PAÍS

Demissão no SEF é manobra de desresponsabilização do Estado repressor!

O Estado é, por definição, um aparelho que é utilizado por uma classe para reprimir outras classes. No caso de Portugal, e no contexto do estadio imperialista do modo de produção capitalista em que está integrado, é o instrumento de que a burguesia no poder se vale para oprimir e reprimir a classe operária e os demais trabalhadores assalariados.

Temos denunciado episódios constantes desse tique recorrente de repressão e arrogância, por parte do Estado, seja qual for o Partido burguês que num dado momento garanta a execução do mandato que a burguesia e o grande capital lhe confere. Desde as sucessivas requisições civis para furar greves e lutas dos trabalhadores, até aos diferentes eventos que revelam a sanha assassina do poder policial.

Estamos, pois, perante um Estado burguês, capitalista e imperialista, que se utiliza do seu aparelho repressivo para esmagar qualquer atitude que considere comprometer o “estado de direito” ou beliscar a sua “autoridade”, frequentemente com desfechos mortais ou com manifestos danos que comprometem a qualidade de vida e autonomia daqueles que agride.

O assassinato do trabalhador ucraniano Ihor Homenyuk, no passado dia 12 de Março, às mãos de agentes do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), nas instalações que aquela polícia detém no Aeroporto Internacional de Lisboa, é um dos muitos episódios que caracterizam qual o entendimento que a classe dominante tem da aplicação do “estado de direito”.

Uma licença para matar se o entendimento dos agentes a quem o Estado confere o poder de reprimir e até liquidar fisicamente, for esse. Não é, pois, admissível que se queira fazer crer que o caso do assassinato deste trabalhador ucraniano, casado e pai de um rapaz de nove anos e de uma rapariga de 14, que vinha a Portugal para analisar uma proposta de trabalho, isto é, garantir a sua sobrevivência e a da sua família – como sempre o fizeram, e continuam a fazer, milhares de operários e trabalhadores portugueses que procuram, na emigração aquilo que não conseguem no seu próprio país –, se trata de um “episódio isolado”, merecedor de “condenação” pelo próprio Estado repressor.

Admiti-lo como fazem agora o governo e todas as forças políticas representadas no Parlamento, é pura hipocrisia. Nove meses para fingir que se está a condenar este acto vil, nove meses para encobrir um crime hediondo, nove meses para salvar as costas de uma Directora-Geral co-responsável pelos actos que agentes que estão sob a sua tutela cometem e que, fruto de uma impunidade recorrente, se sentem com as “costas quentes” para se comportarem como bestas assassinas com a caução do Estado.

Agora que o crime foi completamente desmascarado, o Estado julga que é tempo de prosseguir a política de “largar os anéis para salvar os dedos”. E, vai daí, “convida-se” a Directora-Geral do SEF a apresentar a sua demissão!

Uma “solução” que já foi utilizada noutros casos de assassínio em massa para desresponsabilizar, quer aqueles que era suposto velarem pela segurança e protecção dos cidadãos, quer, e sobretudo, aqueles que tutelam as instituições que deviam executar os “planos de protecção civil” que impedissem as ocorrências que, só neste milénio, já levaram ao assassinato de centenas de pessoas:

•    No verão de 2003, e consequência de uma das maiores vagas de calor que assolou Portugal, deflagraram, de norte a sul do país, vários incêndios que, para além de destruírem 300 mil hectares de floresta, provocaram a morte a 18 pessoas e o desalojar de 85.
•    Em 2006, na freguesia de Famalicão, no distrito da Guarda, cinco bombeiros chilenos e um português morreram ao combaterem o fogo a 10 de Julho daquele ano.
•    Em 2012, centenas de incêndios registados em todo o país provocaram seis mortos, quatro deles bombeiros.
•    Em 2013, centenas de incêndios registados em todo o país provocaram seis mortos, quatro deles bombeiros.
•    Em 2016, os incêndios na Madeira provocaram três mortos e destruíram 37 habitações.
•    A 17 de Junho de 2017, naquele que foi considerado o incêndio florestal mais mortífero ocorrido em Portugal, que deflagrou em Pedrógão Grande e, depois, se alastrou aos concelhos vizinhos de Castanheira de Pera, Figueiró dos Vinhos, Ansião, Sertã, Pampilhosa da Serra, Penela e Arganil, perderam a vida 66 pessoas, 254 ficaram feridas, e o país perdeu uma riqueza florestal de centenas de milhar de hectares, havendo registo de mais de 500 habitações destruídas.
•    Nos dois principais incêndios que fustigaram esta região em 2017 – em Junho e em Outubro – há a lamentar a morte de 114 pessoas, assassinadas pela incúria do Estado e das instituições que tutela.

