PAÍS
Lei das Rendas ou o Escândalo dos Despejos
Desde o Início do Ano São Despejadas, por Dia, em Média, 5 Famílias!
Publicado em 28.07.2015
Invocando a pseudo reabilitação urbana dos inúmeros prédios degradados e devolutos e com o pretexto de dinamizar o mercado de arrendamento, foi aprovada e está a ser aplicada a Lei de arrendamento – Lei 31/2012- que, em vez de regular este mercado, de forma a tornar efectivo o direito à habitação a todos os cidadãos, institui as normas para que os despejos sejam rápidos e cegos, impondo-se, por isso, a revogação imediata desta lei fascista , sob pena de continuarmos a assistir ao despejo de dezenas de milhar de inquilinos residenciais e não residenciais, à falência de milhares de pequenas empresas, com o correspondente aumento do desemprego e miséria.
Desde logo, há que denunciar os chamados programas de reabilitação urbana, cujo modelo a seguir, quer pelo governo terrorista e fascista de Coelho e Portas, tutelado por Cavaco, quer pelo PS dirigido por António Costa, tem um único e mesmo objectivo: pôr a pagar a reabilitação urbana de prédios privados, os mesmos de sempre, isto é, os trabalhadores e o povo português, que estão obrigados a pagar a reabilitação da habitação que arrendaram a um privado que lhes cobra uma renda que pode ser inflacionada até aos 6.000%, ao abrigo da Lei 31/2012, o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), ou iníqua Lei dos Despejos.
E quanto à tão anunciada reabilitação urbana...nem vê-la! O desiderato de reanimação do mercado de arrendamento urbano, tão pouco! Pelo contrário, as acções de despejo multiplicaram-se, ao ponto de entupirem o sistema judicial. Por comparação com o período de 2004 a 2008, quer para o mercado de arrendamento habitacional – incluindo o dos chamados bairros sociais -, quer para o mercado de arrendamento comercial e/ou industrial, os índices de acções de despejo dispararam exponencialmente. As rendas por pagar duplicaram e o Balcão Nacional de Arrendamento (BNA) promoveu 1868 acções de despejo em 2014! Ou seja, em 2013 foram emitidos um total de 1007 títulos de desocupação do inquilino, e em 2014 o número aumentou para 1868 títulos. No total, são já 2875 títulos concedidos nos dois anos de atividade do Balcão!
Associado ao autêntico genocídio fiscal que o governo Coelho/Portas impôs ao povo português e a toda a sorte de políticas terroristas que agravaram o desemprego, os cortes nas pensões e reformas e a quebra dramática de rendimentos para o povo, desde o início deste ano que uma média de 5 famílias é despejada da sua habitação, seja por falta de pagamento, seja por razões absolutamente arbitrárias impostas pelo senhorio, com a cumplicidade de uma lei que defende exclusivamente os seus interesses.
Efectivamente, com a actual Lei 31/2012, qualquer inquilino pode ser despejado no prazo de 3 meses. Isto porque uma Portaria de 10 de Janeiro de 2013 – a nº 9 – agilizou este mecanismo em caso de não haver acordo extra-judicial, competindo ao BNA, um organismo administrativo a funcionar junto da Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), enviar para o tribunal toda a matéria que considere procedente e relevante para que este decida a favor da acção de despejo e execução da mesma.
Aliás, para facilitar a vida aos senhorios especuladores, no âmbito deste procedimento extra-judicial/especial de despejo, existem no NRAU ou Lei dos Despejos, o art.º 15, n.º 5 e o art.º 15-B nº2, al. e) e g), que permitem que no pedido de pagamento de renda, encargos ou despesas, possa ser deduzido, cumulativamente, o pedido de desocupação do locado. Isto, claro está, para evitar a instauração em tribunal de duas acções distintas: uma para efectivar a acção de despejo e outra para obter o pagamento das rendas em atraso.
Ou seja, o legislador nunca teve em mente a desburocratização do processo mas, tão só, a agilização, rapidez, poupança e eficácia da execução da acção de despejo, para que esta não ficasse bloqueada, enquanto outras acções conexas estivessem a decorrer os seus trâmites. Não satisfeito com este manancial de benesses, é assegurada aos senhorios uma maior flexibilidade no reporte de prejuízos a deduzir à colecta.
É por isso que as propostas feitas, desde a publicação e aplicação da iníqua Lei 31/2012, ou Lei dos Despejos, no sentido de se exigir aos grupos parlamentares que se reclamam da esquerda, e ao Provedor da Justiça, que suscitassem a fiscalização sucessiva da mesma junto do Tribunal Constitucional, por ser manifestamente contrária ao direito à habitação consagrado pela Constituição, foram sempre silenciadas e boicotadas, ao ponto de várias moções apresentadas com esta exigência em assembleias de moradores, algumas delas convocadas por Associações de Inquilinos e a merecer votações por unanimidade e aclamação, a mandatar os promotores para promoverem a sua defesa junto dos diferentes Grupos Parlamentares e do Provedor da Justiça, terem tido como destino ou uma obscura e escondida gaveta ou, mesmo, o caixote de lixo.
