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Covid-19: golpe de estado a coberto de crise pandémica!

(Actualizado às 12:00 de dia 24 de Março de 2020)

Tornam-se cada vez mais claros os objectivos que se pretendem alcançar com o autêntico golpe de estado que constituiu o decretar do estado de emergência que entrou em vigor no passado dia 22 de Março às 24 horas.

Vejamos:

O primeiro caso de coronavirus foi reportado no dia 31 de dezembro de 2019 em Wuhan, na República Popular da China. Em Portugal, o primeiro caso foi referenciado no dia 2 de Março.
Houve, portanto, tempo para se tomarem as medidas adequadas à situação, nomeadamente, proceder a um controlo sanitário mais efectivo nas fronteiras e aeroportos, aproveitando a experiência que países como a China, Macau, Taiwan, Coreia do Sul e, mais tarde, a Itália e Espanha, vivenciavam e continuam a vivenciar, mas o governo de Costa, ficou à espera que os casos aumentassem e nada fez. De forma absolutamente criminosa, o governo que tem a responsabilidade da segurança dos portugueses, através da Direcção Geral de Saúde (DGS) mostrou não só não ter qualquer plano como não foi capaz de estabelecer nenhum plano de contingência que assegurasse, por um lado, medidas de prevenção imediata e, por outro, pudesse fazer um levantamento rápido e rigoroso dos recursos técnicos e humanos necessários ao tratamento: ventiladores, trabalhadores do sector da saúde, de camas, de câmaras e quartos de baixa pressão, etc.

Cerca de um mês após a eclosão da crise pandémica, o governo não tomou nenhuma iniciativa para integrar, requisitando se a tal fosse obrigado, todos os serviços de saúde – públicos e privados – numa rede de saúde pública com uma única direcção. Muito menos se mostrou interessado em fazer um levantamento da capacidade produtiva instalada para fazer face às rupturas de stock em elementos tão determinantes para a prevenção como máscaras, gel desinfectante, antipiréticos, álcool, máscaras cirúrgicas, etc., mostrando um total desconhecimento dos recursos do país e uma incapacidade de coordenação e direcção da acção. Foram as próprias empresas que se disponibilizaram para tal.

Em vez de tentar aproveitar a experiência militar na frente hospitalar e na frente farmacológica, decidiu que a única tarefa que as FFAA (Forças Armadas) poderiam desempenhar nesta crise era a de assessorar as forças de segurança – PSP e GNR – na repressão daqueles que ousassem desobedecer às “regras de confinamento” que lhe estão a ser impostas por força da lei de emergência nacional, como se estas integrassem, a partir de agora, a farmacologia anti-viral.

Mas, se desta lei agora aprovada e aplicada, não resultou qualquer benefício – visível ou invisivel – para o controlo da pandemia do COVID -19, já que os operários e trabalhadores foram, por sua espontânea iniciativa e inteligência, os primeiros a aplicar o princípio do auto-confinamento social, ainda muito antes da entrada em vigor da lei de emergência, então o que é que ela, de facto, visa? Qual a razão deste autêntico golpe de estado constitucional?

O que leva os governos de Portugal, de Itália, da Alemanha, da França, de Espanha, do Reino Unido, etc., a decretarem o estado de emergência? Se não advém dessa iniciativa nenhum benefício ou resultado na contenção da pandemia, e os números mostram isso mesmo, a razão funda-se noutro contexto. Quanto a nós, o alcance desta lei só pode entender-se na profunda crise social, económica e política que advirá da destruição massiva do tecido produtivo. Ela foi desenhada não para conter o COVID -19, mas a mais que previsível contestação política e social que advirá do agravamento da crise económica que a crise pandémica exponencia, e que já se projectava antes da pandemia.

Encerramento de fábricas como a Continental-Mabor, em Palmela e Famallicão, a Auto-Europa, a PSA em Mangualde, utilizando, por exemplo, as férias e banco de horas para tal, etc. Encerramento de comércio por grosso e a retalho, como a SONAE, a ZARA, os principais centros comerciais, restaurantes. Encerramento de escritórios, encerramento da actividade turística, encerramento de fronteiras que limitará a capacidade de exportação – sobretudo de produtos agrícolas –, encerramento de escolas e universidades, por um tempo indeterminado, mas que se prefigura longo.

Tudo isto despoletará uma crise social e económica sem precedentes em Portugal. Uma autêntica caixa de Pandora que o governo e o presidente da República, com este golpe de estado, querem acautelar. Começando, desde logo, por avançar com os fundamentos com os quais pensa travar a onda de contestação que já antecipou.