Mas a estes, temos de juntar as dezenas de casos devidos a violência policial extrema em que, quando ocorre o assassinato de algum “suspeito” em fuga ou de alguém que ensaia uma reacção de defesa perante a arbitrariedade policial, se ensaia sempre a desculpa de que os tiros foram dados para o ar, mas que a trajectória da bala assassina se desviou por uma estranha contradição com as leis da gravidade e da dinâmica.

E, se formos fazer uma lista dos assassinados levados a cabo pelo Estado burguês, teríamos de elencar os muitos que ocorreram sob a designação de “acidentes" de trabalho, ou por falta de assistência médica, os da falta de segurança nas estradas, etc. etc.

No caso vertente, a Directora-Geral do SEF é a terceira responsável e não a primeira, pois o primeiro é a Costa, o segundo o Cabrita e ela, neste contexto, o bode expiatório, sem deixar de ser também responsável (andaram a ver se só se viam obrigados a sacrificar um cabritito menos valioso que é o que costumam fazer, mas teve que ser um bode).

O governo liderado por António Costa, em cinco anos, provou e voltou a provar a sua natureza, rasgando direitos, liberdades e garantias de forma arrogante e, por vezes, de forma chantagista, chegando a ameaçar com eleições antecipadas, quando as coisas não lhe correm de feição.

E é essa sua arrogância e prepotência que o impede de assumir a responsabilidade política, sempre que o governo, mesmo que através de qualquer um dos seus membros não consegue garantir a segurança da população. Foi assim, com a tragédia dos incêndios, com os acidentes nas pedreiras de Borba, com o caso de Tancos, só para referirmos alguns exemplos ocorridos durante o seu primeiro mandato, deixando de fora os casos de corrupção ou nepotismo e não falando do que se está a passar com a gestão da pandemia.

Responsabilidade política é algo que António Costa finge desconhecer sistematicamente, fazendo dos portugueses estúpidos, quando ele ou algum dos elementos do seu governo alegam candidamente que não são responsáveis, porque não foram os executores!!! Já Azeredo Lopes referia de forma anedótica que nem era ele quem estava a guardar os paióis do quartel de Tancos!!!

Este será também o sentimento da directora do SEF, que só ao fim de nove meses pariu o seu pedido de demissão no caso do assassinato de Ihor Homenyuk.

E durante estes nove meses ninguém no governo disse uma palavra acerca deste abuso, deste crime? Não há nem houve relatórios? O ministro da administração interna, Eduardo Cabrita, está calado, não tem nada a ver com o que se está a passar no SEF? e o que corre nas páginas dos jornais? É mentira ou verdade o que veio a público? Cabrita vai ter de se pronunciar, ou pensa fazer de morto e passar, mais uma vez, pelos pingos da chuva?

E António Costa, o chefe deles todos, nunca pensou em demitir quem não se quer demitir? Sim, porque, como referia o camarada Arnaldo Matos num dos seus artigos, há uma diferença enorme em demitir-se e ser demitido.

António Costa não está a segurar os seus ministros, como quer fazer crer, está a ser conivente com crimes. Se não toma uma posição e demite os responsáveis políticos pelos crimes que praticaram, passa a ser ele próprio o maior responsável, porque os escondeu e silenciou.

Por isso, exigimos a sua demissão conjuntamente com o ministro da administração interna, Eduardo Cabrita. Em nosso entender, se tal não acontecer, será o próprio Presidente da República que deve ser co-responsabilizado pelos crimes que ora se denunciam.

10Dez2020

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