresas.
4. Defender que o planeamento e exploração dos transportes na região de Lisboa devem ser realizados de forma integrada e articulada, e confiada a uma entidade administrativa autónoma a constituir, que disponha de um governo próprio eleito por sufrágio directo dos munícipes dessa Região Especial.
5. Defendemos que as empresas devem ser públicas com gestão pública ficando assim na esfera do sector empresarial do estado.
A presente deliberação deve ser enviada à Presidência da Assembleia da República e a todos os grupos parlamentares, bem como a todos os órgãos autárquicos dos municípios da Área Metropolitana de Lisboa, e comunicada a todos os órgãos de comunicação social.
Loures 11/05/15
O Representante do PCTP/MRPP