Num quadro de economias diferenciadas e assimétricas, a solidariedade europeia, a convergência, e outras falácias congéneres, começam, também elas, a evidenciar-se e a colapsar. Veja-se a senhora Lagarde, chefe do Banco Central Europeu a afirmar, num primeiro momento, que se os juros disparassem, esse não era um problema que competiria à União Europeia e ao BCE resolver. E, portanto, que não se esperasse por uma intervenção destes orgãos do capitalismo e imperialismo europeu.  

Subjacente a estas afirmações está o passar-se a ideia de que que a crise pandémica decorre de causas naturais sendo, portanto, uma crise simétrica, atingindo da mesma forma todos os países. Logo, cada país que fique por sua conta! E assim fica a nú a solidariedade europeia, o grande projecto europeu! O imperialismo europeu, sem um verdadeiro plano europeu, obrigado a submeter-se ao imperialismo chinês.

Esta posição veio a ser contestada e a Comissão Europeia alterou-a, lançando um pacote de 750 mil milhões de euros, através do programa PEPP – Pandemic Emergency Purchase Program – não se sabendo como serão distibuidos esses fundos. Poderemos ter apenas uma certeza, a de que levarão imenso tempo primeiro que cheguem onde dizem pretender chegar – às famílias e às pequenas, médias e micro empresas – se é que alguma vez lá hão-de chegar.

Contudo, ao injectar-se um montante desta envergadura na economia através da compra de dívida soberana e de dívida das empresas, só se está a injectar liquidez com a ideia de baixar as taxas de juro, solução praticamente esgotada dado as taxas já estarem negativas. Conclusões:

•    A dívida aumentará, prevendo-se que regresse, rapidamente, aos 130% do PIB;
•    O PIB sofrerá uma retracção de 1 a 8,5%
•    A taxa de desemprego disparará para níveis que se situarão entre os 8 e os 14%;
•    Aumentarão exponencialmente as falências, sobretudo de pequenas, médias e micro empresas
•    O saldo orçamental será negativo – entre menos 1 e menos 7,5%

Quem, uma vez mais, vai beneficiar desta crise – agora pandémica, mas sempre com um vertente económica e financeira – vai ser a banca. Os milhares de milhões de que se fala de empréstimos para assegurar liquidez às empresas vão – tal como aconteceu aquando da crise financeira que trouxe a tróica a Portugal em 2011 – servir para as empresas pagarem à banca dívidas em relaxe e contraírem novas dívidas, todas com o aval do Estado, o que significa que se forem à falência entretanto, o que vai acontecer a muitas, os bancos nada sofrem porque vão receber tudo e a classe operária vai ser obrigada pagar com um redobrar da exploração. Se as empresas se aguentarem com essas novas dívidas a banca ganha na mesma porque vai cobrar na base de um juro de 3,5%, enquanto vai buscar esse dinheiro ao BCE a juros negativos de -0,75%.
Demonstrando um desnorte completo, de orfão sem tutela, o governo de Costa anuncia medidas pouco explícitas e demonstrativas de grande insegurança. Apresenta um plano de emergência que corresponde a 5% do PIB nacional (quando o da Alemanha é de 15% e o da Espanha de 8%).
Anuncia que serão injectados na economia 9,2 mil milhões de euros, mas só em medidas de liquidez (isto é, tesouraria), não havendo ajudas directas nem a fundo perdido. Destes, cerca de 3 mil milhões correspondem a linhas de crédito:

•    Para o turismo, de 200 a 900 milhões
•    Para agências de viagens e restauração, de 600 milhões
•    Para a indústria têxtil e calçado, madeira e imobiliário e indústria extractiva, cerca de 1,3 mil milhões