E não há que ter ilusões, venha o PS a vencer as próximas eleições legislativas e António Costa a ser o chefe do próximo executivo governamental, o que espera os moradores pobres e os moradores dos bairros sociais será uma espécie de evolução na continuidade. Basta observar a ausência de oposição, formal que seja, de um PS que prefere a política do favor e da caridade que lhe proporcione arrecadar mais uns quantos votos, como ficou bem espelhado na cerimónia que em Julho deste ano levou a cabo para a entrega de 30 chaves de fogos municipais.
Foi patético ver Paula Marques, a antiga secretária de Helena Roseta, e que a substituiu nas funções de vereadora do pelouro da Habitação e Desenvolvimento Local, durante esta teatral manobra de propaganda eleitoral, congratular-se pelo facto deste número de entrega de fogos municipais estar a dar resposta a supostos programas de habitação e desenvolvimento local em curso , mormente o Regulamento do Regime de Acesso à Habitação Municipal, o Programa de Renda Convencionada, o Protocolo de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica e a Gestão do Parque Habitacional Municipal.
Não contente com tão generosa oferta, eis que a CML vem anunciar que a partir do dia 01 de Agosto, e até ao dia 30 de Setembro, vão ser abertas as candidaturas para o arrendamento acessível de mais 13 habitações municipais, no âmbito do Programa de Renda Convencionada!!!
António Costa, quando ainda era presidente da CML – se é que alguma vez o deixou de ser, apesar de agora ambicionar vir a ser 1º ministro– sempre demonstrou um total desprezo pela luta pela revogação da Lei dos Despejos, afirmando sempre que apenas defendia a sua discussão e revisão.
Defendeu a generosidade do Programa municipal de rendas convencionadas ou que o período de transição contemplado naquela famigerada lei, que é de 5 anos, viesse a ser alargado para os 15 anos!
O PCTP/MRPP, a par da exigência que sempre fez da revogação incondicional desta lei, considera que o problema da habitação atingiu um tal grau de gravidade que se torna absolutamente imperioso e urgente ter coragem para cortar o nó górdio de toda a questão, ou seja, acabar com a especulação imobiliária, a qual tomou conta do mercado e o distorceu por completo, impedindo que ele funcione, seja com que Lei das Rendas for.
Esse corte só pode ser efectuado, aplicando de imediato duas medidas essenciais:
A primeira é a aprovação de uma nova Lei dos Solos, que permita a qualquer município deitar mão e tomar posse de todos os solos urbanos que estejam a ser alvo e objecto de especulação. É que, a municipalização dos solos urbanos, para além de um meio de combate à especulação imobiliária, permite a elaboração de PLANOS MUNICIPAIS transparentes e que sirvam as populações, planos que têm que ter como objectivo servir as populações e permitir a construção, preservação, reabilitação e disponibilização de habitações condignas a preços acessíveis para todos os habitantes.
A segunda é a fixação de um prazo máximo – por exemplo 6 meses – para que os senhorios e proprietários de todas as casas actualmente DEVOLUTAS, as façam entrar, por venda ou arrendamento, no mercado da habitação e, caso tal não se verifique, se proceda à colocação de tais casas numa BOLSA DE ARRENDAMENTO criada pelas Câmaras Municipais e subsequente atribuição, mediante concurso, do arrendamento das mesmas, com rendas limitadas, a jovens e famílias carenciadas.
Estas são as únicas medidas capazes de resolverem a contradição actualmente existente e que é a de que o país cresce em número de casas, mas diminui em habitações, já que os cidadãos não têm dinheiro para as pagar e os verdadeiros donos das cidades e vilas deste país são os patos bravos da construção civil, os especuladores imobiliários e os famigerados Fundos de Investimento Imobiliário que, por causa de uma Lei proposta e aprovada pelo PS, ainda durante o mandato de Sócrates, beneficiam de generosas isenções fiscais, lei essa que foi, de facto, a impulsionadora da actual Lei dos Despejos. E isto explica por que é que o PS na oposição pouco ou nada tem feito para que esta iníqua lei das rendas seja revogada.
Esta luta pela revogação da lei só pode alcançar êxito, através da organização e intervenção de todos os inquilinos pobres que, constituídos em comissões por todo o país, devem responsabilizar por este desmando quer o governo vende- pátrias Coelho /Portas, quer os ditos partidos de esquerda, que não se têm oposto consequentemente a esta lei, e exigir a revogação da mesma por todas as formas possíveis: sessões de câmara, visitas governamentais, sessões parlamentares etc.
Nenhum elemento do povo pode aceitar ou entender que partidos como o PS, o PCP, o BE e “Os Verdes”, partidos que se arvoram opositores desta lei, não tenham suscitado junto do Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva da dita - única saída, num quadro parlamentar em que a maioria dos deputados está afecta aos partidos que formam a actual coligação deste governo de traição e que aprovaram esta lei. O que leva a crer que só se pode entender esta sua inacção como uma anuência tácita a que a lei seja aplicada.
É caso para dizer:
Tão ladrão é o que rouba a vinha como o que lhe monta guarda!
Revogação Imediata da lei das rendas!
O Povo vencerá!
