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Consequências da decisão do Tribunal Constitucional sobre o OE 2013: Um Governo para a rua e um orçamento para o lixo!

Numa decisão tão cobarde quanto criminosa, que levou mais de três meses a congeminar, o Tribunal Constitucional anunciou hoje que só considerava inconstitucionais quatro das normas e artigos do Orçamento Geral do Estado que o governo de traição nacional PSD/CDS desejavam impôr aos trabalhadores e ao povo português.

Para tal, os juízes do TC montaram um degradante espectáculo para anunciar nos telejornais, em prime time, a decisão salomónica a que haviam chegado, decisão que ao não considerar inconstitucional todo o OE 2013, devendo por isso ser integralmente atirado para o lixo, permite que este continue a representar um autêntico genocídio fiscal sobre os trabalhadores e a população mais carenciada e vulnerável.

Elaborando um autêntico corta e cola sobre algumas das normas e artigos que já havia chumbado aquando da apresentação do OE 2012 – mas que, por imperativo nacional, havia deixado prosseguir os seus nefastos efeitos – o TC pretendeu, assim, não deixar cair a sua hipócrita face dado que, persistindo na aplicação de normas já consideradas inconstitucionais anteriormente, o governo manifestamente praticou um crime de desobediência qualificada, devendo esse facto ter levado este tribunal a uma condenação política do executivo, senão mesmo a remeter o caso para o Ministério Público com vista à abertura do respectivo procedimento criminal.

Ao chumbar quatro normas e artigos do OE 2013, o que o TC acaba por fazer é tentar deitar areia para os olhos dos trabalhadores e do povo português, minimizando os efeitos que este chumbo representa. Bem podem Coelho e Portas, e os seus patrões da tróica germano-imperialista, respirar de alívio pelo facto de todas as outras normas e artigos que tinham suscitado, também, a fiscalização sucessiva da sua constitucionalidade terem sido acolhidas por aquele tribunal.

É que eram os artigos que representam a parte de leão do roubo dos salários e do trabalho, que reflectem o agravamento das condições de acesso do povo aos serviços de saúde, à educação e aos transportes e permitem uma inaudita carestia de vida que só está a provocar mais desemprego e precariedade, mais fome e miséria.

E entre essas medidas terroristas que o Tribunal Constitucional acaba de validar – facto aliás já saudado pelo governo – avulta a chamada contribuição extraordinária de solidariedade, verdadeiro confisco que atinge de forma brutal os parcos e depauperados rendimentos do trabalho e que se destina a ir directamente e para os bolsos dos banqueiros.

Considerando que o governo dos traidores Coelho e Portas esperava, com as diferentes normas e artigos que suscitaram a fiscalização sucessiva da sua constitucionalidade, arrecadar um saque de cerca de 5 mil milhões de euros, as normas e artigos do OE 2013 que não foram chumbados pelo TC elevam-se a 3.680 milhões de euros, contra os cerca de 1.320 milhões que as normas e artigos ora chumbadas pelo TC representam.

A enorme derrota política que, apesar de tudo, a declaração de inconstitucionalidade destas quatro normas representa para o governo de traição nacional PSD/CDS, tal como sugere a nota à Imprensa divulgada pela Comissão de Imprensa do PCTP/MRPP, “…exige a mobilização e a unidade de todos os sectores e organizações democráticos e patrióticos em torno de um programa de governo alternativo, o qual deve incluir a suspensão imediata do pagamento da dívida pública e a inevitável saída de Portugal do euro. As centrais sindicais, os sindicatos independentes e as organizações democráticas e populares que combatem o governo e a Tróica devem preparar de imediato a realização de uma nova e poderosa greve geral nacional com uma duração superior às anteriores e com o objectivo único e inequívoco do derrube do governo de traição nacional Coelho/Portas”.