Cerca de 5,2 mil milhões de euros para satisfazer o plano apresentado pelo governo, provêm de impostos e pagamentos à Segurança Social, mas constituirão apenas um paleativo para aguentar o primeiro impacto da crise. Contudo, não nos podemos esquecer que tudo terá de ser pago, criando mais tarde um acumular de dívidas não só às empresas, mas também às famílias que, sem terem poupanças, vivem sem folgas orçamentais, apenas dos seus salários.
Desconhece-se quais os bancos que participarão nestas linhas de crédito, mas sabe-se que todo o dinheiro que for emprestado terá de ser devolvido. Ainda por cima, tais empréstimos serão efectuados na base de uma garantia do estado. O desnorte prossegue pois ainda se desconhecem as condições em que tais empréstimos terão lugar, mormente quanto a valores de juros ou a bonificações que lhes estejam associados. A única coisa que o governo sabe anunciar é que a estes empréstimos podem candidatar-se todas as empresas onde não tenham havido despedimentos.
A comprovar a natureza de classe deste golpe de estado constitucional que representa a lei de emergência nacional, temos a facilitação do lay off, um instrumento que prevê a suspensão temporária da actividade, com redução de um terço do vencimento do trabalhador e o restante a pagar  pela segurança social – 70% – e pela entidade patronal – 30%. Diz o governo que só podem recorrer a este instrumento, empresas cujo volume de negócios tenham sofrido uma quebra de 40%, devido aos efeitos da pandemia. Um "estado de alma", já que não se diz como é que essa quebra é medida e controlada.
A acção musculada da direita nacional (incluindo aquela que se afirma de esquerda), que redundou na declaração do Estado de Emergência, assenta numa dualidade de critérios que dá ao Governo o poder para obrigar os trabalhadores a trabalharem em condições de risco para a sua saúde, mas não obriga o patronato a criar as condições de trabalho que evitem o contágio dos trabalhadores.
Cabe-nos, aqui fazer uma chamada de atenção para os pagamentos feitos pela segurança social, que não pode ficar sujeita a colapsar para depois se fazer o que há muito tempo se pretende, a sua falência. Em caso de paragem, os salários de todos os trabalhadores (a começar pelos que já estão em casa em apoio aos filhos) devem ser pagos integralmente e com verbas a fundo perdido da UE, em vez de ser pagos pela segurança social em percentagem, e evitar a falência também dos trabalhadores.
Escudado atrás de banalidades generalistas como a necessidade de “apoios às empresas e às pessoas”, retemos o anúncio da não caducidade dos contratos de arrendamento por um período de três meses, dando a ideia de que tal medida beneficiaria, sobretudo, os arrendamentos habitacionais. O decreto que entrou em vigor às 24 horas do dia 22 de Março, porém, só faz menção a contratos de arrendamento empresarial, isto é, a lojas, escritórios, armazéns, fábricas, etc.
Neste mar de propositadas incertezas, existem algumas certezas: a requisição civil arbitrária, a suspensão da lei da greve, a inibição do direito constitucional de reunião e manifestação, bem como de resistência. Mas, também o poder discricionário que o estado tem quanto à mobilidade dos cidadão e dos funcionários públicos. Estes últimos estão, a partir de agora, segundo reza o nº3, alínea b) do Artigo 15º da Lei de Emergência Nacional, sujeitos à imposição de exercerem as suas funções “...em local diferente do habitual, em entidade diversa ou em condições e horários de trabalho diferentes...”. Puro delírio fascista!
Cúmplices de toda esta situação – quer porque votaram a favor, quer porque se abstiveram (o que no contexto actual é o mesmo que aprovar) – são todos os partidos do “arco parlamentar”. Sobretudo a alegada esquerda parlamentar, que se destaca por servir de muleta, uma vez mais, ao governo de Costa, mormente ao disponibilizar-se para a discussão e aprovação de orçamentos rectificativos.
Nenhum deles contesta as opções do governo de Costa e Centeno quanto às prioridades que sempre estabeleceu, desde que se alcandorou no poder, de preterir o financiamento de um Serviço Nacional de Saúde para que agora estivesse habilitado a fazer uma melhor prevenção do alastramento do vírus COVID-19 e um tratamento mais eficiente dos doentes por ele afectados, a favor dos agiotas internacionais e nacionais que nos impõem o pagamento de uma dívida que não foi contraída pelo povo e se preparam, dado que o estado avaliza os financiamentos anunciados, para engordar os seus cofres à custa de um aumento exponencial dessa dívida e à custa de uma factura mais pesada para quem trabalha.
A crise económica e financeira do sistema capitalista e imperialista vai-se aprofundar ainda mais, o que reforça a ideia de que a Lei de Emergência Nacional não visa facilitar a prevenção e tratamento dos casos afectados pela crise pandémica, mas acautelar os interesses da burguesia que se vai ver confrontada, a muito breve trecho, com uma crise social e política sem precedentes, com permanentes levantamentos populares que são a antecâmara das revoluções.
A crise económica e financeira do capitalismo e do imperialismo mundial precede a crise pandémica. Não é esta que determina a situação em que aquela se encontra. Apenas a agrava, acelerando o seu desfecho, que é o da destruição do modo de produção capitalista e da escravatura assalariada.
Não à Lei de Emergência! Sim à emergência no combate à pandemia!
Não ao golpe de estado!

24Mar2020

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