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PAÍS

A Fraude da Lei das Rendas Apoiadas!

A Lei n.º 81/2014 de 19 de Dezembro, ou Lei das Rendas Apoiadas, é uma lei que tem a pretensão, segundo os seus autores – o governo e partidos que o sustentam -, de ser uma resposta ao dramático impacto que a famigerada Lei das Rendas (Lei 31/2012) ou, melhor dito, dos despejos, teve sobre o povo e quem trabalha.

Uma lei aplaudida abertamente ou em surdina por aquela esquerda parlamentar que se recusou a suscitar a fiscalização sucessiva do novo regime de arrendamento urbano (NRAU) junto do Tribunal Constitucional, invocando a sua gritante ilegalidade, mesmo num quadro legislativo burguês, face a uma Constituição que se afirma garante do direito à habitação!

Uma lei que permite toda a sorte de compadrios e troca de favores, tanto mais importantes e significativos quando estamos em época eleitoral e a matemática dos votos é determinante para apurar quem, no quadro da rotatividade vigente, é o senhor que se segue do chamado bloco central a (des)governar o país.

A supracitada lei da renda apoiada, que promove a actualização arbitrária, anual, das rendas, passando o cálculo para a determinação do valor da renda a ser progressivo, é uma autêntica fraude, permitindo ao estado e às autarquias que aceitem funcionar como sua correia de transmissão, aumentos desmesurados das rendas nos pomposamente designados bairros sociais.

A muitos dos moradores, agora bafejados com a sorte de verem ser-lhes aplicada a referida lei, havia sido prometido que, ao fim de 25 anos na condição de arrendatários, a titularidade da propriedade da casa que habitam passaria para eles. Mas, na realidade o que se passa em alguns casos é que, volvidos 40 anos, tal transferência de propriedade não se efectivou e, bem pelo contrário, as rendas cobradas pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana – IHRU- mais que triplicaram.

Num contexto de agravamento das condições de vida, com cortes nos salários, desemprego, aumento do horário de trabalho, cortes nas pensões e reformas, nas prestações sociais e no acesso ao ensino e à saúde, a que os sucessivos governos do PS, PSD/CDS têm sujeitado o povo em geral e os moradores dos bairros sociais em particular, esta lei, ao contrário do que foi anunciado, agravou a situção dos moradores, tanto mais que para o cálculo do valor da renda o que entra em linha de conta é o rendimento bruto e não o rendimento líquido dos moradores e suas famílias.

Uma lei que promove a ingerência na autonomia do chamado poder local, ao remeter para as autarquias o papel de executantes da política do governo, tratando-os como meras correias de transmissão da administração central.

Para além dos seus mandatos poderem ser revogados por quem neles votou a qualquer momento, os dirigentes e as Associações e Comissões de Moradores eleitos pelos moradores dos bairros sociais devem increver na sua luta:

• A revogação imediata da Lei n.º 81/2014 de 19 de Dezembro e da Lei 31/2012, o novo NRAU, ou lei dos despejos.
• A possibilidade de discutir e fazer aprovar, após debate aberto e democrático entre os moradores, as regras de funcionamento de cada bairro.
• Garantirem junto do poder central e do poder local a provisão das verbas necessárias para a gestão dos bairros.
• A exigência de passarem a controlar a gestão dos bairros cujos moradores representam, incluindo a sua manutenção e recuperação de habitações degradadas.
• Terem o poder de decidir as regras de funcionamento a aplicar quanto à admissão de novos moradores e atribuição de habitações devolutas ou desocupadas.
• Terem a capacidade, depois de aprovada em Assembleia Geral de Moradores, de decidir qual o método de cálculo a aplicar para determinar qual o montante de renda que cada um dos moradores e sua família devem passar a pagar.

Se tal não for alcançado, é a precarização do direito à habitação, o regime de favor, a humilhação e o despejo o que esperará os moradores dos bairros sociais. Só com luta, dura e prolongada é certo, é que os moradores e seus representantes poderão impor a este ou a qualquer outro governo que se lhe siga o direito à habitação que o guardião da constituição, Cavaco Silva, lhes negou ao validar as terroristas leis do despejo e das rendas apoiadas.


Manifestamos todo o nosso apoio aos moradores dos bairros que se vêm manifestar amanhã, às 15h00, na Praça de Espanha, em Lisboa, em frente ao IHRU, e solidarizamo-nos com todos eles nesta luta.



 

 

 

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