PAÍS
Prevendo eleições antecipadas - ERC prepara propostas legislativas para calar debate democrático
- Publicado em 28.10.2012
Temerosos de que o povo escorrace este governo de traição mais cedo do que esperariam, e que tal facto obrigue a uma antecipação de eleições legislativas, a ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social) anunciou que está a analisar a legislação que regulamenta a cobertura noticiosa das campanhas eleitorais, sobretudo por parte dos diferentes canais de televisão – RTP, SIC e TVI – a fim de poder recomendar ao parlamento – onde, recorde-se, pontificam os partidos que assinaram o memorando com a tróica germano-imperialista (PS, PSD e CDS), com cerca de 85% dos deputados – nova legislação que altere o quadro legal existente desde 1975.Esta iniciativa do departamento jurídico da ERC, como não poderia deixar de ser, deve-se ao pedido formal que os directores de informação da RTP, SIC e TVI dirigiram àquela entidade sobre a cobertura noticiosa de futuras campanhas eleitorais, “com vista à eventual recomendação de alterações legislativas”.
Como a Comissão Nacional de Eleições (CNE), na sequência da decisão do Tribunal de Cascais que deu provimento à queixa que o nosso camarada Garcia Pereira tinha interposto o ano passado, foi obrigada a reconhecer que houve tratamento discriminatório, à pala do argumento dos “critérios noticiosos”, em relação ao PCTP/MRPP e aos restantes partidos extra-parlamentares, e evidente benefício para os partidos do “arco parlamentar”, a ERC, numa manobra oportunista de antecipação, quer prevenir que haja, no futuro, qualquer “surpresa” que obrigue as televisões, rádios e jornais a promover debates entre todas as candidaturas.
Recordamos que no ano passado, precisamente à pala deste argumento dos “critérios noticiosos”, o PCTP/MRPP foi impedido de confrontar os partidos com assento parlamentar, e sobretudo os partidos que advogavam a assinatura do memorando com a tróica germano-imperialista – PS, PSD e CDS – com questões tão relevantes para os trabalhadores e para o povo português, em relação à crise e à dívida, como eram as de saber quanto devemos, a quem devemos e porque é que devemos.
Foi-nos, também, negada a possibilidade de confrontar esses partidos, quer o PSD e o CDS que já haviam consolidado a sua aliança para a governação, quer o PS de Sócrates que tinha conduzido o país à dramática situação que acabou por ser imposta ao povo, de qual o programa que pretendiam implementar para obrigar o povo e os trabalhadores portugueses a pagar uma dívida que não haviam contraído e da qual não haviam retirado qualquer benefício.
Esta reacção por parte dos directores dos diferentes canais de televisão e a pressão que estão a exercer sobre a ERC, deve-se ao facto de a CNE ter sido obrigada a remeter para o ministério público, como foi noticiado pela Lusa na passada 2ª feira, a sua deliberação de considerar o tratamento desigual dado pelas estações de televisão às diferentes candidaturas, realçando, sobretudo, que a RTP “…enquanto entidade concessionária, tem a responsabilidade acrescida no esclarecimento objectivo do eleitorado, através de uma postura que se pretende neutral e imparcial e cumpridora do princípio de igualdade de tratamento para todas as candidaturas”, o que não foi manifestamente o caso da últimas eleições, onde não foram dadas “as mesmas oportunidades” de participação em debates a todas as candidaturas concorrentes, sendo o caso dos “debates a 5” (só com os partidos do “arco parlamentar”, em nosso entender os responsáveis pela crise e pela dívida que levou à antecipação das eleições) o mais escandaloso de entre todos.
Se é certo que a CNE conclui “existirem indícios de violação do DL nº85-D/75, de 26 de Fevereiro” por parte de todas as estações de televisão, não devemos esquecer a posição que esta entidade tomou, enquanto testemunha de defesa das estações de televisão, no já mencionado processo interposto pelo nosso camarada Garcia Pereira, isto é, defendendo os argumentos aduzidos por estas quanto à “impossibilidade”, por “critérios jornalísticos” de cumprir as disposições legais constantes daquele decreto.
Não menos certo é que a pressão que as diferentes estações de televisão começaram já a exercer sobre a ERC prenunciam o que pretendem que aconteça em próximas campanhas eleitorais, isto é, dar chancela legal à exclusão dos partidos extra-parlamentares, mormente o PCTP/MRPP, dos debates, já sem a máscara da desculpa dos “critérios jornalísticos”.
Não alimentemos, pois, qualquer tipo de ilusões. Os democratas e todos aqueles que pugnam pela liberdade de expressão, de debate e de opinião não podem calar a denúncia, nem aliviar a luta, para que este tipo de manobras fascistas se produzam e repitam em próximos actos eleitorais, devendo prosseguir a luta pelo estrito cumprimento da lei que regula o tratamento igual para todas as candidaturas e partidos que concorram a actos eleitorais, sejam eles de que natureza forem, bem como à denúncia de todos aqueles partidos que aceitem compactuar com a realização de debates que descriminem a participação de outros partidos concorrentes.